TRT3 18/11/2022 - Folha 932 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3601/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Novembro de 2022
932
MOTORISTA PROFISSIONAL. TEMPO DE ESPERA. NÃO
Intimado(s)/Citado(s):
INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. Nos termos do § 8º
- LEMES MARCIANO GONCALVES
do art. 235-C da CLT, o tempo de espera, correspondente às horas
em que o motorista profissional empregado aguarda carga ou
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do
destinatário e ao período gasto com a fiscalização da mercadoria
transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não é
computado como jornada de trabalho e nem como horas
EMENTA
extraordinárias.
MOTORISTA PROFISSIONAL. TEMPO DE ESPERA. NÃO
Decisão:
INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. Nos termos do § 8º
A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da
do art. 235-C da CLT, o tempo de espera, correspondente às horas
Terceira Região, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário
em que o motorista profissional empregado aguarda carga ou
interposto pelo autor; no mérito, sem divergência, negou-lhe
descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do
provimento.
destinatário e ao período gasto com a fiscalização da mercadoria
BELO HORIZONTE/MG, 17 de novembro de 2022.
transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não é
computado como jornada de trabalho e nem como horas
LUCIANA SANTOS JUNQUEIRA
extraordinárias.
Decisão:
A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da
Terceira Região, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário
interposto pelo autor; no mérito, sem divergência, negou-lhe
provimento.
BELO HORIZONTE/MG, 17 de novembro de 2022.
LUCIANA SANTOS JUNQUEIRA
Processo Nº ROT-0011032-42.2021.5.03.0071
Relator
Maristela Íris da Silva Malheiros
RECORRENTE
LEMES MARCIANO GONCALVES
ADVOGADO
ALAMIR JUSTINO PEREIRA(OAB:
82993/MG)
RECORRIDO
TRANSPORTADORA KARIMA LTDA
ADVOGADO
MARCELO FERNANDES AMORIM
OLIVEIRA(OAB: 118325/MG)
Processo Nº ROT-0011141-17.2017.5.03.0097
Relator
Maristela Íris da Silva Malheiros
RECORRENTE
MICHELE PEREIRA CARVALHAIS
ADVOGADO
GRIMALDO BRUNO FERNANDES
BOTELHO(OAB: 120920/MG)
ADVOGADO
IGOR FELIPPE NASCIMENTO
FIRMINO DE OLIVEIRA(OAB:
191603/MG)
RECORRIDO
SOCIEDADE BENEFICENTE SAO
CAMILO
ADVOGADO
TATIANA COELHO DE OLIVEIRA
ROSSI(OAB: 83603/MG)
ADVOGADO
ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA
DA CONCEICAO(OAB: 81755/MG)
ADVOGADO
KATIA REGINA DE OLIVEIRA
ROCHA(OAB: 80734/MG)
ADVOGADO
RENATA LUCIA CARVALHO DE
OLIVEIRA MACHADO(OAB:
111168/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- MICHELE PEREIRA CARVALHAIS
Intimado(s)/Citado(s):
- TRANSPORTADORA KARIMA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA
CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À REFORMA
EMENTA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 192024
TRABALHISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA