TJMG 12/05/2016 - Folha 20 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
20 – quinta-feira, 12 de Maio de 2016 Diário do Executivo
MARLENE APARECIDA SOBREIRA DA CRUZ 146.863.838-62
-ME
IE: 001.017.355.00-88 - CNPJ: 08.289.956/0001-67
Rua Dos Passos, 821, Centro - Viçosa (MG)
Período Fiscalizado: 01/01/2011 a 31/12/2015
OBJETO DA AUDITORIA: Recolhimento do ICMS.
DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA:
Os documentos necessários para o desenvolvimento do trabalho serão
extraídos dos sistemas informatizados da SEF/MG e Receita Federal.
INTIMAÇÃO (AIAF)
Nos termos do artigo 76 do RPTA – Decreto nº 44.747 de 03.03.2008,
fica o contribuinte abaixo cientificado da lavratura do Auto de Início de
Ação Fiscal – AIAF Nº 10.000015798.08, de 09 de maio de 2016, pela
Delegacia Fiscal de Trânsito/Muriaé, localizada na Rua Coronel Domiciano nº 170, Centro – Muriaé – MG.
FAMILY MODAS LTDA ME
IE: 001.680.794.00-41 - CNPJ: 12.728.338/0001-43
Rua Afonso Pena, 952, Stand 74 – Centro – Belo Horizonte (MG)
Período Fiscalizado: 01/01/2014 a 30/09/2015
OBJETO DA AUDITORIA: Recolhimento do ICMS.
DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA:
Os documentos necessários para o desenvolvimento do trabalho serão
extraídos dos sistemas informatizados da SEF/MG e Receita Federal.
INTIMAÇÃO (AIAF)
Nos termos do artigo 76 do RPTA – Decreto nº 44.747 de 03.03.2008,
fica o contribuinte abaixo cientificado da lavratura do Auto de Início de
Ação Fiscal – AIAF Nº 10.000015809.54, de 09 de maio de 2016, pela
Delegacia Fiscal de Trânsito/Muriaé, localizada na Rua Coronel Domiciano nº 170, Centro – Muriaé – MG.
VINICIUS STEFANO SANTOS MORAIS CPF:101.444.346-60
– ME
IE: 001.193.978.00-39 - CNPJ: 10.857.633/0001-74
Rua Miguel Timponi, 101 / Loja 01 - Centro – Vespasiano (MG)
Período Fiscalizado: 01/01/2011 a 31/10/2015
OBJETO DA AUDITORIA: Recolhimento do ICMS.
DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA:
Os documentos necessários para o desenvolvimento do trabalho serão
extraídos dos sistemas informatizados da SEF/MG e Receita Federal.
INTIMAÇÃO (AIAF)
Nos termos do artigo 76 do RPTA – Decreto nº 44.747 de 03.03.2008,
fica o contribuinte abaixo cientificado da lavratura do Auto de Início de
Ação Fiscal – AIAF Nº 10.000015845.93, de 10 de maio de 2016, pela
Delegacia Fiscal de Trânsito/Muriaé, localizada na Rua Coronel Domiciano nº 170, Centro – Muriaé – MG.
LUCIMAR RAIMUNDO PINTO
IE: 319.205.083.02-11 - CNPJ: 05.372.336/0003-60
Rua Cristiano Machado, 11833/ loja 3034, Vila Cloris – Belo Horizonte (MG)
Período Fiscalizado: 01/05/2012 a 31/10/2015
OBJETO DA AUDITORIA: Recolhimento do ICMS.
DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA:
Os documentos necessários para o desenvolvimento do trabalho serão
extraídos dos sistemas informatizados da SEF/MG e Receita Federal.
Muriaé, 11 de maio de 2016.
Cássio Grayson Martins Novaes
Delegado Fiscal de Trânsito da DFT/Muriaé.
11 831581 - 1
SRF I - Uberlândia
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA /2º NÍVEL UNAI
INTIMAÇÃO
Nos termos do art.10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto
nº.44.747/08, por estarem em local ignorado, incerto ou inacessível ou
ausente ao território do estado e não sendo possível a intimação por via
postal, e com a finalidade de procedermos à cobrança administrativa
prevista na Resolução - SEF/MG nº. 3.708/05 de 24/10/2005, intimamos o contribuinte abaixo relacionado, pessoalmente, ou por procurador habilitado, para no prazo de 30 (trinta dias) dias a contar desta
publicação, liquidar ou parcelar o crédito tributário exigido através da
autuação infra-relacionada, de sua responsabilidade. Informamos que a
peça fiscal encontra-se nesta repartição fazendária, localizada na Rua
Nossa Senhora do Carmo, 18 - 4º andar - Centro – Unai /MG, para
cumprimento desta intimação.
