TJMG 23/02/2016 - Folha 21 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Processo nº: 15.40.16 - Auto de infração: 22711/2010 referente ao
Boletim de Ocorrência nº200140/2010. Local da infração: Joaima/
MG. – Confirmação da penalidade de advertência, aplicada com fundamento no art. 84, anexo II, Código 201, do Decreto nº 44.844/2008
– 23.09.2015 – Lei Est.13.199/99.
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Notificamos os autuados a seguir listados do arquivamento dos respectivos autos de infração:
Autuado
Processo Administrativo Auto de Infração
Hotel Fazenda Copaíba
177.10.0066
1059/2010
Hotel Solar dos Copaíba
06.12.2010
1048/2010
e cia Ltda
Selma de Melo Garcia
251.09.0108
29/2010
Bonato
José
Humberto
de 2731.2014/01/2014
50328/2010
Queiroz
Onílio Afonso Corrêa
31.10.2010
85507/2010
Leal
Maria da Conceição Leal
306.10
749/2010
e Lucas
José Nério da Silva
14.06.2010
1841/2010
Joaquim Costa Pacheco
05.01.2010
10/2010
Neto
João Modesto Claver
038/10/08
034106/2009
Prudêncio Queiroz dos
26/10/10
54379/2010
Santos
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ARQUIVAMENTO
Notifica os autuados a seguir listados do arquivamento dos respectivos
autos de infração, em decorrência da remissão de crédito não tributário
do artigo 6º, inciso I, da Lei Estadual nº 21.735/2015:
Processo
Auto de
Autuado
Administrativo Infração
CFJS Bar, Lanchonete e Restaurante 27.08.0014
296/14
ME
Água e Sol Camping Clube
20.08.2010
2767/2010
Amaury Veloso de Azevedo
22.12.2010
84325/2010
22 798134 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Altamir de Araújo Rôso Filho
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
Atos decisórios de 22/02/16. Disponível no site: www.jucemg.mg.gov.
br. Belo Horizonte, 22 de fevereiro de 2016.
José Donaldo Bittencourt Júnior - Presidente
05 793871 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Regional, Política
Urbana e Gestão
Metropolitana
Secretário: Luiz Tadeu Martins Leite
Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e
de Esgotamento Sanitário
Diretor-Geral: Gustavo Gastão Corgosinho Cardoso
PORTARIA ARSAE Nº. 106, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016.
Instaura Sindicância Administrativa Investigatória para apurar possível responsabilidade administrativa na Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de
Minas Gerais - ARSAE-MG.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ARSAE-MG, no
uso de suas atribuições legais e nos termos do Decreto Estadual nº
45.871, de 30 de dezembro de 2011, alterado pelo Decreto Estadual
46.607, de 26 de setembro de 2014,
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Sindicância Administrativa Investigatória (SAI) para
apurar possível responsabilidade administrativa pelo dano ao veículo
Ford Ranger, placa NXX 0678, chassi 8AFER13P7CJ493547, de propriedade da ARSAE/MG.
Art. 2º Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão
Sindicante será composta pelos seguintes servidores:
I – Pela Arsae:
a) Daniella Carvalho Lott Ventura – MaSP 1.366.665-6, que a
presidirá;
b) Priscila de Castro Silva – MaSP 1.163.918-4;
c) Evandro Antônio Brazil Filho – MaSP 1.241.511-3.
II – Pela MGS:
a) Alexandre William de Oliveira – Mat. 045.183.
Art. 3º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a
toda documentação necessária à elucidação dos fatos, devendo colher
quaisquer depoimentos e provas que entender pertinentes.
Art. 4º O prazo para conclusão da Sindicância não excederá 30 (trinta)
dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da
autoridade superior.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 19 de fevereiro de 2016.
GUSTAVO GASTÃO CORGOSINHO CARDOSO
DIRETOR-GERAL
22 798101 - 1
ATO DE EXONERAÇÃO
O Diretor Geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento
de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais –
ARSAE-MG, exonera a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da
lei nº 869, de 5 de julho de 1952, Camila Vasconcelos Correa, MASP
1.371.305-2 do cargo de provimento efetivo de Analista Fiscal e de
Regulação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário , Nível I, Grau A, da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais,
a contar de 18 de janeiro de 2016.
Belo Horizonte, 17 de fevereiro de 2016.
Gustavo Gastão Corgosinho Cardoso
Diretor Geral.
