TJMG 27/04/2016 - Folha 24 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 27/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

24 – quarta-feira, 27 de Abril de 2016 Diário do Executivo
SRE de São Sebastião do Paraíso
Alípio Mumic Filho
Diretor em exercício
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA – ATO Nº
26/16
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
POR INVALIDEZ, a ser concedida nos termos do inciso I do § 1º do
art. 40 da CF/88, com redação dada pela EC nº 41/2003, observando
o disposto na EC nº 70/2012, à vista da comprovação dos requisitos
para aposentadoria no RPPS/MG até 31/12/15, conforme decisão proferida pelo STF na ADI nº 4876, ficando por consequência, anulada a
dispensa do cargo efetivado pela LC100/2007, publicada em 31/12/15,
do servidor: Arceburgo – E.E. Cel. Lucas Magalhães, MaSP 615.142-7,
Oswaldo Kalil dos Santos Dias, a partir de 19/11/15, ref. ao PEBI-A
(Adm.01), com direito, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I da CF/88,
c/c art. 8º, inciso III, alínea b, da Lei Complementar nº 64/02, à remuneração proporcional 17/35 avos correspondente à carga horária de 108
h/a.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA – ATO Nº
27/16
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
POR INVALIDEZ, a ser concedida nos termos do inciso I do § 1º do
art. 40 da CF/88, com redação dada pela EC nº 41/2003, observando o
disposto na EC nº 70/12, à vista da comprovação dos requisitos para
aposentadoria no RPPS/MG até 31/12/15, conforme decisão proferida
pelo STF na ADI nº 4876, ficando por consequência, anulada a dispensa do cargo efetivado pela LC 100/2007, publicada em 31/12/15,
da servidora: Monte Santo de Minas – E.E. Dr. Wenceslau Braz,
MaSP 765.397-5, Marlene Moreira Castro, a partir de 23/11/15, ref. ao
ASBI-G (Adm.01), com direito, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I da
CF/88, c/c art. 8º, inciso III, alínea b, da Lei Complementar nº 64/02, à
remuneração proporcional 22/30 avos.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA – ATO Nº
28/16
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA, nos termos do §24 do art.36 da CE/1989, das servidoras: Arceburgo – E.E. Cel. Lucas Magalhães, MaSP 351.771-1, Sueli
de Fátima Luz Lima, a partir de 26/04/16, ref. ao PEBI-P (Adm.01), a
vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 6º da EC 41/03 c/c §
5º do art. 40 da CF/88, com direito a remuneração integral, correspondente à carga horária de 115 h/a (007 h/a exigência curricular); Cássia
- E.E. São Gabriel, MaSP 299.896-1, Maria Aparecida Dias, a partir de
26/04/16, ref. ao PEBI-H (Adm.02), a vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 40 § 1º, inciso III, alínea “b” proporcional da CF/88,
com redação dada pela EC 41/03, com direito à média das remunerações de contribuição, proporcional a 8.287 dias de efetivo exercício,
sendo a última remuneração correspondente a carga horária de 119 h/a
(011 h/a de exigência curricular).
FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE – ATO Nº 02 /16
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art.
117 do ADCT da CE/1989, as servidoras: Cássia – MaSP 346.140-7,
Maria de Fátima Oliveira Borges, PEBII-P (Adm.01), aposentada
em 30/07/15, ref. ao saldo de 04 meses e 14 dias; Guaxupé – MaSP
278.749-7, Otaviana Angélica David Villas Boas, PEBII-P (Adm.02),
aposentada em 22/05/15, ref. ao saldo de 01 mês; MaSP 351.762-0,
Sandra Aparecida Rodrigues Santos, PEBI-P (Adm.01), aposentada
em 01/09/14, ref. ao saldo de 05 meses; MaSP 353.103-5, Jacqueline
Ribeiro Prado de Moura, PEBII-P (Adm.01), aposentada em 29/05/15,
ref. ao saldo de 03 meses; MaSP 373.938-0, Maria Amélia de Lima
Tomáz, PEBIII-P (Adm.01), aposentada em 26/06/15, ref. ao saldo de
05 meses; Ibiraci, MaSP 222.958-1, Elir Alves Rodrigues, PEBII-A
(Adm.02), aposentada em 20/11/12, ref. ao saldo de 06 meses; Itamogi, MaSP 330.146-2, Noêmia Aparecida de Carvalho Silva, PEBII-J
(Adm.03), aposentada em 01/05/15, ref. ao saldo de 03 meses; Monte
Santo de Minas, MaSP 321.833-6, Maria Antonia Ramalho de Rezende
Arantes, PEBIII-P (Adm.01), aposentada em 17/10/14, ref. ao saldo de
04 meses; Pratápolis – MaSP 390.962-9, Maria Aparecida de Pádua
Duarte, PEBII-P (Adm.02), aposentada em 24/04/15, ref. ao saldo de 01
mês; São Sebastião do Paraiso, MaSP 134.565-1, Marina Bacci Costa,
ANEI-III-P (Adm.01), aposentada em 20/11/15, ref. ao saldo de 08
meses; MaSP 332.797-0, Maria Aparecida Amaral Oliveira, PEBIII-P
(Adm.01), aposentada em 05/05/15, ref. ao saldo de 05 meses; MaSP
332.837-4, Valéria Cristina Marques Borges Dias, PEBII-P (Adm.01),
aposentada em 05/05/15, ref. ao saldo de 04 meses; MaSP 336.528-5,
Valmira de Belo, PEBII-P (Adm.01), aposentada em 25/09/15, ref.
ao saldo de 05 meses; MaSP 338.363-5, Ana Maria Amorim Passos,
PEBIII-P (Adm.01), aposentada em 24/07/15, ref. ao saldo de 05 meses;
MaSP 339.203-2, Maria Donizete de Oliveira, PEBIII-P (Adm.01), aposentada em 15/05/15, ref. ao saldo de 05 meses; MaSP 930.476-7, Ivone
Cauduro, PEBIII-L (Adm.01), aposentada em 08/05/15, ref. ao saldo
de 03 meses; São Tomás de Aquino, MaSP 302.628-3, Maria Aparecida Murari, ASBIII-I (Adm.01), aposentada em 10/07/15, ref. ao saldo
de 01 mês;MaSP 332.802-8, Maria Cândida Negrão Oliveira, PEBII-P
(Adm.01), aposentada em 24/01/14, ref. ao saldo de 12 meses e 20 dias;
MaSP 354.009-3, Sandra Maria de Carvalho, PEBII-P (Adm.03), aposentada em 20/03/15, ref. ao saldo de 09 meses e 25 dias.
OPÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO Nº 10/16
REGISTRA OPÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do inciso II,
art. 23 da Lei nº 21.710/15 e art. 28-A da Lei nº 15.293/04 da servidora: São Sebastião do Paraíso – E.E.Clóvis Salgado, MaSP 806.047-7,
Linéia Moretti, ATBIV-E (Adm.01), pela remuneração do cargo de
provimento efetivo acrescida de 50% da remuneração do cargo de
provimento em comissão de Secretário de Escola – SEII, a partir de
11/03/16.
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SRE de Sete Lagoas
Arquimedes Pereira de Sousa
Diretor DIRE - Respondendo pela SRE
ABONO DE PERMANÊNCIA – ATO Nº 227/2016
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA nos termos do § 19 do Art
40 da CE/89, com redação dada pela EC nº 41/03, aos servidores: Sete
Lagoas – E.E. Deputado Renato Azeredo, MaSP 363.313-8, Afonso
José Álvares da Silva, PEBII P, cargo 01, a partir de 20/05/15.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA - ATO Nº
222/2016
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/1989, da servidora: Matozinhos, E.E. Visconde do Rio das Velhas, MaSP 333.108-9,
Betânia Maria Chaves, a partir de 19/04/2016, referente ao cargo 01,
PEBIIIO à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 6º da EC
41/03 c/c § 5º do art. 40 da CF/88, com direito à remuneração integral,
correspondente à carga horária de 119 h/a.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA – ATO Nº
223/2016
REGISTRA O AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/ 1989, dos servidores: Jequitibá – E. E. Prof. Vitor Pinto, MaSP 323.923-3, Francisca Regina Barbosa Ferreira de Oliveira, a partir de 19/04/2016, referente ao cargo
01, PEBIP, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 6º da
EC 41/03, c/c § 5º, art. 40 da CF/88, com direito à remuneração integral, correspondente a carga horária de 115 h/a; Pompéu – E.E. Ministro Francisco Campos, MaSP 345.497-2, Solange Soares dos Santos, a
partir de 20/04/2016, referente ao cargo 02, PEBIIIP, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 6º da EC 41/03, c/c § 5º, art. 40
da CF/88, com direito à remuneração integral, correspondente a carga
horária de 150 h/a; Sete Lagoas – E.E. Eponina Soares dos Santos,
MaSP 284.533-7, Fernando Antonio Belino, a partir de 18/04/2016,
referente ao cargo 01, PEBIIIP, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 3º da EC 47/05, com direito à remuneração integral, correspondente a carga horária de 185 h/a.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA – ATO Nº
225/2016
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
POR INVALIDEZ, a ser concedida nos termos do inciso I do § 1º do
art.40 da CF/1988, da servidora: Sete Lagoas - E.E. Dr. Ulisses Vasconcelos, MaSP 333.146-9, Solange Maria Pontello, a partir de 02/12/15,
referente ao cargo 02, PEBIA, com direito, nos termos do Art.40, § 1º,

Inciso I da CF/88, c/c Art.8º, Inciso III, Alínea B, da Lei Complementar nº 64/02, a proventos proporcionais a 7620 dias de exercício, sendo
a última remuneração correspondente ao vencimento referente à carga
horária de 54h/a; E.E. Eponina Soares dos Santos, MaSP 486.972-3,
Maria de Fátima da Silva Costa, a partir de 27/11/15, referente ao cargo
01, ASBIG, com direito, nos termos do Art.40, § 1º, Inciso I da CF/88,
c/c Art.8º, Inciso III, Alínea B, da Lei Complementar nº 64/02, a proventos proporcionais a 9694 dias de exercício.
FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO – ATO Nº 237/2016
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do § 2º do art. 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE
Nº 8.656 de 02/07/2012, aos servidores: Baldim – E.E. José Ribeiro
da Silva, MaSP 935.023-2, Celeide Aparecida Pereira, PEBIB, cargo
01, por 01 mês referente ao 3º quinquênio de exercício, no período de
02/05/2016 a 02/06/2016; Matozinhos - E.E. Felícia Fernandes Campos, MaSP 1.051.710-0, Patrícia Eduardo de Jesus Normandia, PEBIE,
cargo 01, por 02 meses referente ao 2º quinquênio de exercício, no período de 16/05/2016 a 16/07/2016; Santana de Pirapama - E. E. Juvelino
Vieira de Ávila, MaSP 442.358-8, Maria José Moreira Santos Ribeiro,
PEBII I, cargo 01, por 02 meses referente ao 2º quinquênio de exercício,
no período de 02/05/2016 a 02/07/2016; Sete Lagoas - CESEC, MaSP
540.782-0, Vanda Maria Vieira, PEBIF, cargo 01, por 02 meses referente
ao 4º quinquênio de exercício, no período de 16/05/2016 a 16/07/2016;
E. E. Antônio Francisco de Oliveira, MaSP 353.204-1, Marília de Dirceu Zeferino Souza, PEBIIP, cargo 01, por 01 mês referente ao 3º quinquênio de exercício, no período de 15/06/2016 a 15/07/2016; E. E.
Deputado Renato Azeredo, MaSP 933.610-8, Juliana Sales de Oliveira,
ATBIIIG, cargo 01, por 01 mês referente ao 3º quinquênio de exercício, no período de 02/05/2016 a 02/06/2016; MaSP 377.311-6, Arlete
das Graças Gonçalves Figueiredo, ATBIIIH, cargo 01, por 02 meses
referente ao 4º quinquênio de exercício no período de 30/05/2016 a
30/07/2016; E.E. Dr. Alonso Marques Ferreira, MaSP 369.892-5,
Geralda Evangelista Otoni Moreira de Souza, ATBIVJ, cargo 02, por 01
mês referente ao 4º quinquênio de exercício, no período de 01/06/2016
a 01/07/2016; MaSP 389.504-2, Gilmar José da Cruz, PEBIIIH, cargo
02, por 02 meses referente ao 3º quinquênio de exercício, no período de
16/05/2016 a 16/07/2016; E. E. Dr. Arthur Bernardes, MaSP 331.159-4,
Ângela Apolinário Martins Canabrava, EEBIIG, cargo 02, por 02 meses
referente ao 3º quinquênio de exercício, no período de 16/05/2016 a
16/07/2016; E.E. Júlio César Reis Oliveira, MaSP 364.099-2, Maiza
Silva Vieira, PEBIJ, cargo 01, por 02 meses referente ao 3º quinquênio
de exercício, no período de 16/05/2016 a 16/07/2016; E. E. Profª Elza
Moreira Lopes, MaSP 1.054.751-1, Grácia Aparecida Pontes Carvalho,
ATBIVE, cargo 01, por 01 mês referente ao 1º quinquênio de exercício,
no período de 03/05/2016 a 03/06/2016; MaSP 369.884-2, Ana Cláudia
Fonseca, ATBIVG, cargo 02, por 01 mês referente ao 3º quinquênio de
exercício, no período de 30/05/2016 a 30/06/2016.
FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO – ATO Nº 238/2016
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do inciso II § 1º do art. 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/
SEE Nº 8.656 de 02/07/2012, aos servidores: Matozinhos – E.E. Felícia Fernandes Campos, MaSP 345.384-2, Cláudia Aparecida Pereira
da Silva, PEBIP, cargo 01, por 01 mês referente ao 5º quinquênio de
exercício, no período de 02/05/2016 a 02/06/2016; Sete Lagoas – E.E.
Bernardo Valadares de Vasconcellos, MaSP 378.534-2, Dalva Regina
Guimarães Guiscem Leroy, PEBIP, cargo 01, por 02 meses referente
ao 3º quinquênio de exercício, no período de 16/05/2016 a 16/07/2016;
E.E. Dr. Arthur Bernardes, MaSP 364.804-5, Regina Celis da Silva
Nogueira, PEBIP, cargo 01, por 02 meses referente ao 4º quinquênio de
exercício, no período de 16/05/2016 a 16/07/2016.
FÉRIAS – PRÊMIO ÉPOCA OPORTUNA - ATO Nº 235/2016
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS – PRÊMIO, nos termos do
§ 4º do art. 31, da CE/1989, aos servidores: Maravilhas - E.E. Renato
Filgueiras, MaSP 345.466-7, Maura Duarte Silva Lima, PEBIIP, cargo
01, referente ao 5º quinquênio de exercício a partir de 08/12/2014; Sete
Lagoas – E.E. Dr. Arthur Bernardes, MaSP 367.295-3, Vânia Aparecida
Siqueira de Paiva, PEBIIIP/DI, cargo 02, referente ao 1º quinquênio de
exercício a partir de 10/05/1993 (data de exercício), para regularização
funcional; E.E. Prof. Cândido Azeredo, MaSP 377.319-9, Eliana Lourenço Oliveira da Rocha, PEBIJ, cargo 01, referente ao 4º quinquênio
de exercício a partir de 19/02/2016.
FÉRIAS – PRÊMIO ÉPOCA OPORTUNA ZONA RURAL – ATO Nº
236/2016
CONCEDE FÉRIAS – PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31 e art.
290, da CE/89, ao servidor: Funilândia – E. E. Diolino Moreira, MaSP
1.126.957-8, Ana Paula Rodrigues Roberto, PEBID, cargo 01, 06 meses
referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 16/09/2010, 06 meses
referente ao 2º quinquênio de exercício a partir de 15/09/2015.
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RETIFICAÇÃO - ATO Nº 221/2016
RETIFICA O ATO de Afastamento Preliminar à Aposentadoria referente à servidora: Pompéu, E.E. Dr. Jacinto Campos, MaSP 271221-4,
Elinéia Maria Duarte Dias Martins, PEBIIP, cargo 01, no ato 936/2015,
publicado em 18/12/2015, por motivo de incorreção na extensão de
carga horária, onde se lê: correspondente à carga horária de140 h/a,
leia-se: correspondente à carga horária de 142 h/a.
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 226/2016
RETIFICA O ATO de afastamento preliminar à aposentadoria: Sete
Lagoas – SRE em afastamento preliminar à aposentadoria, MaSP
961.109-6, Josélia Dornas Ferreira de Oliveira, PEBIA, cargo 01, por
motivo de incorreção na carga horária , Ato nº 875/2015, publicado em
04/12/15, onde se lê: 86 h/a, leia-se : 95 h/a.
RETIFICAÇÃO – ATO n.º 230/2016
RETIFICA O ATO de Opção Remuneratória, referente à servidora:
SRE Sete Lagoas/Aposentado, MaSP 64.683-6, Graciete de Ligório
Moreira Antunes, Ato n.º 809/2015, publicado no MG de 24/11/2015,
onde se lê: pelo recebimento do dobro da remuneração do cargo efetivo acrescido de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo
apostilado de Diretor de Escola D-II, a partir de 01/07/2015, leia-se:
pela remuneração do cargo efetivo acrescido de 50% (cinquenta por
cento) da remuneração do cargo apostilado de Diretor de Escola D-II,
a partir de 01/07/2015.
RETIFICAÇÃO – ATO n.º 231/2016
RETIFICA O ATO de Opção Remuneratória, referente à servidora: E.
E. Julio Cesar Reis Oliveira, MaSP 389.490-4, Ana Maria Pereira dos
Anjos Salomão, Ato n.º 606/2015, publicado no MG de 18/09/2015,
onde se lê: Ana Maria dos Anjos Salomão, leia-se: Ana Maria Pereira
dos Anjos Salomão.
