TJGO 13/01/2017 - Folha 1170 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2189 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/01/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/01/2017
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 150370-73.2015.8.09.0087
: 314
: OBRIGACAO DE FAZER
: CLAUDIA MENDES DE OLIVEIRA
ADEMIR ALVES BORGES
REQUERIDO
: CCB URBANISMO LTDA
ADV REQTE
: 33962 GO - JEAN CARLO SOUSA DE LIMA
28663 GO - MARCELLO SIMIEMA CAMPOS
ADV REQDO
: 17991 GO - DANIELA LEAO COIMBRA
19964 GO - MARCIO EMRICH GUIMARAES LEAO
32142 GO - GILBERTO ALMEIDA PINTO SOBRINHO
DESPACHO
:
CLAUDIA MENDES DE OLIVEIRA E ADEMIR ALVES BORGES, DEVIDAMENTE QUA
LIFICADOS NOS AUTOS EM EPIGRAFE, INGRESSARAM EM JUIZO COM ACAO DE
OBRIGACAO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR C/C COBRANCA DE
MULTA E INDENIZACAO POR DANOS MORAIS EM FACE DE CCB URBANISMO LTD
A, PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO TAMBEM QUALIFICADA, NARRAND
O, EM SINTESE, QUE AS PARTES FIRMARAM UM CONTRATO PARTICULAR DE P
ROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UM LOTE DE TERRENO LOCALIZADO NO LOT
EAMENTO RESIDENCIAL SONHO VERDE, NESTA CIDADE, NO QUAL FORAM PACT
UADOS O VALOR DAS PRESTACOES, OS PRAZOS DE PAGAMENTO DO PRECO E D
E CONCLUSAO DAS OBRAS DE SANEAMENTO E URBANISMO, ALEM DE OUTRAS O
BRIGACOES. ALEGAM QUE HOUVE ATRASO NA CONCLUSAO DAS OBRAS DE INFR
AESTRUTURAS DO LOTEAMENTO, RESULTANDO EM DESCUMPRIMENTO CONTRATUA
L DA PROMITENTE-VENDEDORA, ORA PROMOVIDA. SUSTENTAM QUE A CONDUTA
DA RE IMPEDIU O ACESSO A REDE DE AGUA/ESGOTO E A MUNICIPALIDADE
NAO AUTORIZOU A EDIFICACAO DA RESIDENCIA, OCASIONANDO PREJUIZOS D
E ORDEM MORAL E A INCIDENCIA DA MULTA CONTRATUAL. POSTULAM A COND
ENACAO DA PARTE RE AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E
DA MULTA PECUNIARIA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. JUN
TARAM DOCUMENTOS (FLS. 12/81). CITADA (FL. 87), A PARTE RE APRESE
NTOU RESPOSTA AS FLS. 90/106, ARGUINDO, EM PRELIMINAR, A SUA ILEG
ITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ADUZ QUE ENTREGOU A INFRAESTRUTURA D
O LOTEAMENTO RESIDENCIAL SONHO VERDE DENTRO DO PRAZO DE TOLERANCI
A CONTRATUAL, DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. ADUZ QUE, APESAR DA
APROVACAO DO PROJETO HIDRAULICO EM JANEIRO DE 2013, FOI SURPREEND
IDO COM A NECESSIDADE DE CONSTRUCAO DE UM RESERVATORIO COMPLEMENT
AR DE ABASTECIMENTO DE AGUA, CIRCUNSTANCIA QUE SOMENTE FOI IDENTI
FICADA PELA SANEAGO E COMUNICADA AO REU NO DIA 16/12/2014. ALEGA
QUE AS OBRAS EM QUESTAO FORAM DEVIDAMENTE CONCLUIDAS EM 12/12/201
4, OU SEJA, DENTRO DO PRAZO CONTRATUAL DE TOLERANCIA. SUSTENTA QU
E A PRORROGACAO DO PRAZO ESTAVA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRAT
O FIRMADO ENTRE AS PARTES, DE MODO QUE CUMPRIU O DEVER DE INFORMA
CAO AO CONSUMIDOR SOBRE POSSIVEL ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE I
NFRAESTRUTURA POR MOTIVO DE FORCA MAIOR , CASO FORTUITO OU PARA A
TENDER EVENTUAIS EXIGENCIAS DOS ORGAOS PUBLICOS. ADUZ QUE A ENTRE
GA DENTRO DO PRAZO DE TOLERANCIA CONTRATUAL NAO REPRESENTA QUALQU
ER ILEGALIDADE, TAMPOUCO EXCEDE OS LIMITES DA RAZOABILIDADE. COM
BASE NISSO, DEFENDE QUE NAO HA O DEVER DE INDENIZAR, TAMPOUCO DES
CUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE CONDUZA A OBRIGACAO DE PAGAR A MULTA P
ECUNIARIA AOS AUTORES, EIS QUE ELES NAO SOFRERAM QUAISQUER PREJUI
ZOS DE ORDEM MORAL OU MATERIAL. PUGNA PELA IMPROCEDENCIA DO PEDID
O. JUNTOU DOCUMENTOS (FLS. 107/192). CONCITADOS (FL. 193), OS AUT
ORES OFERTARAM REPLICA, REPORTANDO-SE AOS TERMOS DA EXORDIAL (FLS
. 195/204). INTIMADAS A INDICAR PROVAS A PRODUZIR (FL. 206), AS P
ARTES PLEITEARAM A PRODUCAO DE PROVA TESTEMUNHAL (FL. 208 E FL. 2
09). DESIGNADA AUDIENCIA PRELIMINAR (FL. 211), A TENTATIVA DE COM
POSICAO RESULTOU INEXITOSA (FL. 213). NA DECISAO SANEADORA (FLS.
216/217), FORAM RECHACADAS AS PRELIMINARES DE MERITO, ALEM DE FIX
ADOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS E DEFERIDA A PRODUCAO DE PROVAS EM
AUDIENCIA. NA INSTRUCAO, FOI COLHIDO O DEPOIMENTO PESSOAL DO DEMA
NDADO E INQUIRIDAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELAS PARTES (FLS. 23
0/236). NA SEQUENCIA, AS PARTES APRESENTARAM SUAS RAZOES FINAIS,
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