Judiciário ● 28/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3339/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Outubro de 2021 6935 salarial, inclusive as diferenças deferidas nesta sentença e as Observa-se que o pagamento da multa somente foi atrelado ao Súmulas 264 e 347 do TST; descumprimento da obrigação pelo empregador, não se vinculando f) os limites objetivos do pedido e da causa de pedir quanto ao ao cumprimento da obrigação imposta ao SINDCOMERCIO CL. número de horas extras pos

Judiciário ● 28/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3339/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Outubro de 2021 6950 deadicionalnoturnocorrespondente às horas laboradas no em favor do empregado prejudicado, de forma cumulativa. horárionoturno, equivalente a 20% do valor da hora normal, a partir Portanto, a reclamante tem direito ao valor de R$ 400,00 do mês de novembro/2020. (quatrocentos reais), correspondente a 5 meses de descumprimento Oadicionalnoturnocompõe a base de cál

Judiciário ● 23/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2441/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 37 Fundamentação Relatório A presente ação anulatória encontra-se devidamente instruída, O Ministério Público do Trabalho ajuizou a presente ação, estando, portanto, em condições de ser apreciada. requerendo a declaração de nulidade da cláusula Décima Primeira (11ª) do instrumento coletivo de trabalho firmado entre os demandados para viger entre 01 de junho

Judiciário ● 20/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2173/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Fevereiro de 2017 809 3. PRESCRIÇÃO ausência de implementação do Programa de Participação nos Ajuizada a ação em 19/05/2016, acolho a prescrição parcial Lucros e Resultados. suscitada, para excluir da condenação os efeitos pecuniários Defiro o pedido de número 9.7 da inicial (Id. Num. e0d3146 - Pág. anteriores a 19/05/2011 (artigo 7º, XXIX da CF/88). 4), para condena

Judiciário ● 01/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3506/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 2709 cláusula sexagésima terceira da CCT 2018, em razão do PARÁGRAFO SEGUNDO - Estabelece-se que, a critério do descumprimento do art. 59 da CLT e da cláusula décima primeira empregador, poderá ser adotada a jornada de 12X36, que (que dispõe sobre as horas extras), assim como da cláusula décima compreende uma jornada de trabalho com duração de 12 (doze) quarta

Judiciário ● 02/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3611/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Dezembro de 2022 663 de porte a afastar a condenação que lhe foi imposta em primeiro horas noturnas trabalhadas no período compreendido entre 22h00 grau, de modo que a sucumbência patronal permanece. de um dia até 05h00 do outro dia serão computadas com 60 No que tange ao montante fixado a título de honorários advocatícios (sessenta) minutos, porém pagas com acréscimo de 37,14

Judiciário ● 31/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2552/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Agosto de 2018 315 cláusula décima segunda do contrato entre as rés e a notificação firmado entre as rés, dá azo à condenação subsidiária do Município extrajudicial juntada as autos (IDs e9b5660 e d50c620)" (fl. 260). de Rio do Sul em relação ao pagamento das verbas rescisórias do autor. Analiso. Com efeito, na hipótese de a empregadora quitar as verbas Consta na petição

Judiciário ● 04/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2614/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Dezembro de 2018 4184 disposições contidas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores" (fl. 119). O § 2º do art. 79 da Lei 8.666/1993 determina que "[q]uando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido [...]". Em

Judiciário ● 13/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2663/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2019 ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO BENJAMIN ALVES DE CARVALHO NETO(OAB: 11542/BA) ENGELMIG ELETRICA LTDA JENEFER LAPORTI PALMEIRA(OAB: 8670/ES) RECORRIDO ADVOGADO 234 ENGELMIG ELETRICA LTDA JENEFER LAPORTI PALMEIRA(OAB: 8670/ES) Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Intimado(s)/Citado(s): - ENGELMIG ELETRICA LTDA à unanimidade, REJEITAR

Judiciário ● 01/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3506/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 2702 Por fim, o reclamante postula a aplicação da multa prevista na quarto desta cláusula. cláusula sexagésima terceira da CCT 2018, em razão do PARÁGRAFO SEGUNDO - Estabelece-se que, a critério do descumprimento do art. 59 da CLT e da cláusula décima primeira empregador, poderá ser adotada a jornada de 12X36, que (que dispõe sobre as horas extras), assim como