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20 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 04 DE ABRIL DE 2022 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 05 DE ABRIL DE 2022 RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. PJE – 72 – APELAÇÃO CÍVEL N° 0822975-10.2017.8.15.2001. ORIGEM: Vara de Feitos Especiais da Comarca da Capital. APELANTE(S): JOSÉ JACINTO DA SILVA. ADVOGADO(S): CAIRO LUCAS MACHADO PRATES (OAB/SC 33.787). APELADO(S): INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. PROCURADO