RETIFICAÇÃO – ATO n.º 232/2016
RETIFICA O ATO DE RETIFICAÇÃO de Opção Remuneratória,
referente à servidora: E.E. Julio César Reis Oliveira, MaSP 389.490-4,
Ana Maria Pereira dos Anjos Salomão, Ato n.º 877/2015, publicado no
MG de 04/12/2015, onde se lê: Ana Maria dos Anjos Salomão, leia-se:
Ana Maria Pereira dos Anjos Salomão.
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 233/2016
RETIFICA O ATO de Férias-Prêmio Afastamento, do servidor: Sete
Lagoas – SRE, MaSP 353.135-7, Ana Maria Soares, ANEI IIIH, cargo
01, por motivo de solicitação do servidor, Ato nº 200/2016, publicado
em 08/04/2016, onde se lê: por 01 mês referente ao 5º quinquênio de
exercício, no período de 25/04/2016 a 25/05/2016, leia-se: por 01 mês
referente ao 5º quinquênio de exercício, no período de 30/05/2016 a
30/06/2016.
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 234/2016
RETIFICA O ATO de Férias – Prêmio Época Oportuna, dos servidores: Prudente de Morais – E. E. Antônio Delphino dos Santos, MaSP
345.406-3, Elizabeth de Fátima dos Santos, PEBI I, cargo 01, por
motivo de inclusão de tempo de escola de zona rural, Ato s/nº, publicado em 10/10/1997, onde se lê: 03 meses referente ao 1º quinquênio
de exercício, leia-se: 03 meses e 07 dias referente ao 1º quinquênio
de exercício a partir de 15/03/1996; Sete Lagoas – E. E. Dr. Arthur
Bernardes, MaSP 364.804-5, Regina Celis da Silva Nogueira, PEBIP,
cargo 01, por motivo de incorreção na vigência, Ato s/nº, publicado em
06/06/1997, onde se lê: referente ao 1º quinquênio de exercício, leia-se:
referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 26/05/1996, Ato nº
13/2002, publicado em 03/05/2002, onde se lê: referente ao 2º quinquênio de exercício, leia-se: referente ao 2º quinquênio de exercício a partir
de 28/05/2001, Ato nº 1442/2011, publicado em 30/12/2011, onde se lê:
referente ao 4º quinquênio de exercício a partir de 01/06/2011, leia-se:
referente ao 4º quinquênio de exercício a partir de 27/05/2011

Minas Gerais - Caderno 1

RETIFICAÇÃO - ATO Nº 239/2016
RETIFICA O ATO DE afastamento Preliminar à aposentadoria, referente à servidora: Jequitibá, E. E. Prof. Vitor Pinto, MaSP 1.123.554-6,
Solange Gonçalves, ASBIB, cargo 01, Ato 163/2016, publicado em
18/03/2016, por motivo de incorreção na proporcionalidade, onde se
lê: proventos proporcionais a 3454 dias, leia-se: proventos proporcionais a 3426 dias.
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SRE de Ubá
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA - ATO Nº
19/2016
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/ 1989, à
servidora: Tocantins - E. E. Cap. Antônio Pinto de Miranda - 181731,
MASP 346.590-3.01, Maria Aparecida de Arruda Felizardo, a partir de
27.04.16, referente ao PEB2/IIP, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 6º da EC 41/03, c/c § 5º do art. 40 da CF/88, com direito a
remuneração integral, correspondente à carga horária de 108 + 08 h/a.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO - ATO Nº 06/2016
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952, por até oito dias
consecutivos, às servidoras: SRE/Úbá, Direção de Escola de Astolfo
Dutra, MASP 390.882-9.02, Leila Josefina Ribeiro, DIII, a partir de
10.04.16; Astolfo Dutra - E.E. Prof. Souza Primo - 180742, MASP
261.126-7.02, Marlei de Souza Ribeiro, PEBIIH, a partir de 10.04.16;
Piraúba - E. E. Profa. Francisca Pereira Rodrigues - 181382, MASP
155.279-3.02, Damiana Abreu Filgueiras, ATBIIIJ, a partir de 16.04.16;
Rio Pomba - E. E. Prof. José Borges de Morais - 181498, MASP
366.215-2.01, Valeria Dutra Leite, PEBIIH, a partir de 08.04.16.
ANULAÇÃO – ATO Nº 10/2016
ANULA o ato de Retificação de Afastamento Preliminar à Aposentadoria referente às servidoras: SRE/Ubá, afastada preliminarmente à
aposentadoria de Ubá, MASP 346.827-9.01, Odília Carolina Lopes de
Oliveira, PEB2/IIP, no ato nº 04/16, publicado em 20.02.16, por motivo
de incorreções.