ATO DE EXONERAÇÃO
O Diretor Geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento
de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais –
ARSAE-MG, exonera a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da
lei nº 869, de 5 de julho de 1952, Walter Lorenzo Zilio Motta de Souza,
MASP 1.371.636-0 do cargo de provimento efetivo de Analista Fiscal e de Regulação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário , Nível I, Grau A, da Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de
Minas Gerais, a contar de 12 de janeiro de 2016.
Belo Horizonte, 17 de fevereiro de 2016.
Gustavo Gastão Corgosinho Cardoso
Diretor Geral.
19 797979 - 1
Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana
de Belo Horizonte
Diretora-Geral: Flávia Mourão Parreira do Amaral
A Comissão de Apreciação de Recursos – CAR, instância administrativa interna da Agência RMBH, comunica que está mantida pela Diretoria-Geral a decisão proferida ao recurso administrativo apresentado
pelo Sr. Milson do Carmo Carneiro Paes Junior, reduzindo o valor da
multa de R$ 50.000,00 para R$ 33.333,34 (trinta e três mil trezentos e
trinta e três reais e trinta e quatro centavos), constante no Auto de Infração nº 293/2014, referente ao empreendimento “Campo Óleo/ Maré
Mansa”, localizado no Município de Jaboticatubas. Desta decisão cabe
recurso ao Diretor-Geral da Agência RMBH, no prazo de 30 dias a partir da data da publicação.
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Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: João Cruz Reis Filho
Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor- Geral: Márcio da Silva Botelho
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Márcio da Silva Botelho
Atos do Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças
Jose Antônio de Freitas Campos
ATO Nº 050/2016 RETIFICA o ato 013/2016, publicado em 16-012016, de gozo de férias prêmio no que se refere à servidora LILIAN
COSTA DAMASCENO, masp 1017753-3, onde se lê: “1º quinquênio”,
leia-se “3º quinquênio”.
ATO Nº 051/2016 TORNA SEM EFEITO o ato 400/2015, publicado
em 05/01/2016 de gozo de férias prêmio no que se refere ao servidor
MARCELO DE MORAIS BATISTA, masp 1180761-7, por ter sido
publicado indevidamente.
ATO Nº 052/2016 REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE
CASAMENTO nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869 de
5-7-1952, por 8(oito) dias ao servidor VANDER LUCIO PEREIRA,
masp 1017613-9, a partir de 26-01-2016.
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Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor- Geral: Célio Dantas de Brito
- Atos assinados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do
DER/MG:
Declara APOSENTADOS, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, com proventos integrais, os servidores:
CILSO DOS SANTOS ARAÚJO, MASP 1.031.346-8,
CPF
303.105.986-72, ocupante do cargo de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível I, Grau I.
FRANCISCO SÉRGIO DOMINGOS DA SILVA, MASP 1.028.164-0,
CPF 313.795.756-72, ocupante do cargo de Agente de Transportes e
Obras Públicas, Código AGTOP, Nível IV, Grau C, a partir de 21 de
janeiro de 2016.
JOSÉ MARIA DOS SANTOS, MASP 1.032.168-5, 404.677.676-53,
ocupante do cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código
AUTOP, Nível I, Grau G, a partir de 04 de janeiro de 2016.
OTACÍLIO RODRIGUES CORDEIRO, MASP 1.033.505-7, CPF
206.222.956-91, ocupante do cargo de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível I, Grau G, a partir de 01 de fevereiro
de 2016.
Declara APOSENTADO, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, com proventos
integrais, o servidor:
JOÃO BATISTA DOS REIS SANTOS, MASP 1032732-8, CPF
198.761.496-87, ocupante do cargo de Gestor de Transportes e Obras
Públicas, Código GTOP, Nível IV, Grau C, a partir de 11 de fevereiro
de 2016.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PREMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, ao(s)
servidor(es): Masp 1023874-9, José Geraldo Gomes dos Santos, de
17/03/2016 a 17/04/2016, referente ao 8º quinquênio; Masp 1028490-9,
Antônio Eustáquio Ferreira, de 29/02/2016 a 29/04/2016, referentes
aos 4º e 5º quinquênios; Masp 1032125-5, Edvaldo Pereira da Cruz, de
07/03/2016 a 07/09/2016, referentes aos 5º e 6º quinquênios.
