TRT7 26/06/2017 - Folha 247 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
2256/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Junho de 2017
247
PROCESSO nº 0000582-86.2015.5.07.0023 (RO)
VOTOS
RECORRENTES: SONIA MARIA DE ALMEIDA - ME, CARLOS
MAGNO FARIAS NOGUEIRA
RECORRIDOS: CARLOS MAGNO FARIAS NOGUEIRA, SONIA
MARIA DE ALMEIDA - ME
RELATOR: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA
Acórdão
Processo Nº RO-0000582-86.2015.5.07.0023
Relator
JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA
RECORRENTE
CARLOS MAGNO FARIAS
NOGUEIRA
ADVOGADO
SIMONY OLIVEIRA DO
NASCIMENTO(OAB: 23650/CE)
ADVOGADO
ANTÔNIO EVALDO MARQUES DE
OLIVEIRA(OAB: 11385/CE)
ADVOGADO
STENIO GONCALVES SILVA(OAB:
10727-A/CE)
RECORRENTE
SONIA MARIA DE ALMEIDA - ME
ADVOGADO
GEORGE ALEXANDRE DE ALMEIDA
MACÊDO(OAB: 18113/CE)
RECORRIDO
SONIA MARIA DE ALMEIDA - ME
ADVOGADO
GEORGE ALEXANDRE DE ALMEIDA
MACÊDO(OAB: 18113/CE)
RECORRIDO
CARLOS MAGNO FARIAS
NOGUEIRA
ADVOGADO
STENIO GONCALVES SILVA(OAB:
10727-A/CE)
ADVOGADO
ANTÔNIO EVALDO MARQUES DE
OLIVEIRA(OAB: 11385/CE)
ADVOGADO
SIMONY OLIVEIRA DO
NASCIMENTO(OAB: 23650/CE)
Intimado(s)/Citado(s):
EMENTA
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO.
- SONIA MARIA DE ALMEIDA - ME
DEPÓSITO RECURSAL A MENOR. DESERÇÃO. Tendo em vista
que a agravante demonstrou o recolhimento do depósito recursal,
contudo em valor inferior ao da condenação, resta patente a
PODER JUDICIÁRIO
deserção. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E
JUSTIÇA DO TRABALHO
IMPROVIDO.
2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS.
EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DIRETIVO DO
EMPREGADOR. Não configura abuso do poder disciplinar do
empregador o exercício regular do direito de defesa patrimonial em
Identificação
face dos elementos de que tinha conhecimento no momento.
Improcedem os pedidos de danos morais.DESCONTOS. ATO
CULPOSO DO EMPREGADO. Alegislação trabalhista permite o
desconto de danos ocasionados por ato culposo do trabalhador,
conforme art. 462, §1º, da CLT, não se estabelecendo controvérsia
nos autos acerca da autorização ou da culpa do empregado pelas
avarias ao veículo da empresa e pela multa de trânsito, razão por
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