Judiciário ● 04/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2614/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Dezembro de 2018 4197 Em consonância com o disposto no § 2º do art. 79 da Lei 8.666/1993, o § 2º da cláusula décima primeira do contrato firmado RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL entre as rés (fls. 107-122) estabelece que "[e]m caso de rescisão unilateral por parte da CONTRATANTE, que não decorra de má gestão, culpa ou dolo da CONTRATADA, o Município de Rio do Sul, a

Judiciário ● 21/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2275/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 861 adicional de insalubridade aos membros da categoria. Desnecessária a intervenção do Ministério Público do Trabalho (art. 89 do Regimento Interno deste Tribunal). Eis o texto da cláusula décima primeira: 2 FUNDAMENTOS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE 2.1 CONHECIMENTO A empresa contratante pagará o

Judiciário ● 18/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2272/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1411 cláusula sexta: Da análise das normas coletivas acostadas aos fólios pelo reclamante e não impugnadas pela empresa e das folhas de pagamento parciais juntadas, verifico que merece provimento CLÁUSULA SEXTA - ADICIONAL NOTURNO parcial o recurso do autor. As horas noturnas trabalhadas no período compreendido entre Observo que as normas autônomas estabelecem vários

Judiciário ● 25/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3586/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Outubro de 2022 RELATÓRIO 1577 São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da Por meio do acórdão de Id. c4ac7a7 (PDF f. 324/330), esta d. explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que Turma negou provimento ao rec

Judiciário ● 14/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2915/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Fevereiro de 2020 637 defesa que justifique o não conhecimento do tópico por este juízo ad quem. Também, nos termos da cláusula décima primeira do ACT 2013/2013 (fls. 184/185): Quanto ao mérito, cabia à demandada o ônus probatório de demonstrar o escorreito pagamento dos valores pagos a título de "AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO vale-alimentação, ônus do qual, conforme será demonstra

Judiciário ● 17/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2294/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017 110 QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. original] as horas noturnas trabalhadas no período compreendido Não serão descontadas nem computadas como jornada entre 22,00 horas de um dia até 05:00 horas de outro dia, serão 60 extraordinária as variações de horário do registro de ponto não (sessenta minutos), remunerados com adicional de 37,14% (trinta e e

Judiciário ● 10/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2557/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Setembro de 2018 de proceder a uma proteção maior pela mesma autoridade 227 2011/2012, 2012/2013, 2013/2014 e 2014/2015: administrativa que, no presente caso, sequer foi ouvida, o que se torna essencial para o fim de determinar a condição de ADICIONAL NOTURNO insalubridade os métodos e processos do trabalho adotado. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADICIONAL NOTURNO Descumprida norma

Judiciário ● 25/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2482/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Requer a reforma da r. sentença "para condenar as reclamadas a 1211 credenciado. pagarem a autora o adicional de produtividade durante todo o contrato de trabalho, conforme requerido na exordial." (sic, fl. 382) V - O empregado deverá entregar e/ou comunicar o atestado médico à empresa no prazo de 24 horas a contar da data e horário de sua emissão. Analiso. VI - Os em

Judiciário ● 12/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2372/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017 - GAMP - GRUPO DE APOIO A MEDICINA PREVENTIVA E A SAUDE PUBLICA - MUNICIPIO DE RIO DO SUL 2825 Vistos etc. Processo Nº RTOrd-0000435-87.2017.5.12.0011 RECLAMANTE DELANO PASA PEREIRA ADVOGADO ANDRE ZANIS MARTIGNAGO(OAB: 13235/SC) RECLAMADO GAMP - GRUPO DE APOIO A MEDICINA PREVENTIVA E A SAUDE PUBLICA ADVOGADO KARINA DA SILVA CORDEIRO(OAB: 204453/SP) ADVOGADO JOSE GASPAR NE

Judiciário ● 25/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3586/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Outubro de 2022 1579 O d. Juiz Felipe Climaco Heineck deferiu o pedido de horas extras estabelecido o pagamento de 30 minutos diários como horas in pelos minutos residuais, aos seguintes fundamentos, em síntese: itinere. Em que pese a constatação de pagamento de horas extras A condenação procede do fato de não ter a ré apresentado (inclusive frações de minutos) nos contrachequ