AI/NL/PTA : 01.000429053-10
CPF /CNPJ/INSC.EST.: 295.139.800-1676
Sujeito Passivo/ Coob. : Vic Logística Ltda
AI/NL/PTA : 15.000032863-61
CPF /CNPJ/INSC.EST.: 435.929.376-34
Sujeito Passivo/ Coob. : Carmem Lúcia Ribeiro Coimbra
AI/NL/PTA : 15.000032865-15
CPF /CNPJ/INSC.EST.: 511.657.246-34
Sujeito Passivo/ Coob. : Maria Selma Ribeiro Braga
AI/NL/PTA : 15.000032871-98
CPF /CNPJ/INSC.EST.: 491.823.746-00
Sujeito Passivo/ Coob. : Maria de Fátima Ribeiro Barboza
Unai, 09 de maio de 2016
Emílio Veloso Bueno – Masp- 669.234-7
Chefe AF 2º Nível Unai
11 831583 - 1
SRF-II/Varginha-DF/2ºN/Poços de Caldas
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 76 do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08,
fica o contribuinte abaixo indicado, de responsabilidade desta Delegacia Fiscal, por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do Auto de Início da Ação Fiscal nº 10.000015165.05, tendente
a verificar a regularidade do pagamento de ITCD causa mortis.
Contribuinte: Esdra Goiodiva Schlive - CPF: 004.059.436-01
Poços de Caldas, 11 de Maio de 2016
Roberto Missaka – Masp. 372.507-4
Delegado/DF/2º Nível/ Poços de Caldas
Superintendência Regional da Fazenda II Varginha
AF 2º NÍVEL/VARGINHA
*INTIMAÇÃO
Ficam os sujeitos passivos intimados a promover, no prazo de 30 (trinta)
dias a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação
do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado,
nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento
do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no
caso de decisão irrecorrível no Conselho de Contribuintes de Minas
Gerais, favorável à Fazenda pública Estadual. Maiores esclarecimentos
poderão ser obitidos na Administração Fazendária de Varginha, localizada Av. Celina Ferreira Ottoni, nº 39 – Jd Vale dos Ipês- CEP 37026575, Varginha/ MG – Fone 35 –3068-0100.
- SUJEITO PASSIVO: LILIAN EZEQUIEL TEODORO GUIMARÃES - CPF nº: 622.867.576-15
Rua Dirce Elias,nº 109 – B. Urbanova - CEP 12244-486
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP
Auto de Infração nº: 15.000031986-67
- SUJEITO PASSIVO: FRANCINE APARECIDA DE OLIVEIRA
CPF nº 033.726.946-78
Rua Rodolfo Augusto da Silva, nº 79 - Jardim Corcetti I
CEP: 37036-710 - VARGINHA/MG
Auto de Infração nº: 15.000032030-24
VARGINHA, 10 DE MAIO DE 2016
CLAUDILENE DA SILVA LUZ
CHEFE DA AF 2º NÍVEL/VARGINHA
*Retificado em virtude de incorreção na intimação de 16/03/2016.
Superintendência Regional da Fazenda II Varginha
AF 2º NÍVEL/VARGINHA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso
de decisão irrecorrível no Conselho de Contribuintes de Minas Gerais,
favorável à Fazenda pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obitidos na Administração Fazendária de Varginha, localizada
Av. Celina Ferreira Ottoni, nº 39 – Jd Vale dos Ipês- CEP 37026-575,
Varginha/ MG – Fone 35 –3068-0100.
COOBRIGADO: SANDRO VALÉRIO COSTA
CPF nº: 854.444.216-15
Rua Itamonte,nº 40- Bairro Colégio Batista - CEP 31110-220
BELO HORIZONTE/MG
Auto de Infração nº: 01.000429107-55
VARGINHA, 10 DE MAIO DE 2016
CLAUDILENE DA SILVA LUZ
CHEFE DA AF 2º NÍVEL/VARGINHA
EDITAL 009.282/2016
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA II-VARGINHA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/SÃO LOURENÇO
INTIMAÇÃO
Por encerrar suas atividades sem o cumprimento do disposto no art.16,
incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts. 96,
incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, fica o contribuinte abaixo relacionado, representado por
seus sócios INTIMADOS a apresentarem na Administração Fazendária
de São Lourenço, localizada na Rua Ipiranga, nº 10, 1º andar - Centro, em São Lourenço/MG, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108,
inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Lambari
Inscrição Estadual Nome Empresarial
112337097.00-53 MARFEL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE
LIMPEZA E HIGIENE LTDA - ME
Quarta-feira, 11 de Maio de 2016.
Luis Paulo Sandin do Carmo - Masp 669.836-9
Chefe AF/2º Nível/São Lourenço
11 831586 - 1
SRF II - Varginha
SRF-II/Varginha-DF/2ºN/Poços de Caldas
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 76 do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08,
fica o contribuinte abaixo indicado, de responsabilidade desta Delegacia Fiscal, por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do Auto de Início da Ação Fiscal nº 10.000015162.96, tendente
a verificar a regularidade do pagamento de ITCD causa mortis.
Contribuinte: Gilberto Alves Pereira - CPF: 016.977.208-03
Poços de Caldas, 11 de Maio de 2016
Roberto Missaka – Masp. 372.507-4
Delegado/DF/2º Nível/ Poços de Caldas
Loteria do Estado de Minas Gerais
Diretor-Geral: Henrique Pereira Dourado
PORTARIA Nº 021/2016
Autoriza o afastamento para gozo de Férias-Prêmio, da servidora Ruth
Maria Araújo Oliveira, Masp 367.709-3, por 1 (um) mês, referente ao
período concessivo iniciado em 30/8/2004, a partir de 16/5/2016, nos
termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003 e da Instrução de
Serviço SCGRH/DCCTA da SEPLAG nº 01/2006, de 24 de outubro de
2006. Belo Horizonte, 4 de maio de 2016.
11 831310 - 1
Secretaria de Estado de Defesa Social
Secretário: Antonio Armando dos Anjos
Expediente
EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO
Termo de Apostilamento ao Contrato de prestação de serviços firmado com fulcro na Lei Estadual 18.185 de 04 de junho de 2009 e no inciso IX do
art. 37 da Constituição da República de 1988 que entre si celebram o Estado de Minas Gerais por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE
DEFESA SOCIAL e os CONTRATADOS ABAIXO RELACIONADOS, sem ônus para o Estado.
OBJETO: Alteração de local de exercício das funções exercidas pelo CONTRATADO no Termo Original nos termos da Lei 18185/2009.
RODRIGO DE MELO TEIXEIRA
Secretário de Estado Adjunto de Defesa Social
Subsecretário de Administração Prisional, em exercício.
MASP
NOME
CARGO
UNIDADE DE ORIGEM
UNIDADE DE DESTINO
COMPLEXO
SILVA
PRESIDIO DE SÃO
1277773-6 ANDRESA
ASP
PENITENCIARIO
FEMININO
FRANCOSO CAPUTO
JOÃO DEL REI
ESTEVÃO PINTO
1370099-2 JEFFERSON
VASCONCELOS SILVA
RODRIGUES
1079159-8 JEFFERSON
DOS SANTOS
DARC PINTO DE
1307734-2 JOANA
ANDRADE SOARES
HELENA
1119930-4 LUIZA
COSTA DA SILVA
AUGUSTO
1090043-9 SERGIO
CURI ABALEM
1361044-9 VALDENILZON
BRITO TEIXEIRA
PRESIDIO INSPETOR JOSE EX-OFFICIO
MARTINHO DRUMOND
HOSPITAL PSIQUIÁTRICO EX-OFFICIO
E JUDICIÁRIO JORGE VAZ
PENITENCIARIA JOSE
EDSON CAVALIERI
EX-OFFICIO
Belo Horizonte, 11 de Maio de 2016.
ANTONIO ARMANDO DOS ANJOS
Secretário de Estado de Defesa Social
11 831880 - 1
RESOLUÇÃO SEDS Nº1603/2016, DE 10 DE MAIO DE 2016.
