TJGO 17/11/2015 - Folha 322 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1912 - SEÇÃO II
REQUERIDO
DESPACHO
.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/11/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/11/2015
: DARCI ACCORCI
AYR NASSER
NARA LUIZA DE OLIVEIRA
MARIA APARECIDA RODRIGUES
WOLNEY CARDOSO DA SILVA
CIMED INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA
JOAO DE CASTRO MARQUES
CLAUDIA MARIA ZACHARIAS MARQUES
JOAO ADIBE ZACHARIAS MARQUES
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366638-45.2009.8.09.0051 ( 200903666388 )
2511
ACAO CIVIL PUBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
MINISTERIO PUBLICO
DARCI ACCORCI
AYR NASSER
NARA LUIZA DE OLIVEIRA
MARIA APARECIDA RODRIGUES
WOLNEY CARDOSO DA SILVA
CIMED INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA
JOAO DE CASTRO MARQUES
CLAUDIA MARIA ZACHARIAS MARQUES
JOAO ADIBE ZACHARIAS MARQUES
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 200903666388 VISTOS E ETC., ANALISANDO DETIDAMENTE O
CADERNO PROCESSUAL CONSTATO QUE, DE FATO, A EMPRESA CIMED INDUSTR
IA DE MEDICAMENTOS LTDA. FOI REGULARMENTE NOTIFICADA PARA OS TERM
OS DESTA ACAO CIVIL PUBLICA, VIA CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RE
CEBIMENTO A.R. (FLS.930). DIANTE DISSO, EM RELACAO A ESTA EMPRESA
, ACOLHO O PEDIDO MINISTERIAL, RECONHECENDO COMO REGULAR NOTIFICA
CAO DA RE CIMED INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA. PARA TODOS OS FIN
S DE DIREITO. POR OUTRO LADO, EM RELACAO AO PEDIDO DE EXCLUSAO DO
S SOCIOS DA CIMED DO POLO PASSIVO (JOAO DE CASTRO MAGALHAES, CLAU
DIA MARIA ZACHARIAS MARQUES E JOAO ADIBE ZACHARIAS MARQUES), TENH
O QUE TAL MEDIDA NAO IMPLICA NECESSARIAMENTE EM CELERIDADE PROCES
SUAL, COMO ENTENDE O R. PROMOTOR DE JUSTICA. PELO CONTRARIO. A AC
ODADA EXTINCAO DO FEITO EM RELACAO AOS SOCIOS PODERA IMPLICAR - I
STO SIM - EM MAIOR PROCRASTINACAO DO FEITO, NA MEDIDA QUE, EM HAV
ENDO CONFUSAO ENTRE O PATRIMONIO DAQUELES COM O DA CIMED (O QUE E
MUITO PROVAVEL, DIGA-SE DE PASSAGEM!), SERA IMPRESCINDIVEL O MAN
EJO DE EXPEDIENTE VISANDO A DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURI
DICA DESTA ULTIMA PARA SE ALCANCAR EVENTUAL RESSARCIMENTO AO ERAR
IO. DESNECESSARIO LEMBRAR QUE O MANEJO DA DESCONSIDERACAO DA PERS
ONALIDADE JURIDICA ESTA SUJEITO A ANALISE DE QUESTOES DE ALTA IND
AGACAO (ABUSO DE PERSONALIDADE, FRAUDE, ETC.), QUE PODERAO DAR AZ
O A INTERPOSICOES DE REITERADOS IMPULSOS RECURSAIS. NESTE ASPECTO
, PORTANTO, ENTENDO QUE FALECE RAZAO O PROMOTOR DE JUSTICA. TAMBE
M NAO VEJO EMBASAMENTO PARA A PRETENSAO MINISTERIAL DE EXTINCAO D
O FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO (EM RELACAO AOS SOCIOS DA CIMED)
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC. CONFORME MUITO B
EM ELUCIDADO PELO MINISTERIO PUBLICO EM SUA PECA DE INGRESSO (VER
BIS): ANOTE-SE QUE A PARTICIPACAO DA EMPESA CIMED INDUSTRIA DE ME
DICAMENTO LTDA PARA CONFIGURACAO DOS ATOS DE IMPROBIDADE FEZ-SE P
OSSIVEL POR MEIO DOS REUS JOAO DE CASTRO MAGALHAES, CLAUDIA MARIA
ZACHARIAS MARQUES E JOAO ADIBE ZACHARIAS MARQUES, OS QUAIS EXPRE
SSAM A VONTADE DA PESSOA JURIDICA. ALEM DO MAIS, JOAO DE CASTRO M
AGALHAES, CLAUDIA MARIA ZACHARIAS MARQUES E JOAO ADIBE ZACHARIAS
MARQUES FIGURAM COMO BENEFICIARIOS INDIRETOS DOS ATOS ILICITOS, A
O PASSO QUE ACABAM POR AGRACIAR-SE COM O LUCRO INDEVIDO RECEBIDO
PELA CIMED INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA. BEM POR ISSO, A ATUACA
O DA EMPRESA RE CIMED INDUSTRIA DE MEDICAMENTO LTDA E DOS REQUERI
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