TRT4 13/09/2021 - Folha 8696 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região
3307/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Setembro de 2021
3. IVANI BERNADETE MILANI (RS - 43079)
49. IVANI BERNADETE MILANI (RS - 43079)
4. IVANI BERNADETE MILANI (RS - 43079)
50. IVANI BERNADETE MILANI (RS - 43079)
5. IVANI BERNADETE MILANI (RS - 43079)
51. IVANI BERNADETE MILANI (RS - 43079)
6. IVANI BERNADETE MILANI (RS - 43079)
53. IVANI BERNADETE MILANI (RS - 43079)
7. IVANI BERNADETE MILANI (RS - 43079)
54. IVANI BERNADETE MILANI (RS - 43079)
8. IVANI BERNADETE MILANI (RS - 43079)
55. IVANI BERNADETE MILANI (RS - 43079)
9. IVANI BERNADETE MILANI (RS - 43079)
56. IVANI BERNADETE MILANI (RS - 43079)
10. IVANI BERNADETE MILANI (RS - 43079)
57. IVANI BERNADETE MILANI (RS - 43079)
11. IVANI BERNADETE MILANI (RS - 43079)
58. IVANI BERNADETE MILANI (RS - 43079)
12. IVANI BERNADETE MILANI (RS - 43079)
61. DEORGES ABRAAO ANDRIOLA (RS - 78379)
13. IVANI BERNADETE MILANI (RS - 43079)
62. AGNES GELCI SIMOES PIRES (RS - 54357)
14. IVANI BERNADETE MILANI (RS - 43079)
65. ADRIANA MILANI PINHEIRO (RS - 73437)
8696
15. IVANI BERNADETE MILANI (RS - 43079)
16. IVANI BERNADETE MILANI (RS - 43079)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
17. IVANI BERNADETE MILANI (RS - 43079)
Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à
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análise do recurso.
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PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
20. IVANI BERNADETE MILANI (RS - 43079)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
21. IVANI BERNADETE MILANI (RS - 43079)
Cumprimento / Execução / Constrição / Penhora / Avaliação /
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Indisponibilidade de Bens
23. IVANI BERNADETE MILANI (RS - 43079)
Não admito o recurso de revista no item.
24. IVANI BERNADETE MILANI (RS - 43079)
Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da
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decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da
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controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de
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forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei,
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súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do
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Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar
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de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os
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fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante
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demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição
34. IVANI BERNADETE MILANI (RS - 43079)
Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade
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aponte (art. 896, § 1º-A, CLT).
36. IVANI BERNADETE MILANI (RS - 43079)
O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão
36. AMILTON PAULO BONALDO (RS - 29580)
proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em
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que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na
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Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da
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CLT e Súmula 266 do TST.
40. IVANI BERNADETE MILANI (RS - 43079)
Ainda que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito
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corretamente o cotejo analítico com a respectiva alegação, não
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verifico afronta ao dispositivo constitucional invocado (art. 6º, CF).
43. IVANI BERNADETE MILANI (RS - 43079)
Inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição
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legal anteriormente mencionada.
45. IVANI BERNADETE MILANI (RS - 43079)
Ainda observo que matéria de insurgência, nos termos propostos,
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exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do
47. IVANI BERNADETE MILANI (RS - 43079)
processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de
48. IVANI BERNADETE MILANI (RS - 43079)
natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 171035