TJGO 29/11/2016 - Folha 730 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2159 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/11/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/11/2016
NCIA DOMESTICA, E CONSIDERANDO O CARATER CAUTELAR DAS MEDIDAS PLE
ITEADAS, DEFIRO O PEDIDO, PARA DETERMINAR A APLICACAO DAS MEDIDAS
PROTETIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 22, INCISOS II E III, ALINEAS A E
B, DA LEI N. 11.340/2006, QUAIS SEJAM, AS SEGUINTES RESTRICOES:
A) AFASTAMENTO DO SUPOSTO AGRESSOR CRISTIANO KENNEDY ROSA DA SILV
A, DO DOMICILIO DA VITIMA (REPRESENTANTE; B)QUE O SUPOSTO AGRESSO
R, CRISTIANO KENNEDY ROSA DA SILVA, MANTENHA A DISTANCIA MINIMA D
E 200 METROS DA SUPOSTA OFENDIDA; B) FICA AINDA O SUPOSTO AGRESSO
R PROIBIDO DE MANTER CONTATO COM A SUPOSTA OFENDIDA, SEU PAI, FAM
ILIARES E TESTEMUNHAS, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO; E, ESCLA
RECO, OUTROSSIM, QUE NADA IMPEDE A APLICACAO DE NOVAS MEDIDAS PRO
TETIVAS, BEM COMO REVER AS ORA CONCEDIDAS, EM CASO DE FATOS OU DO
CUMENTOS NOVOS QUE AFIRMEM O CONTRARIO, A TEOR DO ART. 19, 2 E 3,
DA LEI DE REGENCIA. REQUISITO DESDE JA O AUXILIO DE FORCA POLICI
AL PARA EFETIVAR O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
, CASO SEJA NECESSARIO (ART. 22, 3, DA LEI MARIA DA PENHA). FACAM
-SE AS ANOTACOES DE PRAXE, COMUNICANDO-SE AS AUTORIDADES POLICIAI
S CIVIL E MILITAR. INTIME-SE A SUPOSTA VITIMA E O SUPOSTO AUTOR D
O FATO SOBRE O TEOR DA PRESENTE DECISAO. CONSTE NO MANDADO DE INT
IMACAO DO SUPOSTO AUTOR QUE CASO DEIXE DE CUMPRIR AS MEDIDAS IMPO
STAS, PODERA TER SUA PRISAO DECRETADA. DOU A ESTA DECISAO FORCA D
E MANDADO DE AFASTAMENTO DO AGRESSOR, INTIMACAO DA VITIMA E INTIM
ACAO DAS AUTORIDADES. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. HAJA VIS
TA MINHA ATUACAO EM ESCALA DE PLANTAO FORENSE NOS TERMOS DO DECRE
TO JUDICIARIO N. 2956, AUTORIZO A ESCRIVA RESPONSAVEL PELA SERVEN
TIA DO CRIME ASSINAR TODOS OS EXPEDIENTES NECESSARIOS AO CUMPRIME
NTO DESTA DECISAO, INSTRUINDO-O COM COPIA AUTENTICA DESTA DECISAO
. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. CALDAS NOVAS, 29 DE DEZEMBRO DE 2015. LU
CIANE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO PLANTAO FORENSE
DECRETO JUDICIARIO N. 2956.
PROTOCOLO NR.
: 462154-66.2015.8.09.0024
AUTOS NR. : 40
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: CRISTIANO KENNEDY ROSA DA SILVA
REQUERENTE
: LUANA LUIZA DA SILVA
DESPACHO
:
POSTO ISTO, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA APLICADAS E
DECRETO EXTINCAO DO PRESENTE FEITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INT
IMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM AS BAIXAS E CAUTE
LAS DE PRAXE. CALDAS NOVAS, 11 DE NOVEMBRO DE 2016. VANESKA DA SI
LVA BARUKI JUIZA DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
4472-58.2014.8.09.0024
42
ACAO PENAL
VALENTIM BITENCOURTH DE LIMA
RODRIGO COSTA CAZALINI
31534 GO - GLEISON RIBEIRO DOS SANTOS
42252 GO - EDUARDO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA P
36611 GO - JULIENE NEVES DE FREITAS GALVAO GONZ
DESPACHO
:
AUTOS N. 2014.0004.4728 D E S P A C H O EM SEDE DE RESPOSTA A ACU
SACAO O REU, POR MEIO DE SUA DEFENSORA NOMEADA, NAO ALEGOU EXCECO
ES NEM PRELIMINARES. DESTARTE, NAO HAVENDO NENHUMA DAS CAUSAS DE
ABSOLVICAO SUMARIA ELENCADAS NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, DESIGNO O DIA 24/07/2018, AS15H30M , PARA A REALIZACAO DA
AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. INTIMEM-SE E OFICIE-SE PARA
COMPARECIMENTO DOS PRESOS (SE FOR O CASO) E DOS POLICIAIS PORVENT
URA ARROLADOS PELOS SUJEITOS PROCESSUAIS. DESDE JA, AUTORIZO A DE
PRECACAO DA INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS EVENTUALMENTE RESIDENTES E
M OUTRAS COMARCAS, COM PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS PARA C
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