TRT7 15/06/2021 - Folha 3119 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
3288/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Agosto de 2021
2982
Intimado(s)/Citado(s):
notificado(a)(s) para tomar(em) ciência do Ato do(a) Juiz(íza) abaixo
- DEISILANE NASCIMENTO LIMA
transcrito, e, em sendo o caso, tomar(em) as providências cabíveis
e necessárias.
"Ex-Positis”, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os
PODER JUDICIÁRIO
EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentados por SERVNAC
JUSTIÇA DO
SEGURANÇA LTDA nos autos do processo movido por
CLAUDIA MARIA ALMEIDA DE OLIVEIRA.
Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará para liberar o
Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), DEISILANE
valor bloqueado de ID. 4a3ee51, observando os cálculos de ID.
NASCIMENTO LIMA, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s),
9bac3df, notificando os beneficiários para ciência.
notificado(a)(s) para tomar(em) ciência do Ato do(a) Juiz(íza) abaixo
OBSERVAÇÕES:
transcrito, e, em sendo o caso, tomar(em) as providências cabíveis
1) No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo
e necessárias.
advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos
"Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta,
única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à
decide o Juiz Substituto da 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza, o
procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a
seguinte:
incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca
EXTINGUIR COM RESOLUÇÃO MÉRITO as pretensões
da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s)
postuladas na presente ação trabalhista, com fulcro nos artigos
sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os
487, II, do NCPC, c/c 7, XXIX, CF/88.
efeitos decorrentes de eventual ausência.
Benefícios da justiça gratuita concedidos. Honorários
2) O deferimento para que intimações e publicações sejam
periciaissuportados pela União nos termos da lei (Art 790-B, §
realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados
4º, da CLT).
o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I,
Suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais em
§ 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016.
faceda reclamante.
Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as
Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual
intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a
passaa integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse
que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos
transcrita.
autos, peticionando com o respectivo certificado digital.
Custas processuais pela reclamante, no montante de R$
RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017.
728,80, calculadas sobre R$ 36.439,76, valor dado à causa,
dispensadas em face dos benefícios da justiça gratuita. "
Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela
OBSERVAÇÕES:
funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista
1) No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo
advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos
advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos
autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região
única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à
procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a
incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca
Fortaleza/CE, 16 de agosto de 2021.
da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s)
sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os
FABIO CESAR BARROSO RIOS
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000109-79.2019.5.07.0017
RECLAMANTE
DEISILANE NASCIMENTO LIMA
ADVOGADO
FÁBIO JOSÉ DE OLIVEIRA
OZORIO(OAB: 8714/CE)
RECLAMADO
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO
TECNOLOGICO E APOIO A GESTAO
EM SAUDE
RECLAMADO
MUNICIPIO DE FORTALEZA
PERITO
RODRIGO MOREIRA BEZERRA
efeitos decorrentes de eventual ausência.
2) O deferimento para que intimações e publicações sejam
realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados
o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I,
§ 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016.
Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as
intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a
que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos
autos, peticionando com o respectivo certificado digital.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169615