REVOGA O ATO QUE CONCEDEU AFASTAMENTO PARA GOZO
DE FÉRIAS PREMIO, publicado no Minas Gerais de 05/02/2016, a
servidora: Masp 1033210-4, Solange Alvim Carneiro Nogueira, no
período de 07/03/2016 a 07/04/2016, referente ao 5º quinquênio, por
necessidades de serviços.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §
4º do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1031322-9, João
Batista da Silva, referente ao 5º quinquênio a partir de 14/07/2002,
ficando, assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais de
31/10/2002; referente ao 6º quinquênio a partir de 13/07/2007, ficando,
assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais de 31/10/2007; referente ao 7º quinquênio a partir de 11/07/2012, ficando, assim, retificado
o ato publicado no Minas Gerais de 19/09/2012.
ATO DECISÓRIO DA DIRETORA DE FISCALIZAÇÃO DO DER/
MG. A Diretora de Fiscalização do DER/MG, no uso de suas atribuições e, considerando os termos do inciso III do art. 28 do Decreto
nº 45.785/2011 e, considerando o art. 5° da Portaria DER/MG nº
3383/2015, torna público e comunica aos interessados e proprietários
dos veículos abaixo identificados que proferiu julgamento dos autos
lavrados com fundamento na Lei 19.445/11, a saber:
Processo – Proprietário - Placa - Auto de Infração
00082483-2301/2015 Alberto Leonardo Pereira – DAH-0362 – AI nº
173585 – mantido
00049226-2301/2015 Alexandre de Oliveira Pinto Me – MTH-8200 –
AI nº 175202 – mantido
00049225-2301/2015 Andre Daldegan de Melo – GOA-3129 – AI nº
175203 – mantido
00098468-2301/2015 Andre Luiz Alves – KYE-0418 – AI nº 176598
– mantido
00089520-2301/2015 Assoc dos Estud de Carmo do Paran – AHG9929 – AI nº 176753 – mantido
00081658-2301/2015 Assoc. Esp. Dos Amigos da Vila Itau – GUW2078 – AI nº 175240 – mantido
00085752-2301/2015 Bettur Turismo Viagem Ltda Me – AEX-5842 –
AI nº 168294 – mantido
0066921-2300/2015-8 BFB Leasing S/A Arrendamento Mercan –
NLS-5574 – AI nº 169813 – mantido
00098386-2301/2015 BH Express Locaçao Ltda Me – MTR-6221 – AI
nº 177316 – mantido
00081917-2301/2015 Cardoso e Costa Ltda – AAW-1593 – AI nº
165843 – mantido
00098383-2301/2015 Carlos Alberto da Silva – LOQ-7633 – AI nº
178429 – mantido
0066917-2300/2015-0 Caroline Kokudai Reis Me – OXJ-7038 – AI nº
158859 – mantido
00090202-2301/2015 Conceiçao Imaculada Assis Souza – JLV-1973 –
AI nº 174303 – mantido
00090205-2301/2015 Damiao Soares Marcelino – GZI-5151 – AI nº
147950 – mantido
00085733-2301/2015 Darcy Pereira Soares – GUW-1276 – AI nº
158906 – mantido
0055518-2300/2015-7 Edmar Anisio Barbosa – PUD-2425 – AI nº
173934 – mantido
00081889-2301/2015 Edmar Jose de Oliveira – GMG-5274 – AI nº
177132 – mantido
00098838-2301/2015 Fabio Turismo Ltda – LNR-5371 – AI nº 173652
– mantido
00090262-2301/2015 Francisco Elias de Carvalho – OLV-4492 – AI
nº 174261 – mantido
00098881-2301/2015 Geraldo Carlos Inácio Teixeira – OWV-8948 –
AI nº 179514 – mantido
00090261-2301/2015 Geraldo Jose de Pinho – GSW-7437 – AI nº
175662 – mantido
00090264-2301/2015 Gilmar Antunes Figueiredo – GVP-0237 – AI nº
143271 – mantido
00082665-2301/2015 Gilson Adriano de Sá – HAG-3536 – AI nº
161048 – mantido
00082467-2301/2015 Herlane Aparecida Vilaca – GVQ-4757 – AI nº
162162 – mantido
00073523-2301/2015 Helena Maria Feitosa – BWP-5533 – AI nº