ANULAÇÃO – ATO Nº 03/2016
ANULA o ato de Concessão de Quinquênio referente à servidora:
SRE/Ubá, afastada preliminarmente à aposentadoria de Ubá, MASP
346.620-8.03, Maria Regina Estevão de Barros, PEBIA, referente ao
2º quinquênio magistério, no ato nº 14/12, publicado em 12.01.11, pelo
motivo de acordo com a conclusão do Processo Administrativo concluído e publicado em 23.01.16, no ato 01/2016.
FÉRIAS-PRÊMIO/ AFASTAMENTO – ATO Nº 12/2016
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do inciso II § 1º do art. 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/
SEE Nº 8.656, de 02/07/2012, aos servidores, com vistas à aposentadoria: SRE/Ubá, em adjunção à APAE de Rio Pomba, MASP 363.4607.01, Roseli Aparecida de Souza Pinto, PEBIIP, por 02 meses, referente
ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 02.05.16.
FÉRIAS-PRÊMIO/ CONCESSÃO ATO Nº 20/2016
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, às servidoras: Ubá – E. E. Padre Joãozinho
– 182001, MASP 389.833-5.01, Maria de Fátima Bigonha Gonçalves,
PEB2/IIL, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 31.12.15;
Visconde do Rio Branco - E. E. Dr. Celso Machado – 182222, MASP
380.717-9.01, Sandra Aparecida Lopes Nunes, ATB3/IIIJ, referente ao
4º quinquênio de exercício, a partir de 30.11.13; SRE/Ubá, em adjunção à APAE de Piraúba, MASP 292.258-1.02, Denise Soldati Duarte,
PEBIIL, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 05.01.16.
FÉRIAS-PRÊMIO/CONTAGEM EM DOBRO/APOSENTADORIA –
ATO Nº 07/2016
AUTORIZA CONTAGEM EM DOBRO DE FÉRIAS-PRÊMIO PARA
APOSENTADORIA, nos termos do inciso I do art. 114 do ADCT da
CE/1989, à servidora: Tocantins - E. E. Cap. Antônio Pinto de Miranda
- 181731, MASP 346.590-3.01, Maria Aparecida de Arruda Felizardo,
PEB2/IIP, concedidas pelo ato nº 04/2010, publicado em 18.09.10, 3
meses e 14 dias, referente ao 1º quinquênio de exercício, restando-lhe
02 dias para utilização posterior.
25 824201 - 1
FÉRIAS-PRÊMIO/ CONVERSÃO EM ESPÉCIE - ATO Nº 07/2016
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art. 117
do ADCT da CE/1989, do servidor: Guidoval, MASP 268.118-7.02,
Maria do Rosário Amaral Pereira, PEB1/IC, aposentada em 14.04.16,
referente ao saldo de 03 meses; Dona Euzebia, MASP 346.591-1.01,
Maria Aparecida Ferreira Moura, PEB2/IIN, aposentado em 14.04.16,
referente ao saldo de 03 meses.
25 824202 - 1
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 16/2016
RETIFICA OS ATOS de Afastamento Preliminar à Aposentadoria,
referente aos servidores: SRE/Ubá, afastado preliminarmente à aposentadoria de Ubá, MASP 523.736-7.01, Bernardino Dias Ferreira, ASB1/
IG, no ato nº 03/16, publicado em 23.01.16, por motivo de incorreções. Onde se lê: Registra Afastamento Preliminar à Aposentadoria
por Invalidez, a ser concedida nos termos do inciso I do §1º do art. 40
da CF/1988, com redação dada pela EC nº 41/03, observando o disposto na EC nº 70/2012, dos servidores... à remuneração proporcional a
24/30 avos. Leia-se: Registra Afastamento Preliminar à Aposentadoria
por Invalidez, a ser concedida nos termos do inciso I do §1º do art. 40
da CF/1988, com redação dada pela EC nº 41/03, observando o disposto
na EC nº 70/2012, à vista da comprovação dos requisitos para aposentadoria no RPPS/MG até 31.12.2015, conforme decisão proferida pelo
STF na ADI 4876, ficando, por consequência, anulada a dispensa do
cargo efetivado pela LC100/2007, publicada em 31/12/2015, dos servidores ...à remuneração proporcional a 24/35 avos; MASP 346.8279.01, Odília Carolina Lopes de Oliveira, PEB2/IIP, no ato nº 04/16,
publicado em 20.01.16 por motivo de incorreções. Onde se lê: Odília
Carolina Lopes de Oliveira, correspondente à carga horária de 108 + 16
h/a. Leia-se: Odília Carolina Lopes de Oliveira, correspondente à carga
horária de 108 + 19 h/a.
