TRT7 04/06/2020 - Folha 752 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
2987/2020
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Junho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
752
órgãos competentes que em vista da presente DECISÃO COM
BENEFICIÁRIO: CARLOS MIGUEL OLIVEIRA DE LIMA - CPF:
FORÇA DE OFÍCIO libere o seguro-desemprego, na forma da
614.532.613-11,
Recomendação Conjunta TRT.GP.CRJT. n° 01/2009, em favor do
BANCO DO BRASIL,
RECLAMANTE: CARLOS MIGUEL OLIVEIRA DE LIMA - CPF:
AGÊNCIA:0481-2,
614.532.613-11, CPTS 7118404, série:0040, PIS: 203.15800.17-2,
CONTA 44904-0
suprindo, inclusive, a inexistência das guias SD/CD e a inexistência
Tal medida se faz necessária em virtude da situação de emergência
da baixa da CTPS, sem necessidade de comparecimento da parte
em saúde ocasionada pela pandemia coronavírus (Covid 19).
reclamante nesse momento de isolamento social, realizada tão
CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei.
somente mediante remessa da presente decisão ao Órgão
Maracanaú/CE, 03 de junho de 2020.
responsável pela habilitação, por e-mail, desde que a parte
beneficiária preencha os demais requisitos necessários em Lei.
MATEUS MIRANDA DE MORAES
CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei.
Juiz do Trabalho Titular
No período sem atendimento presencial nas Unidade do SINE/IDT
em virtude da situação de emergência em saúde ocasionada pela
pandemia coronavírus (Covid 19), o trabalhador poderá solicitar o
seguro-desemprego eletronicamente:
1) Pelo https://acesso.gov.br/acesso/#/primeiro-acesso ou
Processo Nº ConPag-0000368-89.2020.5.07.0033
CONSIGNANTE
B & R INDUSTRIA E COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
MARIA TERESA DA FONSECA LIMA
XAVIER(OAB: 29110/CE)
CONSIGNATÁRIO
SUCESSÃO VALDENI DELFINO DE
OLIVEIRA
2) Pelos Telefones 158, (85) 3878-3603, 3878-3393, 3459-0195,
Intimado(s)/Citado(s):
3459-0196, 3878-3217, ou
- B & R INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
3) Pelo e-mail: [email protected]
4) Sine (atendimento remoto): Fone: (85) 3105-3712 (de segunda à
sexta,
de
9h
às
16h)
ou
pelo
E-mail:
[email protected]
PODER JUDICIÁRIO
Procedimentos para solicitação podem ser consultados na página
JUSTIÇA DO TRABALHO
https://www.ceara.gov.br/2020/03/23/trabalhador-podera-solicitar-oseguro-desemprego-de-forma-100-online/
INTIMAÇÃO
ALVARÁ FGTS
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
Beneficiário(a): CARLOS MIGUEL OLIVEIRA DE LIMA - CPF:
614.532.613-11
DADOS COMPLEMENTARES:
PODER JUDICIÁRIO
a) CPF do(a) empregado: 614.532.613-11
JUSTIÇA DO TRABALHO
b) CNPJ do(a) empregador(a):07.105.743/0001-75 - FILIAL:
CERTIDÃO/CONCLUSÃO
07.105.743/0016-51
Certifico, para os devidos fins, que cuida-se de Ação de
O(A) Exmo(a). Sr(a). Juiz(íza) do Trabalho da02ª Vara do Trabalho
de Maracanaú, abaixo identificado(a), no uso de suas atribuições
legais, à vista do presente ALVARÁ, expedido nos autos em
epígrafe,
MANDA
o(a)
Senhor(a)
Gerente
da
CAIXAECONÔMICAFEDERAL , ou quem suas vezes fizer,
EFETUAR A TRANSFERÊNCIA PARA CONTA BANCÁRIA DO
BENEFICIÁRIO, dados abaixo, da importância referente aos
depósitos existentes na conta vinculada do FGTS realizados
Consignação em Pagamento, por motivo de morte do empregado.
Certifico, ainda, que a parte consignante indicou, em sua inicial,
como dependentes do de cujus, sua esposa, Sra. NAIARA
FERREIRA QUEIROS DE OLIVEIRA, e sua filha, EMILLY VITÓRIA
FERREIRA DE OLIVEIRA.
Nesta data, 03 de junho de 2020, eu, JULIMARA GOMES DOS
SANTOS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª)
Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.
pelo(a) reclamado(a)POLO DO ELETRO COMERCIAL DE MOVEIS
LTDA cujo(s) CNPJ está acima,nos termos do art. 36, do DEC. Nº
99.684, de 08.11.90, que regulamentou o FUNDO DE GARANTIA
DE TEMPO DE SERVIÇO.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151748
DESPACHO
Vistos etc.
Cite(m)-se o(a)(s) consignado(a)(s), para apresentar(em) ao Juízo: