CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 10/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.274 - Disponibilização: sexta-feira, 10 de fevereiro de 2023 Cad 1/ Página 2106 Andréa Ariadna Santos Correia Promotora de Justiça no exercício de substituição 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SERRRINHA EDITAL DE PRORROGAÇÃO NOTÍCIA DE FATO IDEA Nº 003.9.272160/2021 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio da Promotora de Justiça signatária, no uso de uma de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos do ar

Administrativo ● 07/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2164/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Fevereiro de 2017 6 Diretor da Escola Judicial TRT da 18ª Região GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Acórdão Acórdão GVPRES PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO PA – 17480/2016 PROCESSO TRT - PA – 17480-2016 RELATOR:DESEMBARGADOR BRENO MEDEIROS INTERESSADOS:SGPE – SELEÇÃO e PROVIMENTO DIVISÃO DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS ASSUNTO: INGRESSO e CONCU

Judiciário ● 19/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2230/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 9422 inclinando no sentido de considerar que configura desvio de MÉRITO finalidade a contratação de empregados mediante terceirização para o exercício de atribuições de cargo para o qual foi realizado 1. Preterição ao direito de nomeação em concurso público. concurso público. Ressalta-se, ainda, que em nada há de ser reformada a decisão regional, pois Consigna

Judiciário ● 23/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2958/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 163 contratado sem concurso público em período anterior à CF/88 Godinho Delgado, DEJT 07/01/2020). violaria manifestamente o inciso II do art. 37 do texto Magno. No mesmo sentido, reconhecendo a impossibilidade de Destaco que esse entendimento está de acordo com a transmudação automática de regime jurídico: jurisprudência recente do Tribunal Superior do Trabalho

Judiciário ● 02/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2240/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região DE PESSOAL EFETIVO. DIREITO DO CONCURSADO. 55 número expresso de vagas, mas visou à formação de um cadastro de reserva para a nomeação indeterminada de candidatos para as É certo que não se pode obrigar à nomeação para vaga inexistente, vagas do cargo de Agente de Correios - Atividade Carteiro e mas, a apreciação em torno da frustração da nomeação pela Oper

Judiciário ● 29/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3358/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Novembro de 2021 803 o advento do novo texto constitucional, passou a ser exigida a pelo simples texto legal. Sem conversão de regimes, mantém-se a prévia aprovação em concurso público como requisito para a regência da CLT sobre a relação jurídica da respectiva servidora. investidura em concurso público, por força do inciso II do art. 37. No caso concreto, o Tribunal Region

Judiciário ● 14/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3515/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 281 União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. aplica ao caso dos autos o entendimento da Súmula 382/TST Nesse contexto foi editada a Lei nº 8.112/1990 instituindo o Regime (quanto à prescrição bienal), pois o contrato de trabalho continuou Jurídico Único - RJU dos servidores públicos civis da União, das em vigor, em face da inexistência de transmu

Judiciário ● 24/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2649/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2019 31463 Sentença que extinguiu o feito, liminarmente, sem julgamento do mérito. O Reclamante insurge-se quanto às seguintes matérias: a) extinção do processo - interesse processual - pressupostos de constituição e 5ª TURMA - 9ª CÂMARA desenvolvimento válido e regular do processo. RECURSO ORDINÁRIO (1009) Sem contrarrazões. PROCESSO Nº 0011762-06.2017.5.15.00

Judiciário ● 26/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2093/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Outubro de 2016 275 aponta a terceirização de diversos trabalhadores para ocuparem a prospectando clientes nas comunidades". função de auxiliar/assistente administrativo), assumiu que existiam Fica claro, portanto, que a contratação de trabalhadores por vagas a serem ocupadas, bem como, a necessidade de fazê-lo. Empresa interposta teve como objetivo a prestação de serviços que

Judiciário ● 14/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3515/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 275 jurisprudência recente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº conforme se observa no recurso de revista relatado pelo eminente 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ministro Mauricio Godinho Delgado a seguir colacionado: CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE RECURSO DE REVISTA. PROCESS