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Processos encontrados
ANO X - EDIÇÃO Nº 2227 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/03/2017 FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. (TJPR - 2 C.CRIMI NAL - AC - 1326707-1 - FAXINAL - REL.: ROBERTO DE VICENTE - REL.D ESIG. P/ O ACORDAO: JOSE CARLOS DALACQUA - POR MAIORIA - - J. 30. 07.2015)." "EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELACAO. AGRAVO REGIMENTAL. ASSINATURA DIGITAL. FALTA DE REQUISITOS. REQUISITO DE ADMISSIBILI DADE. 1. A LEI N. 11.419 /2006, AO REGULAR A
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1760 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015 RA DIGITALIZADA EM PECAS PROCESSUAIS. ATO PROCESSUAL. RECURSO. CH ANCELA ELETRONICA. EXIGENCIA DE REGULAMENTACAO DO SEU USO PARA RE SGUARDO DA SEGURANCA JURIDICA. 1. ASSENTE O ENTENDIMENTO DO SUPRE MO TRIBUNAL DE QUE APENAS A PETICAO EM QUE O ADVOGADO TENHA FIRMA DO ORIGINALMENTE SUA ASSINATURA TEM VALIDADE RECONHECIDA. PRECEDE NTES. 2. NO CASO DOS AUTOS, NAO SE TRAT