Diário da Justiça ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 20 DE FEVEREIRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 21 DE FEVEREIRO DE 2019 11/2016), determinou-se a expedição da documentação necessária para o imediato cumprimento da pena imposta, após o transcurso, in albis, do prazo para oposição de embargos declaratórios, ou acaso manejados, sejam eles rejeitados, ou, ainda, acatados sem efeito modificativo meritório”. APELAÇÃO N° 0000150-79.2012.815.1 161. ORIGE

Diário da Justiça ● 26/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2019 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 26 DE MARÇO DE 2019 POR DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2.2) PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA PENA-BASE REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELA DEFESA. ACOLHIMENTO DO PLEITO MINISTERIAL. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DESFAVORABILIDADE DE DOIS VETORES (CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE VALORAR NEGATIV

Diário da Justiça ● 18/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

6 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 17 DE AGOSTO DE 2021 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 18 DE AGOSTO DE 2021 _________________ _________________ _________________ _________________não há recurso da acusação”. – No caso, houve o trânsito em julgado para a acusação, tanto que, intimado _________________da sentença em cartório, a representante do Parquet não interpôs recurso, limitando-se a apresentar contrarrazões ao apelo inte

Diário da Justiça ● 02/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

8 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 01 DE AGOSTO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 02 DE AGOSTO DE 2019 IN ABSTRATO. MARCO INTERRUPTIVO. RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO EM LEI. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 2. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA RECORRIDA. PREJUDICIALIDADE DO EXAME DO APELO. 1. A prescrição da pretensão punitiva é matéria de ordem pública passível de ser analisada, de

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

4 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 18 DE FEVEREIRO DE 2021 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 19 DE FEVEREIRO DE 2021 causa de exclusão de culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa) demanda que o agente, na situação concreta, não tenha alternativa senão praticar o comportamento proibido por lei. A conduta do acusado não era a única exigível. III. Apelo desprovido.” (Apelação n. 0003159-78.2016.8.07.0014. Rel. Desembargadora SANDRA DE SAN

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 18 DE FEVEREIRO DE 2021 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 19 DE FEVEREIRO DE 2021 INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU, QUE RESULTOU NA APRESENTAÇÃO DE PETITÓRIO, PELO CAUSÍDICO LEGALMENTE CONSTITUÍDO, AFIRMANDO QUE AS RAZÕES JÁ HAVIAM SIDO APRESENTADAS E REQUERENDO, POR CONSEGUINTE, O JULGAMENTO DO RECURSO. MEDIDAS JUDICIAIS QUE ASSEGURARAM E GARANTIRAM AO RÉU O AMPLO E IRRESTRITO DIREITO À DEFESA. IRREGULARIDADE

Diário da Justiça ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

10 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 01 DE ABRIL DE 2019 prevenção delituosa. 3) MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator,, em harmonia com o parecer ministerial. Considerando o que foi decidido pelo STF, em repercussão geral, n

Diário da Justiça ● 25/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 23 DE AGOSTO DE 2021 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 24 DE AGOSTO DE 2021 das festividades de carnaval com um grupo de amigas, no “bloco jacaré”, quando foi surpreendida pela ação do acusado Daniel Felix Barbosa que passou a importuná-la sexualmente, esfregando os seus órgãos sexuais nela e tentando beijá-la lascivamente, agarrando-a à força. Depreendo, ainda, que com a repulsa da vítima o réu

Diário da Justiça ● 14/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

12 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 13 DE NOVEMBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 14 DE NOVEMBRO DE 2019 da conduta, visto que o simples fato de portar arma de fogo e munições, à margem do controle estatal, perfaz o tipo penal do art. 14 da Lei nº 10.826/2003, mormente porque o bem jurídico tutelado pela lei penal não é a incolumidade física de outrem, mas a segurança pública e a paz social, efetivamente violadas. 3. A dosimetria das

Diário da Justiça ● 28/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 27 DE JULHO DE 2020 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 28 DE JULHO DE 2020 6 APELAÇÃO N° 0124733-42.2016.815.0371. RELATOR: Dr(a). Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. Arnobio Alves Teodosio. APELANTE: Gildenio Melo dos Santos. ADVOGADO: Abdon Salomao Lopes Furtado E Outros. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. Homicídio Qualificado. Réu condenado pelo crime previsto no art. 1