Diário da Justiça ● 26/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6708/2019 - Sexta-feira, 26 de Julho de 2019 1514 Quanto ao pedido formulado, observo que merece acolhimento, uma vez que a prática de crime ambiental configura, em tese, crime de ação penal pública incondicionada, pelo que, chegando ao conhecimento deste juízo sua possível prática, deve o mesmo cientificar às autoridades competentes para ciência e providências. Neste particular, registro que o Ministério Público, como fiscal do ordenamento

Caderno 2 - Judiciário ● 06/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 6 de maio de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2368 1007 ADV: CARLOS GIOVANE BARBOSA REBOUÇAS (OAB 19437/CE) - Processo 0050052-53.2020.8.06.0164 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Uso de documento falso - REQUERENTE: Faculdade Excelência - Faex - Fone: 85-996003520 Procurador Juridico - Giovane Reboucas - Instituto Cristão do Desenvolvimento Humano S/s Ltda(faculdade Excelência), Fone: 85-996003520 - CERTIFICO, para os d

Caderno 2 - Judiciário ● 06/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 6 de maio de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2368 1007 ADV: CARLOS GIOVANE BARBOSA REBOUÇAS (OAB 19437/CE) - Processo 0050052-53.2020.8.06.0164 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Uso de documento falso - REQUERENTE: Faculdade Excelência - Faex - Fone: 85-996003520 Procurador Juridico - Giovane Reboucas - Instituto Cristão do Desenvolvimento Humano S/s Ltda(faculdade Excelência), Fone: 85-996003520 - CERTIFICO, para os d

Diário da Justiça ● 22/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7105/2021 - Segunda-feira, 22 de Março de 2021 677 IMPETRANTE: MARIA DE FATIMA PALHETA VIEIRA AUTORIDADE: 2 VARA CRIMINAL BELEM RELATOR(A): Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL PELA OFENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL É FORMULADO PELO DESTINAT�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2221 2206 Distribuidor Criminal RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE DESCALVADO EM 11/10/2016 PROCESSO :0001220-82.2016.8.26.0160 CLASSE :AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE CF : 1068/2016 - Descalvado AUTOR : J.P. INDICIADO : E.F.S. VARA:2ª VARA PROCESSO :0000191-73.2016.8.26.0555 CLASSE :AUTO DE P

Diário da Justiça ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6591/2019 - Segunda-feira, 4 de Fevereiro de 2019 246 menor potencial ofensivo, desde que, claro, cometido naquele contexto e processando-se mediante ação penal pública incondicionada, não obstante alguns entendimentos jurisprudenciais e doutrinários divergentes. Objetivando por fim a eventuais discussões, em 09.02.2012, o Plenário do STF, ao julgar a ADI nº 4.424/DF, firmou posicionamento no sentido de que a ação penal, em casos de crime de

Caderno único ● 02/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 59/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 2 de abril de 2018 excepcional, cabível somente quando restar demonstrado de forma inequívoca a ausência de indícios de autoria ou materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, situações não verificada nos autos. II. No caso sub examine, a conduta imputada ao paciente revela ser de natureza complexa, porquanto há visível fusão entre os crimes de lesão corporal culposa e de omis

Seção III ● 18/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1787 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/05/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/05/2015 REFERENTE à INFRAçãO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 339 DO CóDIGO PENAL (DENUNCIAçãO CALUNIOSA), QUE SE TRATA DE CRIME DE AçãO PENAL PúBLICA INCONDICIONADA, CUJA LEGITIMIDADE ATIVA RESTRINGE-SE, EM REGRA, AO óRGãO DO MINISTéRIO PúBLICO, NOS MOLDES DO ARTIGO 24, CAPUT DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, VERBIS: “ART 24 NOS CRIMES DE AçãO PúBLICA, ESTA SERá PROM

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 866 476 Processo nº.: 106.01.2005.000009-4/000000-000 - Controle nº.: 000007/2005 - Partes: Justiça Pública X ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇAO e outro - Fls.: - Vistos.Homologo a desistência da testemunha Jose Jair Pereira da Silva, conforme requerido pelo Ministério Público às fls. 376, anote-se.Entretanto, tendo em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 866 477 Processo nº.: 106.01.2008.000824-2/000000-002 - Controle nº.: 000047/2008 - Partes: Justiça Pública X EDUARDO CARDOSO e outro - Fls.: - Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido da ação penal para ABSOLVER om réu EDUARDO CARDOSO em relação à conduta prevista no art. 157, § 2º, inciso I, II e V do