TJGO 08/06/2018 - Folha 1692 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2521 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 08/06/2018
Publicação: segunda-feira, 11/06/2018
ACO ES FINAIS DOU OS PRESENTES POR INTIMADOS CUMPRA-SE NADA MAIS
H AVENDO PARA CONSTAR, A MM JUIZA DETERMINOU QUE SE ENCERRASSE O
P RESENTE TERMO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
:
67594-83.2018.8.09.0160
: 650
: FLAGRANTE
: FRANCIRALDO PEREIRA DA SILVA
BRUNA FERNANDA SOUSA LIMA
MARCOS ANTONIO GOMES DE SENA
VITIMA
: CONFIANCE NUTRICAO E SAUDE
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, REVOGO A DECISAO QUE DECRETOU A PRISAO PREVENTIVA
DO AUTUADO E, DE CONSEGUINTE, CONCEDO A LIBERDADE PROVISORIA A M
ARCOS ANTONIO GOMES SENA, MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANCA, NA FORM
A DO INCISO III, DO ART. 310, DO CPP, VINCULANDO-O AOS DEVERES PR
EVISTOS NOS ARTS. 327 E 328, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, S
OB PENA DE REVOGACAO. TENDO EM CONTA A GRAVIDADE DA INFRACAO PENA
L, A PROFISSAO E A VIDA PREGRESSA DO FLAGRADO, AS EVENTUAIS CUSTA
S PROCESSUAIS FUTURAS, ENFIM, LEVANDO EM CONTA OS LIMITES ABSTRAT
OS DA CONTRACAUTELA TRACADOS NO ART. 325, INCISO I, DO CPP, FIXO
O VALOR DA FIANCA EM 02 (UM) SALARIOS-MINIMOS CORRESPONDENTES A R
$ 1.908,00 (MIL, NOVECENTOS E OITO REAIS). LADO OUTRO, NOS TERMOS
DO ART. 282, 1 E 2 C/C ART. 319, INCISOS I E IV, DO CODIGO DE PR
OCESSO PENAL, APLICO AO FLAGRADO AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES:
A) COMPARECIMENTO BIMESTRAL A ESTE JUIZO, ATE O QUINTO DIA UTIL
DE CADA MES, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, NOTADAME
NTE SEU VINCULO EMPREGATICIO; B) PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA CIDA
DE ONDE RESIDE POR MAIS DE 08 (OITO) DIAS SEM AUTORIZACAO JUDICIA
L. FICA O AUTUADO CIENTIFICADA ACERCA DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPO
STAS, BEM COMO QUE O DESCUMPRIMENTO DELAS PODERA REDUNDAR NA REVO
GACAO DO BENEFICIO E DECRETACAO DE PRISAO PREVENTIVA (CPP, ART. 2
82, 4 E ART. 312, PARAGRAFO UNICO). COMPROVADO O PAGAMENTO DA FIA
NCA E JUNTADO O COMPROVANTE DE ENDERECO, EXPECA-SE ALVARA DE SOLT
URA, ACOMPANHADO DO TERMO DE COMPROMISSO, DEVENDO O AUTUADO MARCO
S ANTONIO GOMES SENA SER COLOCADO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, SE
POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO. CERTIFIQUE SE A AUTUADA BRUNA
FERNANDA SOUSA LIMA FOI POSTA EM LIBERDADE. OUTROSSIM, ABRA-SE V
ISTA AO MINISTERIO PUBLICO, PARA QUE SE MANIFESTE COM RELACAO AO
AUTUADO FRANCIRALDO PEREIRA DA SILVA, UMA VEZ QUE ELE POSSUI COND
ENACAO TRANSITADA EM JULGADO. JUNTEM-SE OS DOCUMENTOS APRESENTADO
S PELA DEFESA NESTA ASSENTADA. AGUARDE-SE O INQUERITO POLICIAL. C
ONFIRO A PRESENTE DECISAO FORCA DE MANDADO DE INTIMACAO. DOU OS P
RESENTES POR INTIMADOS. CUMPRA-SE. NADA MAIS HAVENDO PARA CONSTAR
, A MM. JUIZA DETERMINOU QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO.
NR. PROTOCOLO
:
50187-64.2018.8.09.0160
AUTOS NR. : 499
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ACUSADO
: ANDRE LUIS PEREIRA DA ROCHA
DESPACHO
:
ATA DE AUDIENCIA AUTOS N : 201 800 501875 ( 50 187 - 64 /CNJ) ACU
SADO : ANDRE LUIS PEREIRA DA ROCHA AOS 05 DE JUNHO DE 2018, AS 1
4 H 30 , NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVO GAMA, NA SALA DE AUDIENCI
AS DO EDIFICIO DO FORUM, ONDE SE ACHAVA PRESENTE A MM. JUIZA DE D
IREITO, DRA. FRANCIELY VICENTINI HERRADON E A REPRESENTANTE DO MI
NISTERIO PUBLICO, DRA. CRISTIANE VIEIRA DE ARAUJO MOTA. FEITO O P
REGAO, CERTIFICOU-SE A PRESENCA DO ACUSADO ANDRE LUIS PEREIRA DA
ROCHA, ACOMPANHADO DO DEFENSOR NOMEAD O PARA O ATO , DR. LAERCIO
DOS SANTOS, OAB/DF 43.685. AUSENTE A VITIMA ANA CARLA DE SOUSA, Q
UE NAO FOI INTIMADA, EM VIRTUDE DE O ENDERECO CONSTANTE DO MANDAD
O ESTAR INCORRETO E NAO EXISTIR (FLS. 46/48). ABERTA A AUDIENCIA
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
1692 de 2563