TRT7 16/01/2014 - Folha 4 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
1395/2014
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Janeiro de 2014
IMPETRADO
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ADVOGADO
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ADVOGADO
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ADVOGADO
JUIZ DA 7ª VARA DO TRABALHO DE
FORTALEZA
FRANCISCO SERGIO DA SILVA
GERALDO RODRIGUES DE
SOUSA(OAB: 3646)
SEBASTIÃO JUSTINO DE ALMEIDA
GERALDO RODRIGUES DE
SOUSA(OAB: 3646)
JUIZ DA 6ª VARA DO TRABALHO DE
FORTALEZA
JUIZ DA 5ª VARA DO TRABALHO DE
FORTALEZA
MARDONIO MONTEIRO
Juiz da 4ª Vara do Trabalho de
Fortaleza
JUIZ DA 3ª VARA DO TRABALHO DE
FORTALEZA
JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DE
FORTALEZA
JUIZ DA 17ª VARA DO TRABALHO
DE FORTALEZA
JUIZ DA 16ª VARA DO TRABALHO
DE FORTALEZA
JUIZ DA 15ª VARA DO TRABALHO
DE FORTALEZA
JUIZ DA 14ª VARA DO TRABALHO
DE FORTALEZA
JUIZ DA 13ª VARA DO TRABALHO
DE FORTALEZA
JUIZ DA 12ª VARA DO TRABALHO
DE FORTALEZA
JUIZ DA 11ª VARA DO TRABALHO
DE FORTALEZA
JUIZ DA 10ª VARA DO TRABALHO
DE FORTALEZA
LAERCIO GOMES DOS SANTOS
GERALDO RODRIGUES DE
SOUSA(OAB: 3646)
FRANCISCO CARLOS MACHADO DE
SOUZA
GERALDO RODRIGUES DE
SOUSA(OAB: 3646)
JOSE FERNANDES DE BRITO
GERALDO RODRIGUES DE
SOUSA(OAB: 3646)
CARLOS ANTONIO RODRIGUES
GERALDO RODRIGUES DE
SOUSA(OAB: 3646)
ADILSON SILVANO DA SILVA
GERALDO RODRIGUES DE
SOUSA(OAB: 3646)
JOSE RODRIGUES NETO
GERALDO RODRIGUES DE
SOUSA(OAB: 3646)
JOSE ANTONIO DOS SANTOS
GERALDO RODRIGUES DE
SOUSA(OAB: 3646)
JOSE SOUZA DE GOES
GERALDO RODRIGUES DE
SOUSA(OAB: 3646)
JUIZ DA 18ª VARA DO TRABALHO
DE FORTALEZA
FRANCISCO LOBATO DE ARAUJO
GERALDO RODRIGUES DE
SOUSA(OAB: 3646)
jose claudio da cruz
GERALDO RODRIGUES DE
SOUSA(OAB: 3646)
LUIZ ANTONIO CAETANO
GERALDO RODRIGUES DE
SOUSA(OAB: 3646)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 72705
IMPETRADO
IMPETRADO
ADVOGADO
IMPETRADO
ADVOGADO
IMPETRADO
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
4
nazareno rodrigues do nascimento
ANTONIO ROCHA BASTOS
GERALDO RODRIGUES DE
SOUSA(OAB: 3646)
marcos antonio da costa
GERALDO RODRIGUES DE
SOUSA(OAB: 3646)
FRANCISCO FERREIRA DE ARAUJO
FILHO
GERALDO RODRIGUES DE
SOUSA(OAB: 3646)
MINISTERIO PUBLICO DO
TRABALHO 7A REGIAO
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO. ATO
JUDICIAL IMPUGNÁVEL ATRAVÉS DE MEDIDA PROCESSUAL
ESPECÍFICA. Quando o ordenamento em vigor propicia à parte
meio processual específico para impugnar decisão que lhe fora
desfavorável, não há
cabida para o ajuizamento de Ação
Mandamental, impondo-se, nessa hipótese, a denegação da
segurança, a teor do previsto no § 5º do art.
6º da Lei nº
12.016/2009.
DISPOSITIVO: ACORDAM OS INTEGRANTES DO PLENO DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por
maioria, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, na
forma disposta no art. 267, inciso VI, do CPC, por inadequação da
via eleita. Vencidos os Desembargadores Relator, Dulcina de
Holanda Palhano, Jefferson Quesado Junior e o Juiz Convocado
Emmanuel Teófilo Filho que entendiam cabível o Mandado de
Segurança. Redigirá o acórdão o
Desembargador Antonio
Marques Cavalcante Filho. Participaram da sessão
os
Desembargadores Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior
(Presidente), Antonio Marques Cavalcante Filho, Dulcina de
Holanda Palhano, José Antonio Parente da Silva, Cláudio Soares
Pires, Maria José Girão, Plauto Carneiro Porto, Regina Glaucia
Cavalcante Nepomuceno, Jefferson Quesado Junior e os Juizes
Convocados Judicael Sudário de Pinho e Emmanuel Teófilo
Furtado. Presente, ainda, o Representante do Ministério Público do
Trabalho.
Fortaleza (CE), 14 de Janeiro de 2014
ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO
Desembargador Relator
Acórdão
Processo Nº CauInom-800036-38.2013.5.07.0000
Relator
PLAUTO CARNEIRO PORTO
REQUERENTE
COMPANHIA CEARENSE DE
TRANSPORTES METROPOLITANOS
ADVOGADO
ANTONIO CLETO GOMES(OAB:
5864)