175197 – mantido
00073522-2301/2015 Helena Maria Feitosa – BWP-5533 – AI nº
175188 – mantido
00090215-2301/2015 Joao Carlos Soares Vieira – KLN-0394 – AI nº
175668 – mantido
00090230-2301/2015 Joao Fausto da Silva Junior – GUV-5916 – AI
nº 164106 – mantido
0068308-2300/2015-1 Jose Antonio da Silva Filho – DEF-2418 – AI
nº 168666 – mantido
0067010-2300/2015-9 Jose Fernandes Pereira – OWM-6936 – AI nº
177359 – mantido
00098828-2301/2015 Jose Geraldo Ferreira – LAF-6860 – AI nº
175676 – mantido
0051969-2300/2015-4 Jose Izaias de Souza – OPE-6750 – AI nº
162139 – mantido
0060080-2300/2015-2 Jose Peres da Silva – LAQ-8815 – AI nº 163996
– mantido
00003793-2301/2015 Jose Romes Pereira – ODO-6737 – AI nº 172827
– mantido
0067072-2300/2015-4 Junio Novais Soares – GSH-8988 – AI nº
174844 – mantido
0067044-2300/2015-0 Junio Novais Soares – GSH-8988 – AI nº
177303 – mantido
00014199-2301/2015 Keila Aparecida M Resende – HKE-4479 – AI
nº 165890 – mantido
00017370-2301/2015 Leonardo Alves Clemente – CYR-7715 – AI nº
167650 – mantido
00098381-2301/2015 Lizete Machado C S de Souza – LOV-0967 – AI
nº 178427 – mantido
0065354-2300/2015-2 Lucio Pereira da Fonseca– HGI-6778 – AI nº
171267 – mantido
00098372-2301/2015 Marcia Mendes Oliveira – DDK-8387 – AI nº
177368 – mantido
00098435-2301/2015 Marcos Lucio Vieira – GVQ-0096 – AI nº
176596 – mantido
0066835-2300/2015-4 Marcos Lucio Vieira – GVQ-0096 – AI nº
176553 – mantido
0086720-2300/2015-9 Marcos Rodrigues Ribeiro – HFT-3565 – AI nº
164096 – mantido
0064942-2300/2015-8 Maria Adalva Feitosa Pinto – CPG-8851 – AI
nº 167658 – mantido
0066853-2300/2015-2 Maria da Luz Filgueira – PUO-0612 – AI nº
173936 – mantido
0058949-2300/2015-9 Maria das Graças M Arruda – GZP-3482 – AI
nº 174285 – mantido
0063291-2300/2015-3 Maria de Fatima da Silva – GVJ-9364 – AI nº
177113 – mantido
0062615-2300/2015-0 Maria Ivani Alves Pinheiro – MTG-7554 – AI
nº 158854 – mantido
0051509-2300/2015-3 Maria Merces Mendes Ferreira E C – LYP-2476
– AI nº 168624 – mantido
00090211-2301/2015 Marlon Nedy C Vaz Rodrigues Eireli – KOO0775 – AI nº 174341 – mantido
00085772-2301/2015 Matheus Santos Brito – AFQ-1121 – AI nº
175186 – mantido
00098864-2301/2015 Milennium Ag de Viag Tran E Loc Ltda – IBM3664 – AI nº 168884 – mantido
00081661-2301/2015 Neida Cristina da S. Moreira-ME – HIM-3523 –
AI nº 175246 – mantido
00089536-2301/2015 Odilon Bus Ltda – KMP-6018 – AI nº 165382
– mantido
00081905-2301/2015 Reginaldo Gonçalves dos Reis ME – GPN-9906
– AI nº 165764 – mantido
00090272-2301/2015 Renato Dornelas Cia Ltda Me – OOW-5890 – AI
nº 164077 – mantido
0067049-2300/2015-2 Rodrigues e Silva Emp Tur Ltda – GRK-6773 –
AI nº 174838 – mantido
00098445-2301/2015-7 Ronilson Reis Brandão – PWA-0714 – AI nº
177450 – mantido
00005165-2301/2015 Savassi Loc Tur Ltda Me – HXR-5090 – AI nº
170334 – mantido
00090243-2301/2015 Sebastião Anastácio Cota – OWU-9907 – AI nº
175702 – mantido
00098832-2301/2015 Seifo Daher Seifedoine – LJE-2444 – AI nº
171673 – mantido
00081892-2301/2015 Sergio Barbosa de Freitas – HJF-5435 – AI nº
165763 – mantido
00098379-2301/2015 Sideval Lins de Olegario – GSH-8968 – AI nº
178202 – mantido
00017067-2301/2015 Sidnei Rodrigues Nunes – HAG-6870 – AI nº
167632 – mantido
00000158-2301/2015 Tarcisio Henrique Costa – OMD-7895 – AI nº
