TRT4 01/12/2015 - Folha 565 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região
1866/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Dezembro de 2015
565
Intimado(s)/Citado(s):
- ASSOCIACAO DE CARIDADE SANTA CASA DE RIO GRANDE
- FERNANDA DE CASTRO SILVEIRA
2.4 HONORÁRIOS PERICIAIS
Tendo sido sucumbente no objeto das perícias, os honorários
periciais, arbitrados em R$ 1.000,00 para cada perito, são de
Processo: 0020415-08.2014.5.04.0121 AÇÃO TRABALHISTA -
responsabilidade do reclamante, que é dispensado deste
RITO ORDINÁRIO (985)
pagamento por usufruir do benefício da assistência judiciária
RIO GRANDE
gratuita, que, indubitavelmente, abrange tal isenção, nos
AUTOR: FERNANDA DE CASTRO SILVEIRA
termos do artigo 790-B da CLT, acrescido ao texto consolidado
pela Lei n. 10.537 de 27.08.02. Em consequência, atribuo a
RÉU: ASSOCIACAO DE CARIDADE SANTA CASA DE RIO
responsabilidade pelo pagamento à União, a quem incumbe,
GRANDE
nos termos do artigo 5o, inciso LXXIV, da Constituição Federal,
a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que
NOTIFICAÇÃO
comprovem insuficiência de recursos.
Os honorários deverão ser requeridos nos moldes
estabelecidos na Resolução n. 66/2010 do Conselho Superior
À
da Justiça do Trabalho e no artigo 1o do Provimento da
ASSOCIACAO DE CARIDADE SANTA CASA DE RIO GRANDE
Presidência n. 12, de 14 de dezembro de 2012 do E. TRT da 4a
FERNANDA DE CASTRO SILVEIRA
Região.
Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas. No mérito,
julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por BIRATAN
Fica V. Sa. intimado de que dispõe do prazo de 10 dias para
VARGAS KAEHLER em face de SBS ENGENHARIA E
manifestação acerca dos cálculos de liquidação, sob pena de
CONSTRUCOES S.A. e MUNICIPIO DO RIO GRANDE, nos
preclusão, na forma do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT.
termos da fundamentação acima.
Custas processuais, calculadas sobre R$ 29.000,00, no
Rio Grande, 1 de Dezembro de 2015.
montante de R$ 580,00, pelo reclamante, dispensadas.
Notificação
Os honorários periciais, fixados em R$ 1.000,00 para cada
perito, serão satisfeitos pela União, devendo ser requeridos
pelo perito nos moldes estabelecidos na Resolução n. 66/2010
do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e no artigo 1o do
Provimento da Presidência n. 12, de 14 de dezembro de 2012 do
E. TRT da 4a Região.
Transitada em julgado, arquive-se. Intimem-se as partes. Nada
mais.
Processo Nº RTOrd-0020415-08.2014.5.04.0121
AUTOR
FERNANDA DE CASTRO SILVEIRA
ADVOGADO
Nara Rodrigues Gaubert(OAB:
17701/RS)
RÉU
ASSOCIACAO DE CARIDADE SANTA
CASA DE RIO GRANDE
ADVOGADO
Andre Duarte Gandra(OAB: 38131/RS)
ADVOGADO
Marcio Duarte Gandra(OAB:
90065/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
- ASSOCIACAO DE CARIDADE SANTA CASA DE RIO GRANDE
- FERNANDA DE CASTRO SILVEIRA
SIMONE SILVA RUAS
Processo: 0020415-08.2014.5.04.0121 AÇÃO TRABALHISTA Juíza do Trabalho
RITO ORDINÁRIO (985)
Notificação
Processo Nº RTOrd-0020415-08.2014.5.04.0121
AUTOR
FERNANDA DE CASTRO SILVEIRA
ADVOGADO
Nara Rodrigues Gaubert(OAB:
17701/RS)
RÉU
ASSOCIACAO DE CARIDADE SANTA
CASA DE RIO GRANDE
ADVOGADO
Andre Duarte Gandra(OAB: 38131/RS)
ADVOGADO
Marcio Duarte Gandra(OAB:
90065/RS)
RIO GRANDE
AUTOR: FERNANDA DE CASTRO SILVEIRA
RÉU: ASSOCIACAO DE CARIDADE SANTA CASA DE RIO
GRANDE
NOTIFICAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 90972