TJGO 10/09/2015 - Folha 210 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1867 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/09/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/09/2015
E OS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS DOS IMPUGNADOS, DEMONSTRAM QUE E
STES, DIVERSAMENTE DO ALEGADO POR AQUELA, NAO DETEM CAPACIDADE EC
ONOMICA PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJ
UIZO DE SEU SUSTENTO PROPRIO E DE SUA FAMILIA. DESSA FORMA, JULGO
IMPROCEDENTE A IMPUGNACAO AO BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA
APRESENTADA POR PERSONNALISE GOLD IMOBILIARIA, PARA MANTER A CON
CESSAO DOS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA A SABRINA MIRIAM
DE ANDRADE E OUTRO NOS AUTOS DA ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER EM APE
NSO. CERTIFIQUE-SE NAQUELES AUTOS. CUSTAS PELA IMPUGNANTE. INTIME
M-SE. ANAPOLIS, 01 DE SETEMBRO DE 2015. JOHNNY RICARDO DE OLIVEIR
A FREITAS JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPUGNANTE
IMPUGNADO
:
:
:
:
:
52144-19.2014.8.09.0006
127
IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA
PERSONNALISE GOLD IMOBILIARIA LTDA
SABRINA MIRIAM DE ANDRADE
LEVI SOUZA DE SOUZA
ADV IMPGTE
: 37797 GO - WILTON MARTINS DE OLIVEIRA
ADV IMPGDO
: 32653 GO - GIOVANI ALMEIDA COUTINHO
20443 GO - WILSON XAVIER DE VELASCO FILHO
DESPACHO
:
DECISAO PERSONNALISE GOLD IMOBILIARIA OFERECEU A PRESENTE IMPUGNA
CAO AO VALOR DA CAUSA A ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER QUE LHE FOI PR
OPOSTA POR SABRINA MIRIAM DE ANDRADE E OUTRO, TAMBEM QUALIFICADOS
. ADUZ QUE O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER A R$ 51.236,00, REF
ERENTE A SOMA DA PRETENSAO EM DANOS MATERIAIS, JA MENSURADA EM R$
42.500,00, ACRESCIDA DE UM EVENTUAL MONTANTE DE R$ 8.736,00, A T
ITULO DE DANOS MORAIS. DEVIDAMENTE INTIMADOS, OS IMPUGNADOS SE MA
NIFESTARAM, PLEITEANDO PELA IMPROCEDENCIA DA IMPUGNACAO (FLS. 37/
41). E O RELATORIO. DECIDO. OS IMPUGNANTES REQUEREM QUE O VALOR D
A CAUSA NA ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER SEJA RETIFICADO DE R$ 42.50
0,00 PARA R$ 51.236,00. OCORRE QUE O VALOR DADO A CAUSA DEVE CORR
ESPONDER AO BENEFICIO PATRIMONIAL PRETENDIDO EM JUIZO, SENDO QUE,
NO PRESENTE CASO, A PARTE AUTORA DA ACAO PRINCIPAL PLEITEIA O RE
CEBIMENTO DE R$ 42.500,00, A TITULO DE DANOS MATERIAIS, BEM COMO
UMA INDENIZACAO A TITULO DE DANOS MORAIS, EM VALORES A SEREM ARBI
TRADOS POR ESTE JUIZO. PORTANTO, NAO MERECEM PROSPERAR AS ALEGACO
ES DA IMPUGNANTE QUANTO A UMA EVENTUAL FIXACAO DE DANOS MORAIS TO
MANDO-SE POR BASE O SALARIO MINIMO, QUE SEQUER FORAM FUNDAMENTADA
S, DEVENDO SER MANTIDO O VALOR ATRIBUIDO A CAUSA NA ACAO DE OBRIG
ACAO DE FAZER, EM APENSO, SENDO QUE O DANO MORAL SERA FIXADO POR
ESTE JUIZO QUANDO DO JULGAMENTO DO FEITO. ANTE O EXPOSTO, JULGO I
MPROCEDENTE A PRESENTE IMPUGNACAO PARA MANTER O VALOR DADO A CAUS
A NA ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER (AUTOS N 201304283539). CERTIFIQU
E-SE NOS AUTOS EM APENSO. CUSTAS PELA IMPUGNANTE. DECORRIDO O PRA
ZO RECURSAL, PROCEDAM-SE AS BAIXAS DEVIDAS E ARQUIVEM-SE, DESAPEN
SANDO-OS DOS AUTOS PRINCIPAIS. INTIMEM-SE. ANAPOLIS, 01 DE SETEMB
RO DE 2015. JOHNNY RICARDO DE OLIVEIRA FREITAS JUIZ DE DIREITO EM
SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
:
66701-74.2015.8.09.0006
AUTOS NR. : 164
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: MONIELLE GOMES DA SILVA
REQUERIDO
: CENTRO UNIVERSITARIO DE ANAPOLIS UNIEVANGELICA
ADV REQTE
: 34751 GO - CARLOS SANTANA DOS SANTOS
DESPACHO
:
DESPACHO DEFIRO A PARTE AUTORA OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDIC
IARIA, CONFORME DECLARACAO APRESENTADA. CITE-SE A PARTE REQUERIDA
PARA RESPONDER A ACAO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COM AS ADVER
TENCIAS DO ARTIGO 285 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. VINDO A DEFESA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
210 de 2957