TRT7 04/12/2018 - Folha 1320 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
2614/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Dezembro de 2018
1320
Juiz do Trabalho Substituto
serão efetuados, por meio de depósito na conta bancária da
Sentença
escritório de advocacia (pessoa jurídica) que representa o
Processo Nº RTOrd-0001085-71.2018.5.07.0001
RECLAMANTE
ADRIANO FERREIRA DOS REIS
ADVOGADO
GABRIELA OLIVEIRA JUACABA(OAB:
24745/CE)
ADVOGADO
LEANDRO DANTAS SOARES(OAB:
27406/CE)
RECLAMADO
AGB INDUSTRIA E COMERCIO DE
REFRIGERACAO DO NORDESTE
LTDA - ME
ADVOGADO
MARCUS VINICIUS COSTA
JUNIOR(OAB: 26276/CE)
reclamante:
TITULAR: LEANDRO DANTAS SOARES SOCIEDADE
INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ 26.664.159/0001-02;
CONTA CORRENTE Nº 193-9; AG. 2015, OPERAÇÃO 003, DA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
FGTS: Tendo em vista que não há controvérsia acerca da
Intimado(s)/Citado(s):
modalidade da dispensa, a qual ocorreu sem justa causa, o juízo
- ADRIANO FERREIRA DOS REIS
- AGB INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERACAO DO
NORDESTE LTDA - ME
autoriza a movimentação da conta vinculada do autor, pelos valores
que estiverem depositados, por meio de alvará judicial, na forma
abaixo:
"ALVARÁ DE LIBERAÇÃO DO FGTS DEPOSITADO
O Dr. JAMMYR LINS MACIEL, Juiz do Trabalho desta 1ª Vara do
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Trabalho, no uso de suas atribuições legais, MANDA ao Sr. Gerente
da CEF, ou a quem suas vezes fizer, que, à vista do presente
ALVARÁ, efetue à parte reclamante: ADRIANO FERREIRA DOS
Fundamentação
1ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA
REIS - CPF: 600.038.653-20, o pagamento da importância
depositada pelas partes reclamadas: AGB INDUSTRIA E
TERMO DE MINUTA DE ACORDO RELATIVO AO PROCESSO
COMERCIO DE REFRIGERACAO DO NORDESTE LTDA - ME -
0001085-71.2018.5.07.0001
CNPJ: 10.447.669/0001-80, em conta vinculada do FGTS, com as
devidas correções, pela quantia que estiver depositada.
Em 03 de dezembro de 2018, compareceram em juízo, as partes
CUMPRA-SE, sob as penas da Lei. Dispensada a apresentação
abaixo identificadas:
do selo de autenticidade por se tratar de PROCESSO JUDICIAL
ELETRÔNICO, devendo o órgão consultar a autenticidade da
Presente a parte reclamante, acompanhada da Advogada, Dr.
presente ata pelo site http://pje.trt7.jus.br/documentos, digitando
GABRIELA OLIVEIRA JUAÇABA - OAB/CE 24745.
a chave de acesso no rodapé da página.
Segundo a Recomendação Conjunta do TST.GP.CRJT. Nº01/2009,
Presente a reclamada, AGB INDÚSTRIA DE REFRIGERAÇÃO DO
EMPRESTA-SE ÀS ORDENS JUDICIAIS CONTIDAS NESTA ATA,
NORDESTE LTDA, representada pela preposta, Sra. Hisraely
SOB AS PENAS DA LEI, FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL PARA
Bárbara Oliveira da Silva, acompanhada do Advogado, Dr.
LIBERAÇÃO DO FGTS."
MARCUS VINÍCIUS COSTA JÚNIOR - OAB/CE 26276.
SEGURO DESEMPREGO: Encaminhamento do reclamante ao
Programa do Seguro Desemprego, cabendo ao órgão administrativo
TERMO DE CONCILIAÇÃO.
verificar se o trabalhador preenche os requisitos do direito ao gozo
do benefício.
A reclamada AGB INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERACAO
"ENCAMINHAMENTO AO PROGRAMA DO SEGURO-
DO NORDESTE LTDA.- ME, pagará ao reclamante a importância
DESEMPREGO:
líquida e total de R$ 15.000,00, dividido em 12 parcelas iguais e
O Dr. JAMMYR LINS MACIEL, Juiz do Trabalho desta 1ª
fixas de R$ 1.250,00, todo dia 15 de cada mês, a começar de
VT/Fortaleza, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, COM
janeiro de 2019 e das demais todos os dias 15 dos meses
BASE NA RECOMENDAÇÃO CONJUNTA DO TRT. GP. CRJT. Nº
subsequente, ou no primeiro dia útil subsequente, no caso de
01/2009, DETERMINA ao SUPERINTENDENTE REGIONAL DO
sábados, domingos e feriados.
TRABALHO E EMPREGO - SRTE/CE, ou quem suas vezes fizer,
que, à vista do presente expediente, proceda à inclusão do
FORMA DE PAGAMENTO:Os pagamentos do presente acordo
Código para aferir autenticidade deste caderno: 127282
reclamante: ADRIANO FERREIRA DOS REIS - CPF: 600.038.653-