TJGO 04/07/2017 - Folha 930 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2301 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/07/2017
NR. PROTOCOLO
: 274701-28.2015.8.09.0023
AUTOS NR. : 310
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: VALCIVON PEDRO DOS SANTOS
ADV ACUS
: 48715 GO - RAFAEL MOREIRA DE BRITO COUTO
DESPACHO
:
E O RELATORIO, DECIDO. VALCIVON FOI CONDENADO A UMA PENA DE 09 (N
OVE) ANOS DE RECLUSAO PELA PRATICA DA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO
33, CAPUT, DA LEI N 11.343/06, CUJO REGIME INICIAL FIXADO PARA CU
MPRIMENTO FOI O FECHADO. O ART. 112 DA LEI N 7.210/84 ESTABELECE
QUE SERA CONCEDIDA A PROGRESSAO DE REGIME QUANDO O PRESO TIVER CU
MPRIDO AO MENOS 1/6 DA PENA E APRESENTAR BOM COMPORTAMENTO CARCER
ARIO. IN CASU, EM RELACAO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT,
DA LEI N 11.343/06, QUE E EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO, A FRACAO N
ECESSARIA A PROGRESSAO E A QUALIFICADA PELA LEI 8.072/90 DE 2/5 (
DOIS) QUINTOS, SE PRIMARIO, OU 3/5 (TRES QUINTOS), SE REINCIDENTE
, E ESTAR PRESENTES OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. A ULTIMA
LIQUIDACAO DE PENA DE FOLHAS 29/30 (INCIDENTES DE EXECUCAO), RELA
TA QUE O CUMPRIMENTO DE 2/5 DA REPRIMENDA DARA EM 17/06/2017, NOT
A-SE QUE A REFERIDA DATA JA TRANSCORREU, PREENCHENDO ENTAO O REQU
ISITO OBJETIVO. PERCEBE-SE QUE O COMANDANTE DA 3 COMPANHIA DA POL
ICIA MILITAR DE CAIAPONIA/GO A FL. 39 (PEDIDO DE PROGRESSAO DE RE
GIME PARA SEMIABERTO), INFORMOU QUE VALCIVON E PORTADOR DE BOM CO
MPORTAMENTO CARCERARIO, COMPLETANDO ASSIM O SEGUNDO REQUISITO, QU
AL SEJA, SUBJETIVO. POR TODO O EXPOSTO, CONCEDO A PROGRESSAO DE R
EGIME PARA QUE O ACUSADO VALCIVON PEDRO DOS SANTOS CUMPRA A SUA P
ENA NO REGIME SEMIABERTO. DESDE JA FIXO AS SEGUINTES CONDICOES AO
REEDUCANDO: I- RECOLHER-SE A CELA DA CADEIA PUBLICA LOCAL DIARIA
MENTE AS 21:00 HORAS ATE AS 06:00 HORAS DO DIA SEGUINTE, EXCETO S
ABADOS, DOMINGOS E FERIADOS, QUANDO DEVERA FICAR RECOLHIDO INTEGR
ALMENTE; II- NAO INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS, NAO FREQUENTAR PROST
IBULOS, BARES OU LUGARES DE MAUS COSTUMES, NEM SE FAZER ACOMPANHA
R POR MAS COMPANHIAS; III- NAO PORTAR QUALQUER TIPO DE ARMA; IVNAO AUSENTAR DA COMARCA ONDE RESIDE, SEM AUTORIZACAO DO JUIZ, DEV
ENDO COMUNICAR A ESCRIVANIA CRIMINAL QUALQUER MUDANCA DE ENDERECO
; V- EXERCER TRABALHO HONESTO, QUE DEVERA SER COMPROVADO MENSALME
NTE A AUTORIDADE POLICIAL; VI- MANTER BOM RELACIONAMENTO COM A FA
MILIA E A COMUNIDADE EM GERAL. DESIGNO AUDIENCIA ADMONITORIA PARA
O DIA 06 / 07 / 2017 AS 13:00 HS. INTIME-SE O DEFENSOR BEM COMO
O MINISTERIO PUBLICO DO TEOR DESTA DECISAO. CUMPRA-SE. CAIAPONIA/
GO, 30 DE JUNHO DE 2017. DANIEL MACIEL MARTINS FERNANDES JUIZ DE
DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 174152-39.2017.8.09.0023
AUTOS NR. : 366
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: DOUGLAS PEREIRA DOS SANTOS
VITIMA
: ELIENE LEONTINA COSTA
DESPACHO
:
DOUGLAS PEREIRA DOS SANTOS, FOI PRESO EM FLAGRANTE COMO INCURSO,
EM TESE NA PRATICA DO DELITO TIPIFICADO NOS ARTIGOS 163 UNICO E 1
29 NA DATA DE ONTEM. APOS ANALISAR O PRESENTE AUTO DE PRISAO EM F
LAGRANTE DELITO, NAO RESTAM DUVIDAS DE QUE ELE OBEDECEU A TODOS O
S REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS EXPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO P
ENAL. NO MAIS, A JURISPRUDENCIA JA PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QU
E SO E EXIGIDA FUNDAMENTACAO MAIS DETALHADA NA HIPOTESE DE RELAXA
MENTO, DISPENSANDO-SE, PARA A HIPOTESE DE HOMOLOGACAO, MAIORES ES
CLARECIMENTOS. TECIDAS TAIS CONSIDERACOES VALE OBSERVAR QUE O FLA
GRANTEADO FAZ JUS A LIBERDADE PROVISORIA E A AUTORIDADE POLICIAL,
RECONHECENDO TAL DIREITO, JA ARBITROU FIANCA EM FAVOR DO CUSTODI
ADO, CUJOS VALORES, TODAVIA, AINDA NAO FORAM PAGOS. OU SEJA, NAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
930 de 3759