TJGO 15/12/2015 - Folha 998 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1931 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/12/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/12/2015
DE REGRESSAO, MUITO MENOS QUE ISSO AFRONTA O PRINCIPIO DA PRESUNC
AO DE INOCENCIA. NESSE SENTIDO, STF: PROCESSUAL PENAL. HABEAS COR
PUS. REGRESSAO DE REGIME PRISIONAL. FALTA GRAVE. FATO DEFINIDO CO
MO CRIME. SOMA OU UNIFICACAO DE PENAS. BENEFICIOS DA EXECUCAO. AR
TS. 111 E 118 DA LEI 7.210/84. REMICAO. SUMULA VINCULANTE 9 DO SU
PREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA. DIGN
IDADE DA PESSOA HUMANA. VETOR ESTRUTURAL. ORDEM DENEGADA NA PARTE
CONHECIDA. I - A PRATICA DE FALTA GRAVE PODE RESULTAR, OBSERVADO
O CONTRADITORIO E A AMPLA DEFESA, EM REGRESSAO DE REGIME. II - A
PRATICA DE "FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO", PARA FINS DE APLIC
ACAO DA SANCAO ADMINISTRATIVA DA REGRESSAO, NAO DEPENDE DE TRANSI
TO EM JULGADO DA ACAO PENAL RESPECTIVA. III - A NATUREZA JURIDICA
DA REGRESSAO DE REGIME LASTREADA NAS HIPOTESES DO ART. 118, I, D
A LEI DE EXECUCOES PENAIS E SANCIONATORIA, ENQUANTO AQUELA BASEAD
A NO INCIDO II TEM POR ESCOPO A CORRETA INDIVIDUALIZACAO DA PENA.
IV - A REGRESSAO APLICADA SOB O FUNDAMENTO DO ART. 118, I, SEGUN
DA PARTE, NAO OFENDE AO PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA OU AO
VETOR ESTRUTURAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. V - INCIDENCIA D
O TEOR DA SUMULA VINCULANTE N 9 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUAND
O A PERDA DOS DIAS REMIDOS. VI - ORDEM DENEGADA. (HC 93782, RELAT
OR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 16/09
/2008); EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL E DIREITO PENAL. SUB
STITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUACAO DA VIA ELEITA. E
XECUCAO PENAL. FALTA GRAVE. PRATICA DE NOVO CRIME. ART. 118, I, D
A LEI 7.210/1984. REGRESSAO DE REGIME. 1. CONTRA A DENEGACAO DE H
ABEAS CORPUS POR TRIBUNAL SUPERIOR PREVE A CONSTITUICAO FEDERAL R
EMEDIO JURIDICO EXPRESSO, O RECURSO ORDINARIO. DIANTE DA DICCAO D
O ART. 102, II, A, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, A IMPETRACAO DE
NOVO HABEAS CORPUS EM CARATER SUBSTITUTIVO ESCAMOTEIA O INSTITUTO
RECURSAL PROPRIO, EM MANIFESTA BURLA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL.
2. O ART. 118, I, DA LEI 7.210/1984 PREVE A REGRESSAO DE REGIME
SE O APENADO PRATICAR FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO OU FALTA GR
AVE. 3. PARA CARACTERIZACAO DO FATO, NAO EXIGE A LEI O TRANSITO E
M JULGADO DA CONDENACAO CRIMINAL EM RELACAO AO CRIME PRATICADO. P
RECEDENTES. 4. HABEAS CORPUS EXTINTO SEM RESOLUCAO DE MERITO. (HC
110881, RELATOR(A): MIN. MARCO AURELIO, RELATOR(A) P/ ACORDAO: M
IN. ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 20/11/2012); EXECUCAO
PENAL. HABEAS CORPUS. PRATICA DE CRIME DOLOSO PELO CONDENADO. FAL
TA GRAVE. REGRESSAO DE REGIME. DESNECESSIDADE DE SENTENCA CONDENA
TORIA TRANSITADA EM JULGADO. PRECEDENTES DO STF. ORDEM DENEGADA.
1. A LEI DE EXECUCAO PENAL NAO EXIGE O TRANSITO EM JULGADO DE SEN
TENCA CONDENATORIA PARA A REGRESSAO DE REGIME, BASTANDO, PARA TAN
TO, QUE O CONDENADO TENHA "PRATICADO" FATO DEFINIDO COMO CRIME DO
LOSO (ART. 118, I DA LEP). 2. ANTE O EXPOSTO, DENEGO A ORDEM DE H
ABEAS CORPUS.(HC 97218, RELATOR(A): MIN. ELLEN GRACIE, SEGUNDA TU
RMA, JULGADO EM 12/05/2009). NO STJ, O TEMA ESTA PACIFICADO PELA
3 SECAO AO JULGAR RECURSO REPETITIVO RESP 1336561/RS: RECURSO ESP
ECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA. ARTIGO 543-C DO CPC. EXECUC
AO PENAL. FALTA GRAVE. FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. TRANSITO
EM JULGADO DA SENTENCA PENAL CONDENATORIA. DESNECESSIDADE. 1. O R
ECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE DECORRENTE DO COMETIMENTO DE FATO DE
FINIDO COMO CRIME DOLOSO NO CUMPRIMENTO DA PENA PRESCINDE DO TRAN
SITO EM JULGADO DE SENTENCA PENAL CONDENATORIA NO PROCESSO PENAL
INSTAURADO PARA APURACAO DO FATO. 2. RECURSO ESPECIAL REPRESENTAT
IVO DE CONTROVERSIA PROVIDO PARA AFASTAR A NULIDADE PROCLAMADA E
RECONHECER A PRATICA DE FALTA GRAVE INDEPENDENTEMENTE DO TRANSITO
EM JULGADO DE SENTENCA PENAL CONDENATORIA. ACORDAO SUJEITO AO RE
GIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUCAO STJ 08/2008. (RESP 13365
61/RS, REL. MINISTRA LAURITA VAZ, REL. P/ ACORDAO MINISTRA MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SECAO, JULGADO EM 25/09/2013, DJ
E 01/04/2014). PORTANTO, COMO DITO AO PROPRIO REEDUCANDO, QUEM DE
FINE O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E O PROPRIO CONDENADO, POIS
UMA VEZ CARACTERIZADA A FALTA GRAVE E, NESTE CASO, FORAM IDENTIFI
CADAS DUAS FALTAS GRAVES CORRESPONDENTES AO ART. 50, I, E ART. 52
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