Diário da Justiça ● 05/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6916/2020 - Sexta-feira, 5 de Junho de 2020 2691 Face ao teor da certidão retro (ID n. 10004526), verifico que o requerido tornou-se revel, eis que não apresentou contestação, no prazo legal. Não obstante, considerando que conforme entendimento externado pela jurisprudência dominante em nossos Tribunais, inclusive precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de resposta da Fazenda Pública não ocasiona a produção dos efeitos mater