TJGO 13/01/2017 - Folha 1169 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2189 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/01/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/01/2017
IA MARTINS DE ARAUJO, 1A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 07/10/2014, DJE
1651 DE 16/10/2014) NO CASO EM ANALISE, REPUTO QUE NAO SE SUSTEN
TA A ALEGADA PRECARIEDADE FINANCEIRA DA AUTORA PARA ARCAR COM AS
DESPESAS DO PROCESSO. COM EFEITO, A CONSULTA NEGATIVA DE IMOVEIS
E VEICULOS, UNICAMENTE CONSIDERADA, NAO COMPROVA A CONDICAO DE HI
POSSUFICIENCIA FINANCEIRA, PRESSUPOSTO PARA A CONCESSAO DA GRATUI
DADE DA JUSTICA, VISTO QUE NAO EXPRESSAM OS RENDIMENTOS AUFERIDOS
PELA AUTORA COMO TRABALHADORA AUTONOMA (QUALIFICACAO DE FL. 15-V
). DIANTE DISSO, COM FULCRO NO ART. 99, 2, DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSAO DOS BENEFICIOS DA ASSISTENC
IA JUDICIARIA E, POR CONSEGUINTE, DETERMINO O RECOLHIMENTO DAS CU
STAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, CONTADOS ESTES A P
ARTIR DA INTIMACAO DO PRESENTE DECISIUM, SOB PENA DE CANCELAMENTO
DA DISTRIBUICAO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. ITUMBIARA, 06 DE DEZEMBRO
DE 2016. CARLOS HENRIQUE LOUCAO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 220185-26.2016.8.09.0087
AUTOS NR. : 482
NATUREZA
: OBRIGACAO DE FAZER
REQUERENTE
: OTAVIO AUGUSTO TEIXEIRA COSTA
REQUERIDO
: INSTITUTO LUTERANO DE ENSINO SUPERIOR DE ITUMBIA
ADV REQTE
: 138462 MG - FERNANDO SUSIA LELIS JUNIOR
ADV REQDO
: 5006
GO - HELVIO GOMES DOS SANTOS
DESPACHO
:
O PEDIDO DE DENUNCIACAO A LIDE ENCONTRA OBICE NO ART. 88 DO CDC,
POR SE TRATAR DE RELACAO DE CONSUMO EM QUE O AUTOR ALEGA A FALHA
NA PRESTACAO DE SERVICO NA INSTITUICAO DE ENSINO. ADEMAIS, O PEDI
DO DE DENUNCIACAO NAO POSSUI AMPARO EM QUALQUER DAS HIPOTESES DO
ART. 125 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, EIS QUE A PARTE SEQUER ALEG
OU EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO, DECORRENTE DA LEI OU DE CONTRATO
FIRMADO ENTRE AS PARTES. CUMPRE RESSALTAR QUE TAL CIRCUNSTANCIA
NAO PREJUDICA EVENTUAL DIREITO REGRESSIVO CONTRA QUEM DE DIREITO,
POREM, PELAS VIAS ORDINARIAS. A PROPOSITO: "A DENUNCIACAO DA LID
E TORNA-SE OBRIGATORIA NA HIPOTESE DE PERDA DO DIREITO DE REGRESS
O PREVISTA NOS INCISOS I E II DO ARTIGO 70/CPC, NAO SE FAZENDO PR
ESENTE ESTA OBRIGATORIEDADE NO CASO DO INCISO III DO MESMO DISPOS
ITIVO, ONDE TAL DIREITO PERMANECE INTEGRO" (STJ 4A T., AI 655.820
-AG. RG, RELATOR MIN. FERNANDO GONCALVES, DJU 1/07/2005) DIANTE D
O EXPOSTO, VEZ QUE A PRETENSAO DA PROMOVIDA NAO SE ENQUADRA EM NE
NHUMA DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 125 DO CODIGO DE PROCESSO C
IVIL, INDEFIRO O PEDIDO DE DENUNCIACAO A LIDE. INTIMEM-SE AS PART
ES, POR SEUS ADVOGADOS CONSTITUIDOS, VIA DIARIO DA JUSTICA. CERTI
FICADA A DEFINITIVIDADE, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAC
AO. CUMPRA-SE. ITUMBIARA, 12 DE DEZEMBRO DE 2016. CARLOS HENRIQUE
LOUCAO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
105006-44.2016.8.09.0087
258
INDENIZACAO
REINALDO CASCAO MACHADO
BANCO PANAMERICANO
20295 GO - ALESSANDRA MARQUES DONATO
22774 GO - ANA PAULA RODRIGUES BARROS
ADV REQDO
: 22930 GO - YANA CAVALCANTE DE SOUZA
DESPACHO
:
AUTOS N 201601050067 DESPACHO A FIM DE EVITAR SURPRESA AS PARTES
E PREVENINDO EVENTUAL ALEGACAO FUTURA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, A
NUNCIO O JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA POR SER
DESPICIENDA A DILACAO PROBATORIA. INTIMEM-SE. APOS, VOLTEM OS AU
TOS A CONCLUSAO PARA PROLACAO DE SENTENCA. ITUMBIARA, 13 DE DEZEM
BRO DE 201 6 . CARLOS HENRIQUE LOUCAO JUIZ DE DIREITO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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