Judiciário ● 26/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3296/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Agosto de 2021 265 Cumprimento / Execução / Fraude à Execução No tocante à alegação de fraude na alienação do bem, o recurso PODER JUDICIÁRIO de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao JUSTIÇA DO disposto no inciso I do § 1º-A da alínea "a" do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecim

Judiciário ● 14/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3223/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 198 decisão recorrida quanto à matéria objeto de impugnação (ID. O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 19/03/2021; 6bb573f- Págs. 3-6), sem destaque dos trechos controversos e sem recurso de revista interposto em 04/04/2021), dispensado o vinculação individual das teses impugnadas à argumentação preparo, sendo regular a representação processu

Judiciário ● 09/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3660/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Fevereiro de 2023 28385 Superior do Trabalho,pacificou o entendimento de que não cumpre Intimado(s)/Citado(s): a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem - HENRIQUE CONSTANTINO - RICARDO CONSTANTINO nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DE

Judiciário ● 15/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3309/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Setembro de 2021 489 atende ao disposto no inciso I do § 1º-A da alínea "a" do art. 896 da PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 25/06/2021; da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do recurso de revista interposto em 07/07/2021), dispensado o t

Judiciário ● 04/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3322/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Outubro de 2021 164 Em relação aos temas apresentados no recurso de revista, esse proferida nos autos. não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 06/09/2021; parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indica

Judiciário ● 03/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3214/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Maio de 2021 246 objeto do apelo. recurso de revista interposto em 17.03.2021), dispensado o Saliento que a transcrição do inteiro teor da fundamentação adotada preparo, sendo regular a representação processual. pela Turma quanto a essas questões (não valendo para esse fim o PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS destaque em itálico de todos os fundamentos adotados), como TRANSCENDÊNCIA

Judiciário ● 15/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3245/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 109 grifos originais do acórdão) ou indicação posterior somente do 861e569 ), sendo regular a representação processual. excerto que demonstra a controvérsia, não atende à exigência legal PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS supracitada, uma vez que é ônus da parte trazer a tese central Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano objeto da controvérsia.

Judiciário ● 02/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3462/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Maio de 2022 Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21.9.2018); (E-ED-RR - 557 norma da Constituição Federal. 1720-69.2012.5.15.0153, Ac. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, TRANSCENDÊNCIA DEJT 22.9.2017) ; (AIRR - 461-94.2014.5.04.0211, Relatora Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior Ministra M

Judiciário ● 18/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3453/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Abril de 2022 418 Nesse sentido, aliás, é a iterativa e notória jurisprudência do TST, Nesse sentido, aliás, é a iterativa e notória jurisprudência do TST, conforme se depreende dos seguintes precedentes, dentre vários: conforme se depreende dos seguintes precedentes, dentre vários: (AIRR-112300-13.2010.5.21.0011, Ac. 3ª Turma, Relator Ministro (AIRR-112300-13.2010.5.21.0011,

Judiciário ● 03/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3424/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 43 recorrente - não atende à exigência legal supracitada. recurso de revista interposto em15/10/2021), devidamente Nesse sentido, aliás, é a iterativa e notória jurisprudência do TST, preparado (depósito recursal -dispensado ; custas - Id 651b17d), conforme se depreende dos seguintes precedentes, dentre vários: sendo regular a representação processual. (AIRR-1