TRT8 17/05/2017 - Folha 233 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região
2228/2017
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Maio de 2017
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
JOAO ALFREDO FREITAS
MILEO(OAB: 12342/PA)
JBS S/A - FILIAL SANTANA DO
ARAGUAIA
JOAO ALFREDO FREITAS
MILEO(OAB: 12342/PA)
JBS S/A
JOAO ALFREDO FREITAS
MILEO(OAB: 12342/PA)
SIND DOS TRAB NA IND DA ALIM NO
E DO PA E T FED DO AP
WESLEY LOUREIRO AMARAL(OAB:
10999/PA)
JBS S/A - FILIAL MARABÁ
JOAO ALFREDO FREITAS
MILEO(OAB: 12342/PA)
JBS S/A - FILIAL TUCUMÃ
JOAO ALFREDO FREITAS
MILEO(OAB: 12342/PA)
JBS S/A - FILIAL ALTAMIRA
JOAO ALFREDO FREITAS
MILEO(OAB: 12342/PA)
233
Doutor Wesley Loureiro Amaral
JBS S.A.
Doutor João Alfredo Freitas Miléo
Intimado(s)/Citado(s):
- JBS S/A - FILIAL SANTANA DO ARAGUAIA
PODER JUDICIÁRIO
Ementa
JUSTIÇA DO TRABALHO
Identificação
1. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONVENCIONAL.
PRÊMIO ASSIDUIDADE. NATUREZA SALARIAL. É nulo acordo
coletivo de trabalho que retira a natureza salarial do prêmio
assiduidade porque a terminologia usada, "bonificação" tem
Gabinete da Desembargadora Ida Selene
como objetivo remunerar o empregado pelo trabalho
executado, sendo sua natureza salarial plena. 2. AÇÃO
PROCESSO nº 0000404-82.2015.5.08.0000 (AACC)
ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. SUPRESSÃO
DAS HORAS IN ITINERE. É nulo acordo coletivo de trabalho
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
que retira do trabalhador, o direito ao pagamento de horas in
itinere, estando, pois, desconformes com o art. 58, §§ 2º e 3º,
Doutora Rita Moitta Pinto da Costa
da Consolidação das Leis do Trabalho e com a Súmula nº 90 do
Colendo Tribunal Superior do Trabalho.
RÉUS: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS
DE ALIMENTAÇÃO NO ESTADO DO PARÁ E AMAPÁ - STIAPA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 107080