Diário da Justiça ● 18/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7103/2021 - Quinta-feira, 18 de Março de 2021 675 julgado para a acusa??o, o prazo prescricional regula-se pela pena aplicada. Ocorre a prescri??o em 03 (tr?s) anos, se o m?ximo da pena ? inferior a 01 (um) ano. Transcorrido o referido lapso temporal, necess?rio se faz o reconhecimento da prescri??o, extinguindo-se a punibilidade do agente, nos termos do artigo 107, IV, do C?digo Penal. 7. Recurso conhecido e improvido, ? unanimidade. REPUBLICAÇÃO..

Seção III ● 16/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1586 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/07/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/07/2014 REQUERIDO : EVANDRO GONCALVES FERREIRA DESPACHO : INTIMACAO DA PARTE AUTORA PARA, MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL, SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA , QUE DEIXOU DE INTIMAR O REQUERIDO, EM VIRTUDE DE NAO LOCALIZA-LO NAS VEZES EM QUE LA DIRIGIU. NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO : : : : : 146468-40.2010.8.09.0006 401 INDENIZACAO ELIANE DE SA RIBEIR

Seção III ● 13/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2546 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 13/07/2018 Publicação: segunda-feira, 16/07/2018 NR. PROTOCOLO : 417922-60.2015.8.09.0123 AUTOS NR. : 665 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : MARCELINO SANTOS MATOS ADV ACUS : 19633 GO - HADGINTON VILELA CARVALHO DESPACHO : PROTOCOLO N 201504179220 DECISAO TRATA-SE DE AUTOS DE EXECUCAO PE NAL DO REEDUCANDO MARCELINO SANTOS MATOS, O QUAL CUMPRE PENA NO R EGIME FECHADO. RELATORIO DE LIQUIDACAO DE PENAS AS FLS. 158/159,

Seção III ● 07/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2562 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 07/08/2018 Publicação: quarta-feira, 08/08/2018 VINO RODRIGUES DE SOUSA DECISAO/MANDADO ESTA DECISAO SERVIRA COMO MANDADO DE INTIMACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 368I DA CONSOLIDACAO DOS ATOS NORMATIVOS DA CGJ. COMPULSANDO O FEITO, OBSERVO ENCONTRA R-SE EM ANDAMENTO REGULAR, EM RAZAO DE QUE HOMOLOGO OS CALCULOS P ROMOVIDOS AS FLS. 20/21, PARA QUE SURTAM SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS. ENCAMINHEM-SE COPIAS DA LIQUIDACAO A

Seção III ● 29/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1997 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/03/2016 ADV ACUS : 12643 GO - EMANOEL BATISTA DE ARAUJO DESPACHO : NO CASO VERTENTE, VERIFICO QUE O SENTENCIADO DEIXOU DE CUMPRIR, I NJUSTIFICADAMENTE, AS CONDICOES QUE LHE FORAM IMPOSTAS PARA O CUM PRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO, UMA VEZ QUE PRATICOU NOVO CRIME (TENTATIVA DE HOMICIDIO), DURANTE O PERIODO EM QUE CUMPRIA PENA (CERTIDAO DE ANTECEDENTES DE FLS. 49/52). PRES

Seção III ● 19/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2094 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/08/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/08/2016 RATA DE FATO PUNIVEL CONTIDO EM LEI (ARTIGO 157, 2, INCISOS I, II E V, DO CODIGO PENAL). (...) 4 - DETRACAO. PROGRESSAO DE REGIME. LAPSO TEMPORAL EXIGIDO. A DETRACAO DO TEMPO DECORRIDO PELA PRISA O PREVENTIVA EM RELACAO A PENA FIXADA NAO TEM O CONDAO DE DAR AZO DIRETAMENTE A ALTERACAO DO REGIME PRISIONAL. ISSO PORQUE ESTE MO DIFICA-SE SOMENTE NO CASO DE TRANSCORRIDO O L

Seção III ● 12/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2766 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 12/06/2019 Publicação: quinta-feira, 13/06/2019 ECISAO DE F. 108-110. A FUNDAMENTACAO DESTA DECISAO FOI REALIZADA ORALMENTE, REGISTRADA NO SISTEMA AUDIOVISUAL. PELO EXPOSTO, RETI FICO A DECISAO DE F. 108-110, ESPECIFICAMENTE PARA CONFIRMAR A RE CONVERSAO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PENA PRIVATIVA DE L IBERDADE, MAS RECOLOCANDO O REEDUCANDO NO REGIME ABERTO. EXPECA-S E O COMPETENTE ALVARA DE SOLTURA, A SER CU

Seção III ● 30/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2123 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/10/2016 TACAO DE SERVICOS FIRMADAS PELO SUPERVISOR DE UNIDADE PRISIONAL, CONSIGNANDO A PRATICA DE TRABALHOS ARTESANAIS PELO REEDUCANDO. IN TELIGENCIA DA SUMULA N. 10 DO TJGO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO .(TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 240928-95.2014.8.09.0000, REL. D ES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 12/03/2015, D JE 1754 DE 25/03/2015). AGRAVO EM EXECUCAO

Seção III ● 17/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1912 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/11/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/11/2015 NR. PROTOCOLO : 221247-33.2014.8.09.0003 AUTOS NR. : 359 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : MICHAEL DENIS MACHADO ADV ACUS : 70278 RS - LUIZ CARNEIRO DESPACHO : PROTOCOLO N 201402212474 DECISAO TRATA-SE DE EXECUCAO PENAL DO RE EDUCANDO MICHAEL DENIS MACHADO, O QUAL CUMPRE PENA NO REGIME FECH ADO. O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU PELA PROGRE SSAO DE RE

Diário da Justiça ● 16/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7101/2021 - Terça-feira, 16 de Março de 2021 1018 (tr?s) anos, se o m?ximo da pena ? inferior a 01 (um) ano. Transcorrido o referido lapso temporal, necess?rio se faz o reconhecimento da prescri??o, extinguindo-se a punibilidade do agente, nos termos do artigo 107, IV, do C?digo Penal. 7. Recurso conhecido e improvido, ? unanimidade. ACÓRDÃO: 217321 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO: 0 0 1 2 0 7 5 8 0 2 0 1 4 8 1 4 0 4 0 1 P R O C E S