TJGO 17/11/2015 - Folha 323 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1912 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/11/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/11/2015
DOS JOAO DE CASTRO MAGALHAES, CLAUDIA MARIA ZACHARIAS MARQUES E J
OAO ADIBE ZACHARIAS MARQUES, DESTA FEITA, RESTA ABRANGIDA PELO AR
T.3 DA LEI 8.429/92 ART.3. AS DISPOSICOES DESTA LEI SAO APLICAVEI
S, NO QUE COUBER, AQUELE QUE, MESMO NAO SENDO AGENTE PUBLICO, IND
UZA OU CONCORRA PARA A PRATICA DO ATO DE IMPROBIDADE OU DELE SE B
ENEFICIE SOB QUALQUER FORMA DIRETA OU INDIRETA. COM EFEITO, PELOS
ATOS QUE IMPORTARAM EM LESAO AO PATRIMONIO PUBLICO E QUE ATENTAR
AM CONTRA OS PRINCIPIOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA, ESTAO TODOS OS
REUS SUJEITOS AS PENALIDADES DO ART.12, II E III DA LEI 8.429/92.
CONSIDERANDO A OCORRENCIA DE LESAO AO PATRIMONIO PUBLICO, TODOS
SUJEITAR-SE-AO, AINDA, AO MANDAMENTO CONTIDO NO ART.5 DA LIA, OU
SEJAM A OBRIGACAO DE RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, DE FORMA SOL
IDARIA (STJ, RESP 678.599/MG, REL. MINISTRO JOAO OTAVIO DE NORONH
A, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 24/10/2006, DJ 15/05/2007, P.260). A
MEU VISO, ESTAO EVIDENTES TODAS AS CONDICOES DA ACAO E PRESSUPOS
TOS PROCESSUAIS JUSTIFICADORES DA MANTENCA DOS SOCIOS DA RE CIMED
NO POLO PASSIVO DESTA ACAO CIVIL PUBLICA. INDEFIRO. POIS BEM. VE
JO QUE O REU AYR NASSER FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADO PARA OS TERMOS
DESTA ACAO CIVIL PUBLICA (FLS. 997) E QUE A CERTIDAO DE FLS. 999
ATESTA A MUDANCA DE ENDERECO DA SRA. MARIA APARECIDA RODRIGUES.
DEFIRO, PORTANTO, A NOTIFICACAO DESTA ULTIMA (SRA. MARIA APARECID
A RODRIGUES), VIA MANDADO, NO ENDERECO DECLINADO PELO MINISTERIO
PUBLICO EM FLS.1004, QUAL SEJA, RUA PRUDENTE DE MORAIS N 1000, CA
SA 77, PARQUE ANHANGUERA, GOIANIA/GO, CEP 74.340-025. DEFIRO, TAM
BEM, O PEDIDO DE INTIMACAO DOS SUCESSORES DO REU DARCI ACCORSI (L
UCIDE VERONICA SAUTHIER ACCORSI, ADRIANA SAUTHIER ACCORSI, LUIZ P
EDRO ACCORSI E SERGIO ANTONIO ACCORSI) NOS ENDERECOS FORNECIDOS P
ELO MINISTERIO PUBLICO DE GOIAS EM FLS. 988/989. PARA TANTO, CONC
EDO AO SR. OFICIAL DE JUSTICA, NA DILIGENCIA, AS PRERROGATIVAS IN
SCULPIDAS NO ART.172, 2 DO CPC, DEVENDO O MESMO CERTIFICAR A HORA
EXATA DA NOTIFICACAO. CONSIDERANDO, AINDA, O INDEFERIMENTO DO PE
DIDO DE EXCLUSAO DOS REUS JOAO DE CASTRO MAGALHAES, CLAUDIA MARIA
ZACHARIAS MARQUES E JOAO ADIBE ZACHARIAS MARQUES INTIME-SE, NOVA
MENTE, O PRESENTANTE DO PARQUET PARA, NO PRAZO, DE 15 (QUINZE) DI
AS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. CHAMO NOVAMENTE A ATENCAO
DO MINISTERIO PUBLICO PARA O AVISO DE RECEBIMENTO -A.R. (FLS.824
, VERSO), NOTICIANDO O FALECIMENTO DA RE CLAUDIA MARIA ZACHARIAS
MARQUES, AINDA NAO COMPROVADO NOS AUTOS. CUMPRA-SE. INTIME-SE. GO
IANIA, 06 DE NOVEMBRO DE 2015. CARLOS LUIZ DAMACENA JUIZ DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
: 424834-03.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 5689
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: MARCIO PEREIRA DUTRA
REQUERIDO
: ITAU SEGUROS S/A
ADV REQTE
: 23898 GO - SANTANNA DARELLI
DESPACHO
:
FORNECA O INTERESSADO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NOVO ENDERECO
DA PARTE, FACE A CERTIDAO/CARTA DEVOLVIDA DE FLS. 37.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 386707-93.2012.8.09.0051
: 2624
: REINTEGRACAO DE POSSE
: ZENAIDE TEREZA DE FREITAS
AILSON ANTONIO DE FREITAS
ALTAIR CARLOS DE FREITAS
EUDOCIA CRISTINA DE FREITAS
LUZINETE ROSANIA DE FREITAS LEITE
: CRISTINO DA CUNHA SILVA
DEVANIR DA CUNHA MARQUES
: 4935
GO - CLAUDIA NUNES TRONCOSO RIBEIRO
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
323 de 852