Seção II ● 18/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1972 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/02/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/02/2016 DO DAS DEMANDAS PENAIS. DE SORTE, QUE A JUSTA CAUSA COMO CONDICAO DA ACAO PENAL TAMBEM APARECE COMO UM DOS INSTRUMENTOS IMPRESCIND IVEIS AO ESTADO PARA EVITAR O ADENSAMENTO DAS LIDES PENAIS VICIAD AS POR FALTA DE PROVAS OU INDICIOS. CONSIDERANDO QUE A PALAVRA DA VITIMA POSSUI ESPECIAL VALORACAO NO CONJUNTO PROBATORIO E QUE, E STA DECLAROU NAO TER INTERESSE NO PROSSEGUIMEN

Seção II ● 26/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2276 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017 RATIO: O DIREITO PENAL E A ULTIMA ALTERNATIVA, A ULTIMA ARMA, A U LTIMA SAIDA QUE O ESTADO DEVE UTILIZAR PARA PROTEGER UM BEM JURID ICO TUTELADO. B) DIREITO PENAL COMO PROTETOR DOS BENS JURIDICOS M AIS IMPORTANTES: CABE RESSALTAR, QUE NEM TODOS OS BENS JURIDICOS TUTELADOS NORMATIVAMENTE DEVEM SER PROTEGIDOS PELO DIREITO PENAL. SOMENTE OS BENS JURIDICOS MAIS RELEVANTES E Q

Diário da Justiça ● 23/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7106/2021 - Terça-feira, 23 de Março de 2021 1356 condicionada) dever? ser exercido no prazo de seis meses, a contar da data do conhecimento da autoria da infra??o penal, consoante preceitua o art. 38 do CPP. Considerando o teor de certid?o constante nos autos, informando que n?o houve oferecimento da queixa crime nem da representa??o dentro do prazo, verifica-se no presente caso a incid?ncia do instituto da decad?ncia, provocando a extin??o da punib

Diário da Justiça ● 23/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7106/2021 - Terça-feira, 23 de Março de 2021 1360 data do fato e a emenda ? inicial, decaiu a querelante do direito de queixa, conforme disposto no artigo 103, CP. RECURSO IMPROVIDO. (TJ/RS, Recurso Crime N? 71006417844, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luis Gustavo Zanella Piccinin, Julgado em 30/01/2017). Desse modo, a queixa-crime n?o est? apta para os fins aos quais se destina, uma vez que carece de procura??o com poderes espec

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 2067 conduta, negativa de autoria e a r? Maria Assun??o Costa Cruz, ainda alegou aus?ncia do delito-meio de apropria??o ind?bita. ?????????Breve Relat?rio. Decido: ?????????Entendo que no presente caso, est?o preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP, observadas as peculiaridades do crime societ?rio ou de gabinete e ? Jurisprud?ncia consolidada sobre o tema, que mitigou os requisitos do referido disposit

Diário da Justiça ● 23/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7106/2021 - Terça-feira, 23 de Março de 2021 1357 PROCESSO: 00199173820198140401 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA A??o: Termo Circunstanciado em: 22/03/2021---AUTOR DO FATO:VEBERSON MICHAEL OLIVEIRA DE JESUS VITIMA:K. P. A. N. . Poder Judici?rio Tribunal de Justi?a do Estado do Par? BEL?M SECRETARIA UNICA DAS VARAS DOS JUIZADOS CRIMINAIS DE BELEM 00199173820198140401 20210035464276 SENTEN?A -

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 11/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.015 - Disponibilização: terça-feira, 11 de janeiro de 2022 Cad 2/ Página 1940 RELAÇÃO Nº 0005/2022 ADV: JULIANA DIAS DE FREITAS (OAB 59763/BA) - Processo 0502148-36.2018.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: Leonardo Moraes Rocha e outro - Vistos, etc. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do acusado Alexandre Morei