177490 – mantido
00098831-2301/2015 Tiago Torquato Santos – HBJ-2616 – AI nº
171675 – mantido
00006030-2301/2015 Thiago de Paula Ruela – HEO-7877 – AI nº
166568 – mantido
00003686-2301/2015 Thiago de Paula Ruela – HEO-7877 – AI nº
165563 – mantido
00005161-2301/2015 Translessa Viagens e Tur Ltda – GPZ-9131 – AI
nº 170692 – mantido
0065469-2300/2015-4 Vera Lucia da Fonseca – GYX-1206 – AI nº
172813 – mantido
00090265-2301/2015 Yasmin Turismo Ltda – DAH-5949 – AI nº
168668 – mantido
00084473-2301/2015 Yasmin Tur Ltda – LVT-1405 – AI nº 171378
– mantido
00001338-2301/2015 Yasmin Turismo Ltda – DAH-5949 – AI nº
165131 – mantido
00001305-2301/2015 Yasmin Turismo Ltda– DAH-5949 – AI nº
165134 – mantido
00000162-2301/2015 Werlem Gonçalves de Azevedo – KZW-5125 –
AI nº 178426 – mantido
terça-feira, 23 de Fevereiro de 2016 – 21
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDMILSON SOARES TELES
Súmula da 011ª Sessão Ordinária realizada em 19/02/2016
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HNK1814
4160344
Ivana Comini Salomao
GLH3542
4149693
Servidros Cargas Ltda - ME
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
BVD4145
4148525
Ademir Renan Maciel Da Silva
HIA2146
4157145
Adriano Pacheco De Macedo
JUG9621
4193358
Alan Soares Rossinol Da Silva
NWN2200
4389208
Altenon Dias De Melo
HAV0449
4161401
Antonio Eugenio Da Silva
HAV0449
4161612
Antonio Eugenio Da Silva
DVS2257
4195712
Armazens Gerais Fassina Ltda
DVS2255
4187969
Armazens Gerais Fassina Ltda
GPC7496
4174645
Augusto Jose De Aguiar
GWI9368
4138845
Barracao Mat. Construcao Ltda
HAH8585
4180992
Bruno Henrique Ribeiro
GQR2310
4380461
Cecm Com. Conf. Pitangui Ltda
HLY5954
4168102
Celio Lima De Melo
FXD7800
4392863
Cesar Augusto Correa Junior
GXJ9260
4421731
Claudio Afonso Dos Santos
HBF9955
4182754
Claudio De Oliveira Silva
HDO1427
4190607
Cledes Jose Pereira Santos
HKU9144
4171906
Conservadora Aranas Ltda
HIO1938
4176024
Daniel Noraes Ferraz
AMT2211
4187565
Dionisio Anastacio
GXL0515
4178725
Edivaldo Souza Rodrigues Alves
GXL0515
4177233
Edivaldo Souza Rodrigues Alves
GXL0515
4177239
Edivaldo Souza Rodrigues Alves
GUL5459
4172423
Edson Ribeiro Pains
GTT8028
4157195
Edvaldo Aparecida Lima
KDB8886
4187945
Elizeu Rodrigues Da Silva
GZI1909
4195389
Eriseliton S. Almeida Mendes
HDO1427
4195670
Fagner Pereira Santos
EIJ8755
4203515
Fernando O. Sardinha Fernandes
JXI9121
4182626
Fernando Kendi Masuda
GYJ3315
4188157
Francisco Pereira Da Silva
MTX7788
4181859
Gabriel Nogueira Costa
MTX7788
4181846
Gabriel Nogueira Costa
KEZ2582
4144097
Gean Carlos Pereira
KEZ2582
4151646
Gean Carlos Pereira
GKW1209
4192027
Generaldo Jose Da Silva
GYQ0541
4210449
Guido Campos Rabelo
HCO6573
4180768
Helio J. Fatima Miranda
AHU2131
4196297
HU Transp. Rod. Ltda
HKN1094
4162829
Irma Maria Dos Reis
HDE4191
4206130
Jairo Ferreira Da Silva
AIF8575
4693302
Joao Batista Cardoso
GVP7714
4188273
Jobson Moreira Souza
CWB0019
4172434
Jose Alves Costa
HKS8613
4185802
Jose Roberto Souto
MRX6236
4190957
Jose Rubens Pizzeta
GUL8626
4157116
Jose Santana Falcao
CMG0028
4185108
Jose Tito Goncalves
HIO0367
4166699
Julio Cesar F. Lima
HLK2602
4184729
Kaio Fernandes Ribeiro
KRO0676
4154537
Kleber Bernardes Silva
HEQ5208
4174485
Leandro Almeida Dias
GWA8225
4209239
