TRT5 11/03/2016 - Folha 404 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região
1936/2016
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Março de 2016
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
404
paga por aluguel fixo ou variável, inexistindo, nesse ponto,
uma relação de emprego nesses moldes conduziria ao
impedimento legal quanto à forma de sua fixação contratual.
enriquecimento sem causa do Autor, porque não haveria como
Ao contrário do que sustenta o Autor, o médico tinha ampla
justificar o recebimento do valor de R$ 2.703.694,73 que apenas
liberdade para marcar e desmarcar as suas consultas e era o
tem lastro se confirmada a relação de índole comercial que
senhor do seu destino, bastando informar ao Call Center do Hospital
legitimava a participação da sociedade SÃO RAFAEL URO
os dias em que atenderia e as datas de transferência das consultas
SERVIÇOS DE UROLOGIA LTDA. Nos resultados do negócio que
nas hipóteses de eventuais cancelamentos, para evitar
passou a ser explorado.
contratempos com os seus próprios pacientes.
Vê-se, pois, que jamais houve relação de emprego no caso em
O Hospital não poderia recusar cancelamentos ou alteração de
concreto, mais uma vez ficando evidenciada a intenção do Autor de
datas de consultas determinados pelo Autor, o que demonstra que
desvirtuar os fatos a fim de receber indenização trabalhista que
não havia o mínimo traço de subordinação nessa relação jurídica.
sabe ser ilegítima e ilegal..." (Id 1432622)
(...)
Em fevereiro de 2008, após um longo período de discussões e
Expostas resumidamente as teses da acusação e da defesa,
negociações prévias, o Autor, juntamente com sócios com os quais
passemos à análise dos fatos.
mantém estreita relação de afeição societária até os dias atuais,
celebrou contrato de prestação de serviços para explorar
A prova documental revela que, de fato, o Reclamante prestou
comercialmente o Serviço de Urologia do Hospital São Rafael.
serviços em favor do Hospital São Rafael desde 2005,
O contrato, de índole comercial, e que se encontra juntado no ID
primeiramente, como médico plantonista autônomo, posteriormente,
986199, dos documentos anexados pelo Autor, previa, dentre outras
através da sociedade da qual o Reclamante faz parte como sócio -
mudanças essenciais, o pagamento de dividendos pelos lucros
SÃO RAFAEL URO SERVIÇOS UROLÓGICOS LTDA.
gerados com o negócio, sendo que ao longo do período a
sociedade do Autor recebeu, apenas de participação nos
É certo que tem sido comum, na área médica, por exigência do
resultados, a expressiva importância de R$ 2.703.694,73 (dois
próprio empregador, a substituição de empregados com carteira
milhões setecentos e três mil seiscentos e noventa e quatro reais e
assinada por pessoas jurídicas por eles próprios constituídos para
setenta e três centavos), circunstância nunca antes verificada e que
prestar serviços típicos de uma relação empregatícia. Este
marca a essência da relação que passou a vigorar entre as partes.
fenômeno, tão comum na atualidade, vem sendo denominado pela
Essa expressiva alteração, de suma importância, com o pagamento
doutrina como "pejotização".
de lucro pela melhoria do resultado econômico do serviço, foi o que
consolidou a parceria empresarial entre as partes envolvidas,
A denominação "pejotização" tem sido utilizada pela jurisprudência
compondo obrigação estritamente comercial, de natureza civil, não
para se referir à contratação de serviços pessoais, exercidos por
havendo dúvidas que a empresa do Autor passou a ter participação
pessoas físicas, de modo subordinado, não eventual e oneroso,
nos riscos e benefícios do negócio.
realizada por meio de pessoa jurídica constituída especialmente
Ademais, a que título - senão com lastro no contrato comercial que
para esse fim, na tentativa de disfarçar eventuais relações de
fora celebrado - teriam sido pagos à sociedade SÃO RAFAEL URO
emprego que evidentemente seriam existentes, fomentando a
SERVIÇOS DE UROLOGIA LTDA. o valor de R$ 2.703.694,73 (dois
ilegalidade e burlando direitos trabalhistas.
milhões setecentos e três mil seiscentos e noventa e quatro reais e
setenta e três centavos)?
No entanto, deve-se analisar cada situação in concreto para fins de
Não há, como já se vê, compatibilidade jurídica entre a alegação de
se verificar a existência de fraude trabalhista. Ou seja, se realmente
que havia contrato de emprego e a demonstração de que havia um
fez incidir a "pejotização" ou se trata de verdadeira relação cível
contrato de natureza eminentemente comercial entre Hospital
firmada entre empresa tomadora e prestadora de serviços. O
Reclamado e a empresa do Autor, mediante o qual, a sociedade
elemento diferenciador é a subordinação, o qual será devidamente
recebeu, por força de participação no negócio - equivalente a
aferido em cada caso concreto, considerando o acervo probatório
dividendos - o valor de R$ 2.703.694,73 (dois milhões setecentos e
existente, sempre com vistas à concretização do princípio da
três mil seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e três
primazia da realidade.
centavos).
As realidades jurídicas são incompatíveis e o reconhecimento de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 93668
No caso em epígrafe, a prova oral nos revela a veracidade dos fatos