Caderno 1 - Diário do Executivo ● 14/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 14 de Julho de 2021 – 19 Minas Gerais Diário do Executivo considerando a Nota Jurídica nº 163/2021 da Procuradoria do IPSEMG, id 27235725, que, em apertada síntese, concluiu: “Ante o exposto, esta Procuradoria, opina seja negado o pedido de reconsideração da decisão proferida feita pelo interessado, devendo ser mantida a penalidade aplicada pela autoridade competente, por seus próprios fundamentos.” Acolho e adoto os mesmos termos proferidos na fundamentação da Pr