TRT9 07/03/2022 - Folha 5709 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região
3426/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Março de 2022
CURITIBA/PR, 24 de fevereiro de 2022.
5709
renda; bem como extratos de transações bancárias e
movimentações financeiras atualizadas, ou de qualquer outro meio
PAULA LUNELLI
de prova apto a amparar a tese narrada nas suas razões recursais.
Assessor
Não é demasia o registro de que o pró-labore do presidente das rés
ultrapassa R$ 500.000,00 em apenas dois meses (Id 37222d1 - p.
Processo Nº ROT-0000397-17.2021.5.09.0012
Relator
VALERIA RODRIGUES FRANCO DA
ROCHA
RECORRENTE
VIACAO CAICARA LTDA - EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES
MENDONCA(OAB: 304066/SP)
RECORRENTE
VIACAO ITAPEMIRIM S/A - EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES
MENDONCA(OAB: 304066/SP)
RECORRIDO
AFONSO JOSE DIONIZIO
ADVOGADO
FILIPE ALVES DA MOTA(OAB:
22945/PR)
20).
Nesse sentido cito como precedente o AIPS 613-28-2019-5-090018, de relatoria do Exmo. Desembargador Sérgio Guimarães
Sampaio, julgado em 13/08/2020.
Portanto, rejeito o pedido de concessão dos benefícios da justiça
gratuita às rés.
Nos termos do art. 99, §7º, do CPC e item II da Orientação
Jurisprudencial nº 269 da SBDI-I do C. TST, intimem-se as rés para
procederem ao recolhimento das custas processuais pertinentes no
prazo de 5, (cinco), dias, sob pena de deserção."
Intimado(s)/Citado(s):
- VIACAO ITAPEMIRIM S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
CURITIBA/PR, 24 de fevereiro de 2022.
PAULA LUNELLI
PODER JUDICIÁRIO
Assessor
JUSTIÇA DO
Processo Nº ROT-0000397-17.2021.5.09.0012
VALERIA RODRIGUES FRANCO DA
ROCHA
RECORRENTE
VIACAO CAICARA LTDA - EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES
MENDONCA(OAB: 304066/SP)
RECORRENTE
VIACAO ITAPEMIRIM S/A - EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES
MENDONCA(OAB: 304066/SP)
RECORRIDO
AFONSO JOSE DIONIZIO
ADVOGADO
FILIPE ALVES DA MOTA(OAB:
22945/PR)
Relator
Intimo Vossa Senhoria da decisão Id c411d7e, a seguir
parcialmente transcrita:
"Acolhendo parcialmente os pedidos formulados na petição inicial, a
r. sentença condenou as rés ao pagamento de custas processuais
no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), calculadas sobre o valor
provisoriamente atribuído à condenação (R$ 50.000,00), (ID.
fb69bcb, p. 9).
As rés interpõem recurso ordinário, na data de 08/12/2021, sem
efetuar preparo, postulando pelos benefícios da justiça gratuita,
“tendo em vista sua atual situação – Recuperação Judicial, restando
Intimado(s)/Citado(s):
- VIACAO CAICARA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
cabalmente comprovado, através dos balancetes e relatório
realizado pelo Administrador Judicial, devidamente anexados" (ID.
e6ef277 ).
PODER JUDICIÁRIO
(…)
JUSTIÇA DO
Oportuno pontuar que o benefício da justiça gratuita à pessoa
jurídica revela-se medida excepcional, uma vez que, a teor do art.
99, §3º, do CPC, presume-se "verdadeira a alegação de
Intimo Vossa Senhoria da decisão Id c411d7e, a seguir
insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".
parcialmente transcrita:
In casu, as recorrentes não comprovaram a impossibilidade de arcar
"Acolhendo parcialmente os pedidos formulados na petição inicial, a
ao menos com as custas processuais no montante de R$ 1.000,00,
r. sentença condenou as rés ao pagamento de custas processuais
sem prejuízo da manutenção de suas atividades, uma vez que,
no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), calculadas sobre o valor
além de terem apresentado balancetes patrimoniais de 2019 e
provisoriamente atribuído à condenação (R$ 50.000,00), (ID.
2020, deveriam também ter trazido aos autos pelo menos
fb69bcb, p. 9).
declarações de hipossuficiência; últimas declarações de imposto de
As rés interpõem recurso ordinário, na data de 08/12/2021, sem
Código para aferir autenticidade deste caderno: 179230