Luiz Antonio Pereira
KTA5889
4176064
Luiz Soares De Oliveira
KBM6124
4176912
Marcio Martins Oliveira
GVJ3977
4210114
Marcos Antonio C. Mendes
HFW5994
4166421
Marcus Vinicius Ayres Angotti
MPJ7777
4170893
Nilton Cesar Alves De Souza
GRE1775
4184351
Noe Meiro Da Silva
HDQ0284
4140057
Oswaldo De Castro
GPR0901
4171656
Paulo Lucio Paula Filho
HMN8457
4160330
Pref. Municipal De Virginia
KEX0616
4162326
Prod. Cer. Ouro Branco Ltda
KEX0616
4167616
Prod. Cer. Ouro Branco Ltda
GKR9111
4171630
Reysla Sthefane Silva Ribeiro
GKR9111
4171629
Reysla Sthefane Silva Ribeiro
GKR9111
4171615
Reysla Sthefane Silva Ribeiro
GKR9111
4171622
Reysla Sthefane Silva Ribeiro
GKR9111
4171625
Reysla Sthefane Silva Ribeiro
DXZ4472
4176937
Roberto Barbosa
HIQ2895
4136206
Robson Santos Machado
EGK0020
4403855
Rodo Est. Transp. Rod. Ltda
HCE1429
4159993
Ronaldo Ozava
CJM1999
4174553
Rosangela Luggeri
DHO7767
4174330
Rosmeri Cristina Toledo
HHQ3879
4185105
Silvania Silva Franco
GSI4439
4170895
Tarcilia Rosa De Jesus
GVQ5830
4423168
TOR Transp. Remocoes Ltda
GZG7709
4139472
Transimao Transp. U. Tur. Ltda
HBU2492
4190617 Vania Leisa Cecilio Pavel
HBU2492
4171670 Vania Leisa Cecilio Pavel
HLN3268
4155956 Viacao Sidon Ltda
GUG2323
4170616 Vialapa Supermercado Ltda
GLH6855
4208049
Wenes Machado Barreto
HCZ8216
4176749
Wallysson Da Silva Cunha
HFM7474
4178187
Wanderson Flavio Teixeira
GXO1467
4184398
Wilma Aparecida N. Resende
GZG1291
4199822
Wilwilton Mendes Araujo
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
BKP9896
4160560
Camila Patricia Matias
AQM0560
4403950
Embasul Transp. Rod. Ltda
HIB5567
4201132
Francisco P. Victor Lima
HIB5567
4201112
Francisco P. Victor Lima
GUK7799
4174573
Jose Osman Ribeiro Filho
EQT0814
4187555
Jussara Maria Lamas
HIW5166
4171136
Mauro Lucio M. Silva
NLA8794
4158065
Plinio Agostinho Da Silva
ABV9449
4184758
Transp. Boa Viagem Ltda
HJR0753
4171927
William Magalhaes Souza
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
22 798610 - 1
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE
AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,
com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na
Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/
MG e Resolução 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou Penalidade
por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega
aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações
cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendolhes, caso queiram, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta
publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator
(para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem
recurso junto à JARI/DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O
Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade está disponível no
sitewww.der.mg.gov.br. Editais números: 190216-0130, 190216-0131,
200216-0132, 200216-0133, 200216-0134, 200216-0135, 2102160136, 210216-0137, 210216-0138 e 220216-0139.
22 798606 - 1
Atos assinados pelo Senhor Diretor Geral:
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do art.
40 da Constituição Federal de 5/10/1988, conforme redação dada pela
Emenda Constitucional nº 41/2003, à servidora ELIZABETE LEMOS
DE SANTANA DE JESUS, Masp 1028548-4, a partir de 11/02/2016.