TRT7 02/05/2022 - Folha 1888 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
3462/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Maio de 2022
1888
LAVRAS DA MANGABEIRA , condenando a primeira requerida,
efeitos decorrentes de eventual ausência.
com responsabilidade subsidiária do ente público em:
2) O deferimento para que intimações e publicações sejam
a) considerado o período de trabalho compreendido entre
realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados
02/01/2019e 10/03/2020, os pedidos de AP indenizado; FGTS com
o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I,
multa de 40%, desde já autorizada a dedução de eventuais valores
§ 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016.
depositados; férias vencidas e proporcionais, todas com um terço;
Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as
13º proporcional de todo o período; multa do art. 477 da CLT, no
intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a
equivalente a um salário contratual; saldo salarial (R$487,62);
que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos
liberação de Guias SD no prazo de cinco dias, a contar do tânsito
autos, peticionando com o respectivo certificado digital.
em julgado, pena de conversão indenização supletiva;
RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017.
b)4HE semanais, de 02/01/2019 até 30/06/2019, com adicional de
50%, segundo jornada descrita na vestibular, e limitadas ao valor
Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela
postulado;
funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista
c)pagamento de 4DSR por mês, limitado ao valor postulado (tiítulo
advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos
“diferenças salariais”);
autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região
d) honorários advocatícios de 10%.
Iguatu/CE, 02 de maio de 2022.
A título de obrigação de fazer, condeno o primeiro reclamado a
proceder à baixa da CTPS obreira, registrando data de
MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE COSTA
10/03/2020 , no prazo de 48 horas, contados do trânsito em julgado
Diretor de Secretaria
desta decisão, pena de multa de logo fixada em um salário
contratual.
Tudo será apurado por simples cálculos, na forma permitida pelo
art. 879, caput, da CLT e com os acréscimos legais de juros e
correção monetária, sobre a remuneração indicada em vestibular (
R$ 1.045,00).
Custas na forma do cálculo em anexo.
Devidos o recolhimento das contribuições previdenciárias e a
retenção do imposto de renda, a serem calculados sobre o quantum
apurado por ocasião da execução, na forma preceituada nos artigos
43 da Lei nº 8.212/91 e 46 da Lei nº 8.541/92 e nos Provimentos
2/93 e 1/96 da Corregedoria do TST, bem como no art. 114, § 3º, da
Processo Nº CumSen-0000957-39.2019.5.07.0026
EXEQUENTE
ADIVANEUDA ALVES PEREIRA
VITORINO
ADVOGADO
ANA KLEBIA DE OLIVEIRA
SANTOS(OAB: 9477/CE)
ADVOGADO
José da Conceição Castro(OAB:
6816/CE)
ADVOGADO
MIKHAIL FERREIRA CASTRO(OAB:
33366/CE)
EXECUTADO
MUNICIPIO DE CARIUS
ADVOGADO
LEANDRO COELHO DANTAS(OAB:
33463/CE)
ADVOGADO
DANILSON DE CARVALHO
PASSOS(OAB: 20322/CE)
ADVOGADO
JOAO GERSON FERNANDES
DUARTE(OAB: 23201/CE)
ADVOGADO
WENDEL DE OLIVEIRA ROLIM(OAB:
24474/CE)
Constituição Federal.
Desde já fica intimada a reclamada para o pagamento da
Intimado(s)/Citado(s):
- ADIVANEUDA ALVES PEREIRA VITORINO
importância líquida apurada dentro do prazo de 15 (quinze) dias
após o trânsito em julgado da sentença, implicando o
inadimplemento na imediata constrição de bens ou dinheiro, sem
nova citação/intimação/notificação, nos termos dos artigos 652, d,
PODER JUDICIÁRIO
765 e 832, § 1º, da CLT."
JUSTIÇA DO
OBSERVAÇÕES:
1) No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo
advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos
única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à
procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a
incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca
da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s)
sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os
Código para aferir autenticidade deste caderno: 181857
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e52fa1e
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, 02 de maio de 2022, eu, NIRLEY DAYSE
ALBUQUERQUE SANTOS, faço conclusos os presentes autos
ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.