Publicações Judiciais I ● 15/01/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. CONTESTAÇÃO. FATOS NÃO IMPUGNADOS. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO INDISPONÍVEL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO ADUANEIRO. TERMO DE RESPONSABILIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ROUBO DE CARGA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. 1. O direito tutelado pela Fazenda Pública é indisponível, de modo que a não impugnação não faz com que as alegações sejam consideradas incontroversas. Precedentes. 2. Ainda que o Te

Judiciário ● 29/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2693/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 401 inclusive porque a prova oral demonstra exatamente o contrário. Em sendo assim e sem descurar das tristes consequências Considerando que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do advindas do acidente, nego provimento ao recurso e mantenho a condutor do trator, que agiu de forma imprudente e que a culpa decisão de primeira instância. exclusiva da vítima exclui a re

Judiciário ● 31/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3234/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Maio de 2021 14 soa minimamente verossímil, pois a manutenção de rede é feita Recurso de revista não conhecido (TST, 7ª Turma, PROC. RR - com o caminhão parado, havendo movimentação apenas do braço 2178-25.2010.5.15.0099, Rel. Des. Conv. Arnaldo Boson Paes, julg. do "munk" e da "cesta" onde os funcionários ficam para a 15/10/2014, pub. DEJT 17/10/2014). manutenção. Ressal

Judiciário ● 06/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2410/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Fevereiro de 2018 772 Assim, ausente a culpa do empregador e presente a excludente de responsabilidade (fato de terceiro) que, conforme dito acima, rompe De outro lado, também não vislumbro culpa do reclamado por o nexo causal. violação do dever geral de cautela e/ou inobservância do dever de seguir regras gerais de diligência e adotar postura de cuidado permanente. Demonstrada a exc

Seção I ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2728 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 12/04/2019 Publicação: segunda-feira, 15/04/2019 Cabe ressaltar que o ônus da prova sobre o caso fortuito ou força maior é da parte ré, pois se trata de circunstância impeditiva do direito do autor. Desse modo, aplica-se a regra prevista no artigo 373, inciso II, do CPC, cujo teor segue transcrito: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (…) NR.PROCESSO: 0174324.15.2016.8.09.0023 de tal excludente de responsabilid

Caderno 2 - Judiciário ● 30/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 30 de novembro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2040 74 CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, SENDO ENTENDIMENTO FIRME DO STJ O DE QUE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA, É PERMITIDA NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP 1.963-17/2000, DE 30/03/2000 E COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. (SÚMULA 539, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 10/06/2015, DJE 15/06/2015). A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 29/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.147 - Disponibilização: sexta-feira, 29 de julho de 2022 Cad 2/ Página 1999 RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. ROUBO E SEQUESTRO OCORRIDOS EM DEPENDÊNCIA DE SUPORTE AO USUÁRIO, MANTIDO PELA CONCESSIONÁRIA. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 1. Ação ajuizada em 20/09/2011. Recurso especial interposto em 16/09/2016 e distribuído ao Gabinete em 04/04/2018. 2. O propósito recursal con

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 02/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.268 - Disponibilização: quinta-feira, 2 de fevereiro de 2023 Cad. 1 / Página 121 FABIO SANTOS Secretaria da Seção de Recursos PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0302919-64.2013.8.05.0244 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Acm El Orra Colchoes - Epp Advogado: Girrad Mahmoud Sammour (OAB:SP231922) Apelado: Karine Da Silva Mendes Advogado: Jose Ricardo Castro D

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 13/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.275 - Disponibilização: segunda-feira, 13 de fevereiro de 2023 Cad 4/ Página 2045 Documento oriundo de procedimento policial (id 28547360, p. 128) noticiou que houve o assalto, autorizando a prisão temporária dos assaltantes. Documento intitulado “decisões do STJ” (id 212418407) não se presta a comprovar as alegações autorais, uma vez que o nexo causal entre a conduta do agente (terceiro) e o resultado morte dentro do transporte não

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 13/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.275 - Disponibilização: segunda-feira, 13 de fevereiro de 2023 Cad 4/ Página 2063 Bilhete de transporte coletivo a demonstrar que o falecido, Rogério Almeida dos Santos, estava no veículo no momento do assalto. Presença do falecido no ônibus atestada por depoimento em inquérito policial (depoente, id 28547389, p. 4). Documento oriundo de procedimento policial (id 28547360, p. 128) noticiou que houve o assalto, autorizando a prisão tempor