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AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA - ATO Nº
20/2016
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/ 1989, às servidoras: Ubá - E. E. Profa. Maria Luzia Antunes Calçado - 317365,
MASP 339.082-0.01, Maria José dos Santos Zanin, a partir de 27.04.16,
referente ao PEB3/IIIP, à vista de requerimento de aposentadoria pelo
art. 6º da EC 41/03 c/c § 5º do art. 40 da CF/88, com direito a remuneração integral, correspondente à carga horária de 108 + 41 h/a; Ubá
- E. E. São José – 182079, MASP 368.660-7.01, Aparecida de Fátima
Silva Bianchini, a partir de 27.04.16, referente ao PEB3/IIIO, à vista de
requerimento de aposentadoria pelo art. 3º da EC 47/05, com direito a
remuneração integral.
FÉRIAS-PRÊMIO/ CONCESSÃO ATO Nº 21/2016
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do
§ 4º do art. 31, da CE/1989, à servidora: SRE/Ubá, afastada preliminarmente à aposentadoria de Ubá, MASP 346.620-8.02, Maria Regina
Estevão Barros, PEBIA, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 24.12.12, para regularização do sistema.
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SRE de Uberaba
Diretora: Marilda Ribeiro Resende
ABONO DE PERMANÊNCIA – Ato nº 04/2016
Concede Abono de Permanência, nos termos do §19 do Art.40 da
CF/89, com a redação dada pela EC nº 41/03, ao(s) servidor(es): Araxá – E.E. Pe João Botelho – Angela da Glória Jerônimo – Masp:
344.910-5 – PEBIIP – a partir de 05/05/15.
QUINQUÊNIO – Ato nº 03/2016
Concede Quinquênio, nos termos do art.112, do ADCT da CE/89
ao(s) servidor(es): - Frutal – E.E. Maestro Josino de Oliveira – Gleice
Batista Mendonça Silva – Masp: 347.926-8 – PEBIIN adm.03 – referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 26/09/09. – Veríssimo

– E.E. Geraldino Rodrigues da Cunha – Eva Moreira Oliveira – Masp:
653.563-7 – PEBIB adm.01 – referente ao 4º quinquênio, a partir de
07/05/11, para regularizar situação funcional.
FÉRIAS-PRÊMIO/CONVERSÃO EM ESPÉCIE – Ato nº 05/2016
Converte Férias-prêmio em Espécie, nos termos do art. 117 do ADCT
da CE/89, ao(s) servidor(es): - Uberaba – Simone Márcia da Silva
Cardoso – Masp: 269.666-4 – aposentada em 11/05/15, referente ao
saldo de 09 meses. – Sônia Mara Pissolato Ferreira – Masp: 287.993-0
– PEBIIP adm.02 – aposentada em 16/12/11, referente ao saldo de
04 meses. – Rozangela Menezes Faria – Masp: 330.888-9 – PEBIIO
adm.01 – aposentada em 07/02/14, referente ao saldo de 06 meses e 05
dias. – Maria Aparecida Pereira Bisinoto – Masp: 344.967-5 – PEBIIP
adm.01 – aposentada em 02/04/12, referente ao saldo de 09 meses.
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SRE de Varginha
AFASTAMENTO PRELIMINAR À
APOSENTADORIA – ATO Nº 15/16
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/1989, do (s)
servidor (es): Alfenas, E.E. Cel. José Bento, MaSP 338.292-6, Valéria
Aparecida de Oliveira Miranda, a partir de 04/04/16, referente ao PEB
I N, adm. 1, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 6º da EC
nº 41/03 c/c § 5º do art. 40 da CF/88, com direito à remuneração integral, correspondente à carga horária de 119 h/a, sendo 11 h/a de média
quinquenal; Cambuquira, E.E. Clóvis Salgado, MaSP 354.315-4, Maria
Cristina Alves Pereira, a partir de 04/04/16, referente ao PEB I D, adm.
1, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 6º da EC nº 41/03,
c/c § 5º do art. 40 da CF/88, com direito à remuneração integral, correspondente à carga horária de 116 h/a, sendo 08 h/a de média quinquenal; Campos Gerais, E.E. Prof. Eduardo Daniel Ferreira Dias, MaSP
370.958-1, Dulciana Maria de Morais Ribeiro, a partir de 06/04/16,
referente ao ATB IV N (Apostilada 7/10 EXSE-B), adm. 2, à vista de
requerimento de aposentadoria pelo art. 6º da EC nº 41/03, com direito
à remuneração integral; Lambari, E.E. João Nunes Ferreira, MaSP
354.320-4, Maria Etelvina Nogueira Silva Araújo, a partir de 08/04/16,
referente ao PEB I P, adm. 1, à vista de requerimento de aposentadoria
pelo art. 6º da EC nº 41/03, c/c § 5º do art. 40 da CF/88, com direito à
remuneração integral, correspondente à carga horária de 119 h/a, sendo
11 h/a de média quinquenal; Paraguaçu, E.E. Padre Piccinini, MaSP
925.507-6, Lúcia Maria Silva, a partir de 12/04/16, referente ao ASB II
G, adm. 1, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 3º da EC
47/05, com direito à remuneração integral; Três Corações, E.E. Américo Dias Pereira, MaSP 313.362-6, Cleusa Maria Ourives Ribeiro, a
partir de 12/04/16, referente ao ASB I J, adm. 1, à vista de requerimento
de aposentadoria pelo art. 6º da EC nº 41/03, com direito à remuneração
integral; Varginha, E.E. Profª. Aracy Miranda, MaSP 313.531-6, Lúcia
Helena de Almeida Silva, a partir de 11/04/16, referente ao ASB I I,
adm. 1, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 6º da EC nº
41/03, com direito à remuneração integral.
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Secretaria de Estado
de Trabalho e
Desenvolvimento Social
Secretário: André Quintão Silva

Expediente
RESOLUÇÃO SEDESE N° 04/2016, de 26 de abril de 2016.
Dispõe sobre a designação da Comissão Permanente de Tomada de
Contas Especial – CPTCE no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social – Sedese.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso das atribuições previstas no art. 93, § 1º da
Constituição do Estado, e tendo em vista o Decreto nº 46.319, de 26 de
setembro de 2013, bem como a Instrução Normativa nº 03/2013 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG, RESOLVE:
Art. 1º Designar Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial – CPTCE, para promover a apuração dos fatos, a identificação dos
responsáveis, a quantificação do dano ao erário, a formalização e a instrução do procedimento, a emissão do relatório do Tomador de Contas
nos termos da Instrução Normativa nº 03/2013 e atender às diligências do TCEMG, de todas as tomadas de contas especiais instauradas
no âmbito desta Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento
Social – Sedese.
Art. 2º A CPTCE é composta pelos seguintes servidores, presidida
pelo primeiro, o qual poderá ser substituído pelos outros membros, nas
ausências e nos impedimentos:
I – Rodolfo Compart, MASP nº 1.206.983-7;
II – Alessandra Milagres Peron, MASP n° 1.128.753-3;
III – Ronina Eliane da Silva, MASP nº 1.143.215-0;
IV – Raquel Almeida Pimenta Ribeiro, MASP n° 1.262.018-3;
V – Aparecida Estela Maria de Souza Rodrigues, MASP n°
1.367.564-0;
VI – Shirley Aparecida Aleixo Hortelan, MASP n° 385.682-0;
Art. 3º A CPTCE dedicará tempo integral e exclusivo para executar as
competências previstas no art. 1º desta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Resolução Sedese
nº 12/2015, de 17 de abril de 2015.
Belo Horizonte, 26 de abril de 2016.
André Quintão Silva
Secretário de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social
RESOLUÇÃO SEDESE N° 05/2016, de 26 de abril de 2016
Dispõe sobre a instauração de Tomada de Contas Especial para apurar
supostas irregularidades na prestação de contas do convênio nº. 620/09,
celebrado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do
Bairro Floresta de Arcos - MG.
O Secretário de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, no uso
das atribuições que lhe conferem a Constituição do Estado de Minas
Gerais, artigo 93, § 1º, inciso III; a Lei Delegada nº 180, de 20 de
janeiro de 2011; e o Decreto Estadual nº 46.576, de 06 de agosto de
2014; e em observância ao que preceitua o artigo 5º da Instrução Normativa nº 03, de 27 de fevereiro de 2013, do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais;
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar procedimento de Tomada de Contas Especial com o
objetivo de apurar fatos, identificar possíveis responsáveis e quantificar
danos, na prestação de contas do Convênio nº. 620/09, celebrado entre
a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e a Associação do
Bairro Floresta de Arcos - MG.
Art. 2º - A Tomada de Contas Especial a que se refere o art. 1º será
processada pela Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial,
composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:
I – Rodolfo Compart, MASP nº 1.206.983-7;
II – Alessandra Milagres Peron, MASP nº 12875373;
III – Ronina Eliane da Silva, MASP nº 1.143.215-0;
Parágrafo único - A Comissão fica, desde logo, autorizada a praticar
todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo as
unidades vinculadas a esta autoridade prestar a colaboração necessária
que lhes for requerida.