5 encontrados para: 2008.61.82.010446-2 - dia: 17/05/2025
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Processos encontrados
Expediente Nº 1150 EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 0016038-78.2002.403.6182 (2002.61.82.016038-4) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0013741-35.2001.403.6182 (2001.61.82.013741-2)) HR SERVICOS E FORNECIMENTO DE ALIMENTACAO LTDA(SP138374 - LUIZ ALBERTO TEIXEIRA) X FAZENDA NACIONAL/CEF(Proc. 755 - NILTON CICERO DE VASCONCELOS) Esclareça a parte embargante o seu pedido ante o disposto no artigo 730 do Código de Processo Civil. 0050999-74.2004.403.6182 (2004.61.82.050999-7) - (DISTRIBUÍDO P
88.2012.403.6182) CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO) X PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO(SP206141 - EDGARD PADULA) Vistos,Fls. 02/17: Indefiro o pedido de liminar para exclusão ou suspensão da inscrição do débito exequendo no CADIN do Município de São Paulo, pois foge à competência deste Juízo, nos termos do Provimento CJF n.º 56/91, inciso IV, competindo à embargante utilizar-se das vias judiciais próprias, em eventual indeferimento administrativo.Rec
relatório. Decido.A parte embargante pretende a desconstituição do título inscrito na CDA objeto da execução fiscal n.º 0039053-37.2006.403.6182, alegando a ocorrência da prescrição dos créditos tributários em cobro, e a existência de pedidos de restituição e compensação ainda pendentes de análise pela Secretaria da Receita Federal. Verifica-se que foi proferida sentença em 24/10/2011, que julgou extinta a execução fiscal objeto dos presentes embargos, com apreciação do m�
relatório. Decido.A parte embargante pretende a desconstituição do título inscrito na CDA objeto da execução fiscal n.º 0039053-37.2006.403.6182, alegando a ocorrência da prescrição dos créditos tributários em cobro, e a existência de pedidos de restituição e compensação ainda pendentes de análise pela Secretaria da Receita Federal. Verifica-se que foi proferida sentença em 24/10/2011, que julgou extinta a execução fiscal objeto dos presentes embargos, com apreciação do m