TJGO 06/11/2017 - Folha 1602 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2381 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 06/11/2017
Publicação: terça-feira, 07/11/2017
ADV REQTE
: 11023 GO - CLAUDINEY WASHINGTON ALVES
DESPACHO
:
E O RELATORIO. DECIDO. VERSAM OS AUTOS SOBRE ANULATORIA DO PROCES
SO DE CASSACAO DE MANDATO COMO PREFEITO DE GUARINOS, NO QUAL PRET
ENDE O AUTOR A SUA REINTEGRACAO AO CARGO DE PREFEITO. NAO EXISTEM
PRELIMINARES A SEREM APRECIADAS. TAMBEM, ESTAO PRESENTES OS PRES
SUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDICOES DA ACAO. ASSIM, NAO HAVENDO I
RREGULARIDADES A SEREM SANADAS, REPORTO-ME A ANALISE DO MERITO DA
CAUSA. IN CASU, A PRESENTE ACAO BUSCA DISCUTIR ACERCA DA LEGALID
ADE OU NAO DO PROCESSO DE CASSACAO DO PREFEITO DE GUARINOS, DECOR
RENTE DA DECISAO DA CAMARA MUNICIPAL, CONSUBSTANCIADA NO DECRETO
N 001/2004, SOB O FUNDAMENTO DE ILEGALIDADE FORMAL NO PROCESSO DE
CASSACAO CONDUZIDO PELA CAMARA MUNICIPAL E ILEGALIDADE MATERIAL
ANTE A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CASSACAO. TODAVIA, O OBJETO DA
ANULATORIA RESTA PREJUDICADO, POIS A TUTELA BUSCADA PELO AUTOR P
ERDEU SEU EFEITO PRATICO, VEZ QUE O AUTOR NAO OCUPA MAIS O CARGO
DE PREFEITO DE GUARINOS, DE MODO A AFASTAR SEU INTERESSE PROCESSU
AL, SENDO DESNECESSARIO O EXAME DO PEDIDO DE REINTEGRACAO DEFINIT
IVA DO AUTOR NO CARGO DE PREFEITO. SOBRE O TEMA, E O JULGADO: STJ
- AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AGRG NA MC 17170 ES 2010/
0132245-3 (STJ). DATA DE PUBLICACAO: 19/11/2014. EMENTA: PROCESSU
AL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA.
ACAO CIVIL PUBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DE DE
PUTADO ESTADUAL. BUSCA DE RETORNO AO CARGO. LIMINAR INDEFERIDA.TE
RMINO DO MANDATO ELETIVO. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. AGRAVO R
EGIMENTAL E MEDIDA CAUTELAR PREJUDICADOS. NESTE SENTIDO, O CODIGO
DE PROCESSO CIVIL PREVE EM SEU ARTIGO 485, INCISO VI QUE: O JUIZ
NAO RESOLVERA O MERITO QUANDO VERIFICAR AUSENCIA DE LEGITIMIDADE
OU DE INTERESSE PROCESSUAL. ASSIM, SE IMPOE A EXTINCAO DO FEITO
DADA A PERDA DO OBJETO DO QUANTO AO PEDIDO DE REINTEGRACAO DEFINI
TIVA DO AUTOR NO CARGO DE PREFEITO DE GUARINOS. EM RELACAO A DECL
ARACAO DE NULIDADE DO PROCESSO POLITICO DE CASSACAO DO MANDATO, O
PEDIDO NAO MERECE SER ACOLHIDO. NESSE SENTIDO, OBSERVA-SE A SEGU
INTE EMENTA DE JULGADO PROFERIDO POR TRIBUNAL PATRIO: PROCESSUAL
CIVIL. APELACAO CIVEL. MANDADO DE SEGURANCA. PROCESSO DE CASSACAO
DO PREFEITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA ACAO. TERMINO DO M
ANDATO ELETIVO DO IMPETRANTE. AUSENCIA DE UM DOS ELEMENTOS INTEGR
ANTES DAS CONDICOES DA ACAO, QUAL SEJA, INTERESSE PROCESSUAL. INU
TILIDADE DA PRETENSAO JURISDICIONAL PLEITEADA. RECURSO JULGADO PR
EJUDICADO A UNANIMIDADE DE VOTOS. 1. ATRAVES DE SIMPLES CONSULTA
SOBRE O RESULTADO DAS ELEICOES MUNICIPAIS DO ANO DE 2008 NO SITIO
ELETRONICO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, VERIFICA-SE QUE O PRE
FEITO ELEITO PARA O MANDATO (2009/2012), QUE SE INICIOU EM 1 DE J
ANEIRO DE 2009, FOI O SR. ELIAS FERREIRA NETO. 3. PERCEBE-SE, ASS
IM, QUE A PRETENSAO DE OBTER A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIV
O PARA RETORNAR AO CARGO DE PREFEITO NAO MAIS SE MOSTRA POSSIVEL,
POIS, AINDA QUE SE VERIFIQUEM IRREGULARIDADES NO MENCIONADO PROC
EDIMENTO, SEU RETORNO AO CARGO DE PREFEITO E INVIAVEL ANTE O INIC
IO DE NOVO MANDATO PARA O QUAL NAO FOI ELEITO. 4. PORTANTO, A PRE
SENTE DEMANDA ESTA PREJUDICADA ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJE
TO, TENDO EM VISTA O FIM DO MANDATO PARA O QUAL FOI ELEITO O EX-P
REFEITO CASSADO, ORA APELANTE, E ANTE O INICIO DE OUTRO COM NOVA
ADMINISTRACAO. 5. RECURSO JULGADO PREJUDICADO A UNANIMIDADE. (TJPI - AC: 00001878120088180056 PI 201000010077798, RELATOR: DES. J
OSE JAMES GOMES PEREIRA, DATA DE JULGAMENTO: 06/10/2015, 2 CAMARA
ESPECIALIZADA CIVEL, DATA DE PUBLICACAO: 28/10/2015) EM ANALISE
DETIDA DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O AUTOR APONTOU ILEGALIDADE FOR
MA E MATERIAL NO PROCESSO DE CASSACAO CONDUZIDO PELA CAMARA, ALEG
ANDO QUE A VOTACAO NAO FOI NOMINAL, QUE O PRESIDENTE DA CAMARA ES
TARIA IMPEDIDO DE VOTAR PELO SEU INTERESSE NO CARGO, ALEM DO IMPE
DIMENTO OU SUSPEICAO DO RELATOR DA COMISSAO PROCESSANTE PELO SEU
INTERESSE NO RESULTADO, BEM COMO A INEXISTENCIA DE INFRACAO POLIT
ICO-ADMINISTRATIVA E DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E FALSI
FICACAO DE DOCUMENTOS. QUANTO A ALEGACAO DE FALTA DE JUSTA CAUSA
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