TJGO 04/07/2017 - Folha 931 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2301 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/07/2017
ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS PARA DECRETAR E PRISAO PREVENTIVA,
POIS O ACUSADO NAO OSTENTA ANTECEDENTES E OS CRIMES, EM TESE, PRA
TICADOS NAO SAO GRAVES. O VALOR MERECE REDUCAO. CONSIDERANDO A SI
TUACAO ECONOMICA DO AUTUADO, SUA PROFISSAO, BEM COMO O FATO DE QU
E ELE AINDA SE ENCONTRA RECOLHIDO NA UNIDADE PRISIONAL A APROXIMA
DAMENTE 24 HORAS, O QUE INDICA QUE ELE NAO POSSUI CONDICOES DE AR
CAR COM O PAGAMENTO DA FIANCA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL,
REDUZO DE OFICIO, A FIANCA PASSANDO A FIXA-LA NO VALOR CORRESPON
DENTE A 1 SALARIO MINIMO NACIONAL, O QUE FACO EM OBSERVANCIA AO A
RT. 325, 1, INCISO II, DO CPP. TOME-SE A FIANCA A TERMO, CERTIFIC
ANDO-SE O SR. ESCRIVAO A EFETIVACAO DO DEPOSITO DA FIANCA. NA SEQ
UENCIA,EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA MEDIANTE RECOLHIMENTO DE FIANC
A EM FAVOR DE SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO. CONSIDERANDO
QUE PROFIRO A DECISAO PROXIMO AO HORARIO DO ENCERRAMENTO DO EXPE
DIENTE FORENSE, EIS QUE RECEBI OS AUTOS CONCLUSOS POR VOLTA DAS 1
7:00 HORAS - AUTORIZO O SERVIDOR PLANTONISTA ASSINAR OS DOCUMENTO
S NECESSARIOS PARA CUMPRIMENTO DA DECISAO, INCLUSIVE O ALVARA DE
SOLTURA, SE FOR O CASO. SENDO ASSIM, DETERMINO QUE SE AGUARDE PEL
O PAGAMENTO DA FIANCA OU, AO MENOS, A APRESENTACAO DE PEDIDO ACOM
PANHADO DE ELEMENTOS PROBANTES DANDO CONTA DE QUE O SEGREGADO NAO
POSSUI CONDICOES DE ARCAR COM OS VALORES ARBITRADOS NOS TERMOS D
O ARTIGO 350, DO CPP. NAO HAVENDO O PAGAMENTO EM 48 HORAS, ABRA-S
E VISTA AO MINISTERIO PUBLICO IMEDIATAMENTE APOS O DECURSO DO PRA
ZO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE SOLTURA SEM FIA
NCA. CUMPRA-SE, INTIMANDO-SE. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO
. REALIZEM-SE DEMAIS DILIGENCIAS NECESSARIAS. CAIAPONIA, 30 DE JU
NHO DE 2017. DANIEL MACIEL MARTINS FERNANDES JUIZ SUBSTITUTO EM S
UBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 166354-27.2017.8.09.0023
AUTOS NR. : 343
NATUREZA
: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA
REQUERENTE
: SEVERINO GENIVALDO INACIO DE SOUSA
ADV REQTE
: 28205 GO - WEMERSON ROGERIO ALVES DE MORAIS
DESPACHO
:
AUTOS N 201701628478 DECISAO TRATA-SE DE DENUNCIA OFERECIDA PELO
MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE SEVERINO GENIVALDO INACIO DE SO
USA, PELA SUPOSTA PRATICA DOS CRIMES PREVISTO NO ART. 129, 9 E 14
0 CAPUT DO CODIGO PENAL, C/C A LEI N 11.340/2006. EM ANALISE DOS
AUTOS DO FLAGRANTE EM APENSO, VERIFICO QUE FOI CONCEDIDA LIBERDAD
E PROVISORIA DO ACUSADO MEDIANTE A PRESTACAO PECUNIARIA DE FIANCA
NO VALOR DE 04 (QUATRO) SALARIOS MINIMO. A FIANCA ATE O PRESENTE
MOMENTO NAO FOI PAGA, TENDO O INDICIADO APRESENTADO PEDIDO DE LI
BERDADE PROVISORIA REQUERENDO A ISENCAO DA FIANCA ARBITRADA ALEGA
NDO NAO POSSUIR CONDICOES PARA ARCAR COM ESTA. VISTA AO MINISTERI
O PUBLICO PARA MANIFESTAR ACERCA DO PEDIDO, ESTE MANIFESTOU PELA
REDUCAO DA FIANCA. BREVEMENTE RELATADO. PASSO A ANALISAR E A DECI
DIR. ANALISANDO O QUE CONSTA DOS AUTOS, SOBRETUDO AS INVESTIGACOE
S EFETUADAS PELA AUTORIDADE POLICIAL, VERIFICO QUE A DENUNCIA DEV
E SER RECEBIDA, UMA VEZ QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTO
S NO ART. 41 DO CPP, HAVENDO INDICIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATER
IALIDADE, TORNANDO-SE IMPERIOSA A INSTAURACAO DA ACAO PENAL. CONS
TITUEM INDICIOS DE QUE O DENUNCIADO PRATICOU OS CRIMES NARRADOS N
A DENUNCIA O TEOR DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA E VITIMA, BEM COMO
OS DEMAIS ELEMENTOS DO BOLETIM DE OCORRENCIA QUE COMPROVAM A MATE
RIALIDADE DO DELITO. DESSA FORMA, HAVENDO INDICIOS DE AUTORIA E P
ROVA DA MATERIALIDADE CONTRA O DENUNCIADO, FAZ-SE NECESSARIO O RE
CEBIMENTO DA DENUNCIA, POSTO QUE SERIA PREMATURO, IN CASU, DEIXAR
DE RECEBER A DENUNCIA, SEM ANTES COLHER AS PROVAS NECESSARIAS A
COMPLETA ELUCIDACAO DOS FATOS, ATE MESMO COMO FORMA DE ASSEGURAR
O CHAMADO CONTRADITORIO JUDICIAL, LEMBRANDO QUE, NESSA FASE PROCE
SSUAL, VIGE, NO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO, O PRINCIPIO DO I
N DUBIO PRO SOCIETATE. NO CASO EM EXAME, VERIFICO QUE HA JUSTA CA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
931 de 3759