TJBA 13/05/2022 - Folha 3202 - CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.096 - Disponibilização: sexta-feira, 13 de maio de 2022
Cad 4/ Página 3202
JOSILMA CARNEIRO DE LIMA
Analista Judiciário
(documento assinado eletronicamente)
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE
INTIMAÇÃO
8002039-80.2017.8.05.0272 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Valente
Autor: Escritorio Central De Arrecadacao Edistribuicao Ecad
Advogado: Miriam Maria Benzano Costa (OAB:BA29784)
Reu: Casebre Servicos E Eventos Ltda - Me
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Valente.
Processo n. 8002039-80.2017.8.05.0272
AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO EDISTRIBUICAO ECAD
REU: CASEBRE SERVICOS E EVENTOS LTDA - ME
DESPACHO
1- A fim de evitar arguição futura de nulidade, verifico, de ofício, que entre a data da citação (09/06/2021) e a data da audiência
(29/06/2021) não houve observância do quanto disposto no Art. 334 do CPC (Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais
e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.) c/c Art. 219 (Na contagem de
prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.).
2- Desta forma, inclua-se novamente o feito em pauta de audiência de conciliação pelo CEJUSC, observando-se as regras processuais
acima transcritas.
3- Cite a parte Ré os termos desta ação, convocando-a para integrar a relação processual e intimando-a para comparecer na audiência de conciliação, devendo a Secretaria atentar para os prazos do caput do artigo 334 do Código de Processo Civil. O ato citatório
deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10, do artigo 334 e no artigo 344, todos
do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial fluirá a partir da audiência
de conciliação, caso não se obtenha a composição entre as partes.
4- Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias) ou não
tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo
248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do Código de Processo Civil.
5- A parte Autora deverá ser intimada da audiência na pessoa de seu advogado.
Atribuo ao presente ato judicial FORÇA DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO.
ADVERTÊNCIA
Art. 334: (...)
§ 9o As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.
§ 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.
Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo
autor.
VALENTE/BA, 7 de novembro de 2021
RENATA FURTADO FOLIGNO
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE
INTIMAÇÃO
8000869-68.2020.8.05.0272 Execução De Título Extrajudicial
Jurisdição: Valente
Exequente: S. C. D. C. C. L. -. S. C.
Advogado: Jaqueline Azevedo Gomes (OAB:BA872-B)
Executado: O. S. M. E. P. L. -. M.
Executado: P. O. D. S.
Executado: R. O. D. S.
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Valente.
Processo n. 8000869-68.2020.8.05.0272
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORDESTE E CENTROS NORTE E SUL DA BAHIA LTDA - SICOOB COOPERE
EXECUTADO: OLIVEIRA SANTOS MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA - ME e outros (2)
DESPACHO