TRT7 02/08/2017 - Folha 401 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
2283/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Agosto de 2017
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
401
PATRICIA LUCAS MAIA(OAB:
32012/CE)
CONSORCIO AGUAS DO CEARA
ALINE BIZOTTO DE OLIVEIRA
LOPES(OAB: 184008/SP)
ELIAS PEREIRA DOS SANTOS NETO
JOAO BOSCO FARIAS LUSTOSA
NETO(OAB: 28834/CE)
RESTITUIÇÃO PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS
Intimado(s)/Citado(s):
- ELIAS PEREIRA DOS SANTOS NETO
CONTRATUAIS. Os honorários contratuais decorrem de pactuação
entre o advogado e seu cliente, mediante o contrato de mandato,
relação que não diz respeito ao ex-empregador. Assim, cumpre ao
promovente da demanda judicial arcar com a escolha de advogado
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
que lhe está a onerar com honorários advocatícios contratuais.
Ademais, o ingresso de ação judicial em que o empregado postula
direitos que entende devidos, passíveis de procedência ou não, por
si só, não constituem ilícito capaz de ensejar a reparação material
ora almejada.
Identificação
PROCESSO nº 0001196-15.2016.5.07.0037 (RO)
RELATÓRIO
RECORRENTE: CONECTA LOCAÇÃO E TRANSPORTE LTDA
RECORRIDO: ELIAS PEREIRA DOS SANTOS NETO,
CONSORCIO AGUAS DO CEARA
RELATOR: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE
Em sentença de Id. 06315a8, o MM Juiz da 3ª Vara do Trabalho da
Região do Cariri, após reconhecer a natureza salarial da parcela
'vale alimentação', condenou a reclamada CONECTA LOCAÇÃO E
TRANSPORTE LTDA e, de forma subsidiária, o CONSÓRCIO
ÁGUA DO CEARÁ, a pagar ao reclamante, ELIAS PEREIRA DOS
SANTOS NETO, as seguintes verbas: 1. reflexos do 'vale
alimentação' sobre todas as horas extras prestadas, indicadas nos
EMENTA
comprovantes de pagamentos mensais, bem como sobre férias +
1/3, 13º salários do período, FGTS + 40% e aviso prévio indenizado;
2. Ressarcimento dos honorários contratuais (30% sobre a soma
dos itens anteriores) - R$ 519,21.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 109603