TJGO 20/09/2017 - Folha 2884 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2353 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 20/09/2017
Publicação: quinta-feira, 21/09/2017
NTENCA TRATA-SE DE PROCEDIMENTO PARA APLICACAO DE MEDIDAS SOCIOED
UCATIVAS INTENTADA EM FACE DO ADOLESCENTE LUIZ FERNANDO OLIVEIRA
BIANGULO, PELA PRATICA DA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 33, DA LEI N
. 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006, CONSIDERADA PELO ESTATUTO DA C
RIANCA E DO ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 103, COMO ATO INFRA
CIONAL. REPRESENTACAO RECEBIDA AS F. 46. AS F. 54/54-V, TERMO DE
AUDIENCIA DE APRESENTACAO, NA QUAL FORA PROPOSTA, PELO PARQUET, E
ACEITA PELO ADOLESCENTE, REMISSAO CONCERNENTE EM APLICACAO DE ME
DIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTENCIA E PRESTACAO DE SERVICOS A COMU
NIDADE. AS F. 64/86, DOCUMENTOS COMPROBATORIOS DO CUMPRIMENTO INT
EGRAL DA MEDIDA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, REALIZADA
PELO ADOLESCENTE. INSTADO A MANIFESTAR-SE, O MINISTERIO PUBLICO P
UGNOU PELA EXTINCAO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA AO ADOLESCEN
TE LUIZ FERNANDO OLIVEIRA BIANGULO, NOS TERMOS DO ART. 46, INCISO
II, DA LEI N. 12.594/2012, E O CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DOS AUTO
S. E O BREVE RELATO. DECIDO. CONFORME ASSEVERA O ARTIGO 46, II DA
LEI 12.594/12, A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA SERA DECLARADA EXTINTA PE
LA REALIZACAO DE SUA FINALIDADE. NO CASO EM APRECO, VERIFICA-SE Q
UE O ADOLESCENTE LUIZ FERNANDO OLIVEIRA BIANGULO SATISFEZ A MEDID
A SOCIOEDUCATIVA APLICADA, CUMPRINDO INTEGRALMENTE A PRESTACAO DE
SERVICO A COMUNIDADE, COMO ATESTAM OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS A
UTOS. ASSIM SENDO, IMPOE-SE QUE SEJA DECLARADA EXTINTA A PRETENSA
O SOCIOEDUCATIVA COM RELACAO A ESTE. PELO EXPOSTO, DECLARO EXTINT
A A PRETENSAO SOCIOEDUCATIVA EM RELACAO AO ADOLESCENTE LUIZ FERNA
NDO OLIVEIRA BIANGULO E JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, PELOS MOT
IVOS SUPRAMENCIONADOS. P. R. I. C. APOS O TRANSITO EM JULGADO, AR
QUIVEM-SE MEDIANTE AS BAIXAS DE PRAXE. RUBIATABA/GO, 31 DE AGOSTO
DE 2017. HUGO DE SOUZA SILVA JUIZ SUBSTITUTO
PROTOCOLO NR.
: 144134-46.2015.8.09.0139
AUTOS NR. : 550
NATUREZA
: APURACAO DE ATO INFRACIONAL
VITIMA
: A COLETIVIDADE
MENOR
: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA BIANGULO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201501441340 NATUREZA: APURACAO DE ATO INFRACIONAL SE
NTENCA TRATA-SE DE PROCEDIMENTO PARA APLICACAO DE MEDIDAS SOCIOED
UCATIVAS INTENTADA EM FACE DO ADOLESCENTE LUIZ FERNANDO OLIVEIRA
BIANGULO, PELA PRATICA DA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 33, DA LEI N
. 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006, CONSIDERADA PELO ESTATUTO DA C
RIANCA E DO ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 103, COMO ATO INFRA
CIONAL. REPRESENTACAO RECEBIDA AS F. 46. AS F. 54/54-V, TERMO DE
AUDIENCIA DE APRESENTACAO, NA QUAL FORA PROPOSTA, PELO PARQUET, E
ACEITA PELO ADOLESCENTE, REMISSAO CONCERNENTE EM APLICACAO DE ME
DIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTENCIA E PRESTACAO DE SERVICOS A COMU
NIDADE. AS F. 64/86, DOCUMENTOS COMPROBATORIOS DO CUMPRIMENTO INT
EGRAL DA MEDIDA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, REALIZADA
PELO ADOLESCENTE. INSTADO A MANIFESTAR-SE, O MINISTERIO PUBLICO P
UGNOU PELA EXTINCAO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA AO ADOLESCEN
TE LUIZ FERNANDO OLIVEIRA BIANGULO, NOS TERMOS DO ART. 46, INCISO
II, DA LEI N. 12.594/2012, E O CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DOS AUTO
S. E O BREVE RELATO. DECIDO. CONFORME ASSEVERA O ARTIGO 46, II DA
LEI 12.594/12, A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA SERA DECLARADA EXTINTA PE
LA REALIZACAO DE SUA FINALIDADE. NO CASO EM APRECO, VERIFICA-SE Q
UE O ADOLESCENTE LUIZ FERNANDO OLIVEIRA BIANGULO SATISFEZ A MEDID
A SOCIOEDUCATIVA APLICADA, CUMPRINDO INTEGRALMENTE A PRESTACAO DE
SERVICO A COMUNIDADE, COMO ATESTAM OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS A
UTOS. ASSIM SENDO, IMPOE-SE QUE SEJA DECLARADA EXTINTA A PRETENSA
O SOCIOEDUCATIVA COM RELACAO A ESTE. PELO EXPOSTO, DECLARO EXTINT
A A PRETENSAO SOCIOEDUCATIVA EM RELACAO AO ADOLESCENTE LUIZ FERNA
NDO OLIVEIRA BIANGULO E JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, PELOS MOT
IVOS SUPRAMENCIONADOS. P. R. I. C. APOS O TRANSITO EM JULGADO, AR
QUIVEM-SE MEDIANTE AS BAIXAS DE PRAXE. RUBIATABA/GO, 31 DE AGOSTO
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