TJGO 17/11/2015 - Folha 78 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1912 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/11/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/11/2015
NR. PROTOCOLO
: 221247-33.2014.8.09.0003
AUTOS NR. : 359
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MICHAEL DENIS MACHADO
ADV ACUS
: 70278 RS - LUIZ CARNEIRO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201402212474 DECISAO TRATA-SE DE EXECUCAO PENAL DO RE
EDUCANDO MICHAEL DENIS MACHADO, O QUAL CUMPRE PENA NO REGIME FECH
ADO. O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU PELA PROGRE
SSAO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. LIQUIDACAO DE PENAS AS FLS. 70/
71 E CERTIDAO CARCERARIA AS FLS.69. E O BREVE RELATORIO. DECIDO.
ANALISANDO DETIDAMENTE A PRETENSAO ESPOSADA NAO VISLUMBRO A PRESE
NCA DE OBSTACULOS LEGAIS AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSAO D
O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AO REEDUCANDO. O ARTIGO 1
12 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS DISPOE QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBE
RDADE SERA EXECUTADA EM FORMA PROGRESSIVA, PERMITINDO-SE A TRANSF
ERENCIA DO REGIME MAIS GRAVE PARA O REGIME MENOS RIGOROSO DESDE Q
UE O SENTENCIADO TENHA CUMPRIDO O LAPSO TEMPORAL NECESSARIO NO SI
STEMA ANTERIOR E NAO HOUVER CIRCUNSTANCIAS DE CARATER PESSOAL QUE
DESACONSELHEM A MEDIDA. DEVE-SE TER EM MENTE QUE A CONCESSAO DA
PROGRESSAO DEMANDA DOIS REQUISITOS MATERIAIS: UM DE CUNHO OBJETIV
O, REPRESENTADO PELO CUMPRIMENTO, IN CASU DE 2/5 (DOIS QUINTOS) D
A PENA; E OUTRO, DE CUNHO SUBJETIVO, REFERENTE AO MERITO DO SENTE
NCIADO INDICANDO A POSSIBILIDADE DA TRANSFERENCIA. NO PRESENTE CA
SO, PRECISAMENTE, AFIGURA-SE INEGAVEL QUE O REEDUCANDO SATISFEZ P
LENAMENTE O REQUISITO OBJETIVO, POIS CUMPRIU 2/5 (DOIS QUINTOS) D
A PENA QUE LHE FOI IMPOSTA, CONFORME LIQUIDACAO DE PENAS DE FLS.
70/71 . NO QUE PERTINE AO MERITO, O REEDUCANDO DEMONSTROU POSSUIR
BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO - CONFORME CERTIDAO CARCERARIA DE F
LS. 69. DIANTE DO EXPOSTO, ACATO O PARECER MINISTERIAL E DEFIRO O
PEDIDO DE PROGRESSAO DO REGIME PRISIONAL IMPOSTO AO REEDUCANDO M
ICHAEL DENIS MACHADO, QUE DEVERA PASSAR DO REGIME FECHADO PARA O
SEMIABERTO, DEVENDO CUMPRIR AS CONDICOES A SEREM ESTABELECIDAS EM
AUDIENCIA ADMONITORIA. DESIGNO O DIA _____/11/2015, AS _____:___
__ HORAS PARA A REALIZACAO DE AUDIENCIA ADMONITORIA, DEVENDO SER
EXPEDIDO ALVARA DE SOLTURA, APOS A ADMOESTACAO DAS CONDICOES DO N
OVO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, SALVO SE ESTIVER PRESA POR OUT
RO MOTIVO. AUTORIZO O ESCRIVAO/ESCREVENTE A ASSINA-LO POR ORDEM.
REQUISITE-SE E INTIME-SE O REEDUCANDO PARA O ATO. NOTIFIQUE-SE O
MINISTERIO PUBLICO. ALEXANIA, 13 DE NOVEMBRO DE 2015. HELOISA SIL
VA MATTOS JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 404080-24.2011.8.09.0003
AUTOS NR. : 446
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: SEBASTIAO PAULO DA SILVA JUNIOR
ADV ACUS
: 30972 GO - CHARLESMAN DA COSTA SILVANO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201104040802 DECISAO TRATA-SE DE EXECUCAO PENAL DO RE
EDUCANDO SEBASTIAO PAULO DA SILVA JUNIOR, O QUAL CUMPRE PENA NO R
EGIME FECHADO. O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU P
ELA PROGRESSAO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. LIQUIDACAO DE PENAS A
S FLS. 52/53 E CERTIDAO CARCERARIA AS FLS.51. E O BREVE RELATORIO
. DECIDO. ANALISANDO DETIDAMENTE A PRETENSAO ESPOSADA NAO VISLUMB
RO A PRESENCA DE OBSTACULOS LEGAIS AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PR
OGRESSAO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AO REEDUCANDO.
O ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS DISPOE QUE A PENA PRIVATI
VA DE LIBERDADE SERA EXECUTADA EM FORMA PROGRESSIVA, PERMITINDO-S
E A TRANSFERENCIA DO REGIME MAIS GRAVE PARA O REGIME MENOS RIGORO
SO DESDE QUE O SENTENCIADO TENHA CUMPRIDO O LAPSO TEMPORAL NECESS
ARIO NO SISTEMA ANTERIOR E NAO HOUVER CIRCUNSTANCIAS DE CARATER P
ESSOAL QUE DESACONSELHEM A MEDIDA. DEVE-SE TER EM MENTE QUE A CON
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