TJAL 13/02/2019 - Folha 195 - Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo - Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano X - Edição 2284
195
juros elevados e perpetuação da dívida. Decorre disto a ausência de relevante fundamentação nas teses do agravante, uma vez que os
elementos de prova carreados aos autos pelo recorrente, ao menos neste momento de cognição rasa, não são suficientes para demonstrar
a probabilidade de provimento do recurso, conforme preconiza a parte final do parágrafo único, do art. 995, do CPC, anteriormente citado
em nota de rodapé. Considerando que o deferimento do efeito suspensivo demanda a coexistência de ambos os requisitos relevante
fundamentação e perigo de dano tem-se que a ausência de um deles, conforme demonstrado, torna despicienda a análise quanto à
efetiva existência do segundo. Trago à colação o entendimento desta 1ª Câmara Cível no julgamento de demandas similares: DIREITO
DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE
CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER
DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA, SOB PENA DE PAGAR MULTA DE R$3.000,00
(TRÊS MIL REAIS) POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). INACOLHIDO. INDÍCIOS DE PRÁTICA
DA DENOMINADA “VENDA CASADA”, A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE
ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DO VALOR
ARBITRADO A TÍTULO DE ASTREINTES. INDEFERIDO. MULTA COMINATÓRIA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA
RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.(Agravo de Instrumento n.
0805774-20.2018.8.02.0000; Relator (a): Des. Fábio José Bittencourt Araújo; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: 1ª Câmara
Cível; Data do julgamento: 14/12/2018; Data de registro: 14/12/2018 - grifei). DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO
EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA
PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA PLEITEADA PELA CONSUMIDORA.
ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA “VENDA CASADA”, A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DECISUM REFORMADO, A
FIM DE OBRIGAR O BANCO RECORRIDO A SUSPENDER DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA CONSUMIDORA, COM A
RUBRICA “BANCO BMG S/A - CARTÃO”, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS),
POR EVENTUAL DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS), NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ)
DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA CIÊNCIA DO DECISUM LIMINAR PROLATADO NOS AUTOS DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.(Agravo de Instrumento n. 0805354-15.2018.8.02.0000; Relator (a): Des. Fábio
José Bittencourt Araújo; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 12/12/2018; Data de registro:
12/12/2018 - grifei). DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU
MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDA PELA PARTE AGRAVANTE, RELATIVA À SUSPENSÃO DOS
DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA “VENDA CASADA”, A PRIORI, VEDADA PELO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.
DECISÃO REFORMADA PARA FINS DE DETERMINAR QUE O BANCO SUSPENDA OS DESCONTOS EFETIVADOS NA CONTA DO
AUTOR/RECORRENTE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA DECISÃO LIMINAR OUTRORA PROFERIDA NESTES
AUTOS, SOB PENA DE PAGAR MULTA NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO
A R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. (Agravo de Instrumento n. 080533509.2018.8.02.0000; Relator (a): Des. Fábio José Bittencourt Araújo; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do
julgamento: 05/12/2018; Data de registro: 05/12/2018 - grifei). Com relação à multa imposta, observo que o magistrado a quo determinou
ao réu a obrigação de suspender todo e qualquer desconto no contracheque da parte autora, relativamente ao código de nº 604 Banco
BMG S/A CARTÃO, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$
10.000,00 (dez mil reais). Entretanto, com relação à periodicidade da multa, esta Câmara tem entendido que a multa a ser arbitrada deve
possuir um intervalo mensal, pois o possível descumprimento também só poderá ocorrer mês a mês, vale dizer, por ocasião tão somente
do desconto na folha de pagamento mensal da parte agravada. Desta forma, entendo por modificar o arbitramento da multa, nesse ponto
específico, no sentido de alterá-la de caráter diário para mensal, fixando o valor R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada desconto mensal
indevido, com o limite montante global também de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob pena de reformatio in pejus. Tais valores, segundo
penso, são aptos a incentivar o imediato cumprimento das obrigações, sem, porém, configurar enriquecimento sem causa da parte
beneficiária. 3. DISPOSITIVO Do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela antecipada recursal, modificando parcialmente a
decisão objurgada, no sentido de constar que a multa por descumprimento da obrigação de suspender todo e qualquer desconto no
contracheque da parte autora deve ter periodicidade mensal, e não diária, fixando-a no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada
desconto mensal indevido, devendo ser respeitado o limite global de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Oficie-se o juízo de origem acerca do
teor da decisão, nos termos do art.1.019, I do CPC/2015. Intime-se o agravado, nos termos dos arts. 219 e 1.019, inciso II, do CPC/2015,
para, querendo, contraminutar o presente recurso no prazo legal. Utilize-se cópia da presente decisão como Ofício/Mandado, se
necessário. Publique-se. Maceió, 12 de fevereiro de 2019. Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator
Agravo de Instrumento n.º 0800420-77.2019.8.02.0000
Expedição de CND
1ª Câmara Cível
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes
Revisor:
Agravante
Procurador
Procurador
Agravado
Advogado
: Município de Maceió
: Diogo Silva Coutinho (OAB: 7489/AL)
: Gustavo Brasil de Arruda (OAB: 11674AA/L)
: Liga Alagoana Contra A Tuberculose (Hospital Sanatório)
: Bruno Emanuel Tavares de Moura (OAB: 8410/AL)
DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO 1ª CC N. /2019 1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito
suspensivo, interposto pelo Município de Maceió contra a Liga Alagoana Contra a Tuberculose - Hospital Sanatório, irresignado com a
decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública Municipal, nos autos da ação declaratória c/c pedido de tutela
provisória de urgência n.º 0729077-52.2018.8.02.0001, por meio da qual deferiu o pedido liminar, no seguintes termos: [...] Ante o
exposto, CONCEDO A LIMINAR requerida, para declarar a ilicitude da exigência das certidões negativas de débito previstas no item 4.2
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