Diário da Justiça ● 01/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7173/2021 - Quinta-feira, 1 de Julho de 2021 4199 EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INVOCAÇÃO DE ILEGALIDADE EM ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECEU A PERDA DO OBJETO DO WRIT LÁ IMPETRADO, EM RAZÃO DO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA CONTRA OS PACIENTES. WRIT SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA INVESTIGAÇÃO VENCIDA PELO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODE

Diário da Justiça ● 17/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7051/2020 - Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2020 447 descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional.

Caderno 2 - Judiciário ● 21/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 21 de junho de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2635 1462 COMARCA DE QUIXADA - VARA UNICA CRIMINAL DA COMARCA DE QUIXADA JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DE QUIXADÁ INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0332/2021 ADV: SAMUEL NUNES DA SILVA (OAB 30465/CE), ADV: SERGIO MACIEL PINHEIRO (OAB 31736/CE) - Processo 000220480.2018.8.06.0151 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - RÉU: Y.F.O. - VÍTIMA:

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 2669 de outro registro criminal, o qual saliento ser pelo mesmo tipo penal. Ora, ainda que a lei não falasse em condenação, mas que o agente não se dedique às atividades criminosas, o que parece estar ocorrendo no caso em tela, diante dos depoimentos prestados pelos policiais e pelo relatório policial dos dados extraídos do aparelho telefone do acusado. Saliento que as testemunhas policiais relat

Publicações Judiciais I ● 30/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

salários-de-contribuição." (RESP 1.112.121, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 18.11.2009). Incide no ponto, portanto, o entendimento consolidado a Súmula nº 83 do C. STJ(aplicável tanto aos recursos interpostos com base na alínea "a", como àqueles interpostos com supedâneo na alínea "c" do permissivo constitucional). Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intime-se. São Paulo, 21 de setembro de 2015. CECILIA MARCONDES Vice-Presidente 00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº

Diário da Justiça ● 26/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7067/2021 - Terça-feira, 26 de Janeiro de 2021 185 denegação da ordem. Após, os autos me vieram conclusos. É o relatório. VOTO De início, em que pesem os argumentos defensivos, não merece acolhimento a pretensão, isto porque é o Habeas Corpus somente pode ser manejado na falta de previsão de recurso para atacar uma decisão judicial, quando o remédio funcionar como sucedâneo para resguardar o direito de liberdade ameaçado ou suprimido p

Diário da Justiça ● 30/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6933/2020 - Terça-feira, 30 de Junho de 2020 339 causada pelo novo coronavírus. Os autos foram distribuídos a minha relatoria, pelo que neguei o pedido de liminar, por não verificar presentes os pressupostos autorizadores, bem como solicitei informações ao juízo inquinado coator (ID. 3136406). Em suas informações (ID. 3157355), o MM. Juiz de Direito da Vara de Execução de Pena Privativa de Liberdade em meio fechado e semiaberto de Belém rel

Diário da Justiça ● 24/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6929/2020 - Quarta-feira, 24 de Junho de 2020 782 mera alegação de risco de contágio dentro do estabelecimento prisional não é suficiente para a concessão da medida. Cumpre ressaltar que este juízo adotou providências, nos autos do processo petição de nº 2000020.53. 2020.814.0401, no que diz respeito aos apenados pertencentes ao grupo de risco do COVID-19, dos apenados com retorno de saída temporária e dos apenados a darem entrada nos esta

Diário da Justiça ● 24/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6929/2020 - Quarta-feira, 24 de Junho de 2020 784 Em relação às alegações do impetrante, tenho a informar que este Juízo indeferiu o pedido de prisão domiciliar por entender que o apenado não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art.117 da LEP, levando-se em consideração que a mera alegação de risco de contágio dentro do estabelecimento prisional não é suficiente para a concessão da medida. Cumpre ressaltar que este Juízo

Diário da Justiça ● 06/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6799/2019 - Sexta-feira, 6 de Dezembro de 2019 2319 INCIDÊNCIA DO § 40, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06 Inaplicável, no caso concreto, a causa de diminuição de pena prevista pelo do artigo 33 da Lei n.9 11.343/06, na medida em que, a despeito da primariedade, aliado a colheita da prova oral (policiais) que apontaram o acusado como traficante contumaz e conhecido na localidade e da apreensão de 53 (cinquenta e três) petecas de entorpecentes, demonst