TRT3 10/08/2021 - Folha 2095 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3284/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Agosto de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
2095
diversa do avençado, razão não há para se fazer incidir a multa,
mormente porque inexistente sequer um mínimo prejuízo ao
Agravante.
DECISÃO: A 08ª Turma, à unanimidade,conheceu do Agravo de
Processo Nº AP-0000989-57.2010.5.03.0095
Relator
Carlos Roberto Barbosa
AGRAVANTE
MARCOS GOMES CHAVES
ADVOGADO
JULIANA CRISTINA MOREIRA(OAB:
116022/MG)
AGRAVADO
INDUSTRIA DE PLACAS MOLINA
LTDA - ME
ADVOGADO
GUILHERME FREDERICO MATOS
PACHECO DE ANDRADE(OAB:
108448/MG)
ADVOGADO
JOSE HUMBERTO SOUTO
JUNIOR(OAB: 103223/MG)
ADVOGADO
MARCO AURELIO OLIVEIRA
LIMA(OAB: 107168/MG)
AGRAVADO
RAUL CAPEL DONHA
ADVOGADO
ALEX ROBSON FERNANDES(OAB:
98348/MG)
ADVOGADO
JACKSON VIANA DE MOURA(OAB:
82241/MG)
AGRAVADO
GISLAINE CANDIDO DE OLIVEIRA
RODRIGUES
AGRAVADO
JAIRO RODRIGUES DE OLIVEIRA
ADVOGADO
JOSE HUMBERTO SOUTO
JUNIOR(OAB: 103223/MG)
Petição interposto; no mérito, sem divergência, negou-lhe
provimento, desprovendo, ainda, o pleito apenatório, por litigância
de má-fé, formulado em contraminuta; não incidiram custas
processuais, nos termos da Instrução Normativa nº 01/2002 deste
eg. Regional.
Certifico que esta matéria será publicada no primeiro dia útil
subsequente à Divulgação no DEJT.
Belo Horizonte, 06 de agosto de 2021.
ROGÉRIO MARINHO REIS
Analista Judiciário
Secretaria da 8a Turma do TRT da 3a Região
BELO HORIZONTE/MG, 06 de agosto de 2021.
ROGERIO MARINHO REIS
Intimado(s)/Citado(s):
- JAIRO RODRIGUES DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
Processo: 0000989-57.2010.5.03.0095
EMENTA: CLÁUSULA PENAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.
O Ordenamento Jurídico Pátrio previu a possibilidade de o Juízo, ao
verificar o cumprimento regular de cláusula obrigacional, proceder à
interpretação restritiva da multa cominada para a mora ou
inadimplência de parcelas fixadas em acordo judicial homologado,
quando o adimplemento da obrigação aproximar-se,
consideravelmente, do que fora fixado, muito embora não tenha
sido perfeito. Trata-se, com efeito, da observância e
consubstanciação dos princípios da boa-fé objetiva, da vedação ao
abuso de direito e ao enriquecimento sem causa. Exerce-se,
Processo Nº AP-0000989-57.2010.5.03.0095
Relator
Carlos Roberto Barbosa
AGRAVANTE
MARCOS GOMES CHAVES
ADVOGADO
JULIANA CRISTINA MOREIRA(OAB:
116022/MG)
AGRAVADO
INDUSTRIA DE PLACAS MOLINA
LTDA - ME
ADVOGADO
GUILHERME FREDERICO MATOS
PACHECO DE ANDRADE(OAB:
108448/MG)
ADVOGADO
JOSE HUMBERTO SOUTO
JUNIOR(OAB: 103223/MG)
ADVOGADO
MARCO AURELIO OLIVEIRA
LIMA(OAB: 107168/MG)
AGRAVADO
RAUL CAPEL DONHA
ADVOGADO
ALEX ROBSON FERNANDES(OAB:
98348/MG)
ADVOGADO
JACKSON VIANA DE MOURA(OAB:
82241/MG)
AGRAVADO
GISLAINE CANDIDO DE OLIVEIRA
RODRIGUES
AGRAVADO
JAIRO RODRIGUES DE OLIVEIRA
ADVOGADO
JOSE HUMBERTO SOUTO
JUNIOR(OAB: 103223/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- RAUL CAPEL DONHA
destarte, um juízo de equidade, diante da situação fático-jurídica
específica, que busca viabilizar soluções razoáveis e sensatas para
as partes, baseadas, ainda, na razoabilidade e na
PODER JUDICIÁRIO
proporcionalidade. Assim, na hipótese sub judice, se houve o
JUSTIÇA DO
pagamento tempestivo e integral da parcela, ainda que de forma
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169450