TJCE 20/03/2017 - Folha 14 - Caderno 1 - Administrativo - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Março de 2017
Caderno 1: Administrativo
Fortaleza, Ano VII - Edição 1635
14
DEFENSORIA PÚBLICA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 32/2017
Disciplina a concessão de diárias, passagens e dá outras providências.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO que a Constituição Federal assegura à Defensoria Pública autonomia funcional e administrativa,
permitindo-lhe praticar atos próprios de gestão, incluindo a expedição de instrução normativa para disciplinar suas atividades
administrativas;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 06/97 prevê em seu art. 56 § 2º a possibilidade de pagamento de diárias e
ajuda de custo aos membros da Defensoria Pública;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 06/97 em seu art. 66-B prevê que a percepção de diárias por membro da
Defensoria Pública, observada a legislação pertinente, será regulamentada por ato do Defensor Público Geral.
CONSIDERANDO que a ante a autonomia da Defensoria Pública todos os casos de diária e ajuda de custo, dentro e fora do
Estado, devem estar previstos em instrumento normativo próprio;
CONSIDERANDO dispor o inciso XI do art. 37 da Constituição Federal que não serão computadas para efeito dos limites
remuneratórios de que tratam o referido preceito legal, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei, tendo como corolário
a constitucionalidade da concessão de parcelas de caráter indenizatório a partir do aludido dispositivo da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a mencionada ressalva constitucional se harmoniza com as finalidades do regime remuneratório de
subsídio instituído pelo artigo 37, XI, da lei maior e com os princípios regentes da administração pública;
CONSIDERANDO o disposto no 174 da LC 06/97 c/c o art. 126, parágrafo único e 127 do Estatuto dos Servidores Públicos
do Estado do Ceará para a ajuda de custo não prevista no art. 56§ 2º.
CONSIDERANDO que o Ouvidor (a) da Defensoria Pública é membro nato do Conselho Superior da Instituição, e, portanto,
é integrante da Instituição, nos termos do art. 6º-A da LC 06/97.
CONSIDERANDO o princípio constitucional da finalidade, a função social da Defensoria Pública e da Ouvidoria Externa,
bem como a necessidade do trabalho desta ser desempenhado em todo o Estado do Ceará.
CONSIDERANDO a necessidade de indenizar as despesas atinentes a alimentação, hospedagem e locomoção assumidas
pelo Defensor Público ou Ouvidor (a) da Defensoria Pública em razão de atividades funcionais ou institucionais a serem
realizadas fora do local de sua titularidade;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Ficam disciplinados, nos termos desta instrução normativa, a concessão de diárias e ajuda de custo, dentro e fora do
Estado do Ceará, bem como exterior, conforme arts. 56 §2º e 66-B da Lei Complementar nº 06 de 28 de abril de 1997.
§ 1º. As diárias e ajuda de custo serão concedidas por meio de portaria expedida pelo ordenador de despesa.
Art. 2º. A concessão de diárias tem por finalidade auxiliar as despesas de viagem, em objeto de serviço, alimentação
e hospedagem assumidas pelo Defensor Público ou do Ouvidor (a) da Defensoria Pública em decorrência do desempenho
eventual e transitório de atividade funcional ou institucional, em localidade diversa da sua sede de lotação ou por força de
missão, aperfeiçoamento em cursos, seminários, congressos e eventos similares realizados dentro e fora do estado;
Art. 3º. Considera-se viagem, em objeto de serviço, o afastamento do Defensor Público ou Ouvidor da Defensoria Pública
de sua sede de trabalho para, em cumprimento à determinação superior, desempenhar tarefa oficial, participar de cursos,
seminários, treinamentos ou similares.
Art. 4º. A concessão de ajuda de custo tem por finalidade auxiliar o custeio das despesas com locomoção a locais de
embarque e pousada assumido pelo Defensor (a) Público ou Ouvidor (a) da Defensoria Pública em razão de deslocamento para
a atividade funcional, representação institucional, missão, ou participação em curso, seminário, congresso ou similar realizado
fora do estado ou no exterior.
Art. 5º. O deferimento das diárias e ajuda de custo pressupõe o prévio requerimento do Defensor Público da Defensoria
Pública, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, e, ressalvados os casos especiais desta instrução normativa, serão
creditadas antecipadamente em conta-corrente e em parcela única, podendo, excepcionalmente, ser pagas no decorrer do
deslocamento, caso este tenha se dado em razão de urgência devidamente justificada.
§ 1º. Salvo nos casos de atividades sigilosas, em situação de emergência ou exiguidade de tempo, em que a publicação
pode se dar em data posterior ao deslocamento, os pagamentos a que se refere o caput devem ser publicados no veículo oficial
de divulgação dos atos da Defensoria Pública do Estado do Ceará com indicação de nome do membro, do cargo ou função, do
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