1 encontrados para: 0010279-16.2016.5.15.0001 - dia: 20/05/2025
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2065/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Setembro de 2016 6931 Intimado(s)/Citado(s): - PAULO SALOMAO ASSE - PAULO SERGIO RODRIGUES CHAVES O descumprimento do acordo importará multa de 50%, atualização e prosseguimento do processo com atos de penhora e inclusão no BNDT. Responderá o(a) autor(a) pelos prejuízos que causar ao(a) réu(ré) caso noticie incorretamente o inadimplemento. Presumir-seá o pagamento no prazo de 30 di