Dispõe sobre a concessão de promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Defesa Social.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pelo inciso III do
& 1º do art. 93 da Constituição do Estado e considerando o disposto no art. 11 da Lei nº 14.695, de 30 de julho de 2003 e no art.3º, § 3º do Decreto
44.769, de 7 de abril de 2008.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Promoção por Escolaridade Adicional na carreira ao servidor constante no anexo desta Resolução, lotado na Secretaria de Estado
de Defesa Social, com vigência a partir de 18/08/2015, em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 1.0000.15.096036-7/000.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 10 de maio de 2016.
Antônio Armando dos Anjos
Secretário de Estado de Defesa Social
ANEXO
(a que se refere o art. 1º da Resolução SEDS nº 1603/2016)
PROMOÇÃO CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO
MASP
1084444-7
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
ÉRICO GEOVANNI DE SOUZA
NÍVEL
II
ASP
DE
GRAU
D
NÍVEL
III
PARA
GRAU
C
10 830793 - 1
RESOLUÇÃO N°1606 /2016, DE 10 DE MAIO DE 2016.
Dispõe sobre progressão após estágio probatório fornecida ao servidor ocupante do cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da SEDS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III,
§1º, do art. 93, da Constituição Estadual, as Leis Delegadas nº 179, de 01 de janeiro de 2011 e 180, de 20 de janeiro de 2011 e o Decreto Estadual
nº 45.536, de 27 de janeiro de 2011, e
CONSIDERANDO o disposto no art.16 da Lei 15.301, de 10 de agosto de 2004.
RESOLVE:
Art.1º - Fica concedida a progressão após estágio probatório aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo da carreira de Analista Executivo de Defesa Social e Assistente Executivo de Defesa Social, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Defesa Social do Estado de Minas Gerais,
relacionados no anexo I, na forma indicada por este.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 10 de maio de 2016.
Antônio Armando dos anjos
Secretário de Estado de Defesa Social
ANEXO I
MASP dv NOME
ADMISSAO CARREIRA NIVEL ATUAL GRAU ATUAL NOVO GRAU VIGENCIA
1262408 6 ANA PAULA GIBERTI
1
ANEDS
I
A
B
10/08/2013
1236180 4 WALTER GONZAGA DOS SANTOS
1
ASEDS
I
A
B
29/09/2013
10 830788 - 1
EXTRATO DE PORTARIA Nº 006/2016, de 10 de maio de 2016.
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 007/2016. Organizações Nutri de Refeições Coletivas Ltda., CNPJ 71.139.406/0001-06,
sediada em Santa Luzia/MG, na Rua Doutor Washington Floriano, nº
136, Bairro Frimisa, CEP: 33045-040. Prática prevista no art. 3º, inciso
VI e no art. 4º, incisos I, II, IV, V e VI, todos da Resolução SEDS
nº 1.335/2012, puníveis com as penalidades previstas no art. 38 do
Decreto Estadual nº 45.902/2012, art. 87, da Lei Federal nº 8.666/1993,
e no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002.
Convoco os membros da Comissão Processante Permanente da SEDS,
instituída pelas Resoluções SEDS nº 1.181/2011 e nº 1.182/2011 e alterações posteriores, para formalizar e conduzir o Processo Administrativo Punitivo nº 007/2016.
Secretaria de Estado de Defesa Social, Belo
Horizonte, 10 de maio de 2016.
Rodrigo de Melo Teixeira
Secretário Adjunto de Defesa Social
Subsecretário de Administração Prisional
Secretaria de Estado de Defesa Social/MG
11 831483 - 1
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80, da lei nº 869, de
5/7/1952, o(s) servidor (es), sem ônus para o Estado:
MASP 1153731-3, DOUGLAS JUNIOR FREIRO FERREIRA, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de SUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO PRESO, para PRESIDIO
INSPETOR JOSE MARTINHO DRUMOND.
MASP 951150-2, JUNIA SOARES DE PAULA, referente ao cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de UNIDADE GESTORA
DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, para SUPERINTENDÊNCIA
DE ATENDIMENTO AO PRESO.
MASP 1214272-5, LUCIANA AUXILIADORA BRAZ, referente ao
cargo Efetivo Assistente Executivo de Defesa Social - Auxiliar Administrativo, de COMPLEXO PENITENCIÁRIO NELSON HUNGRIA,
para SUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO PRESO.
MASP 1381538-6, MICHELLE SMITH CORREA MARQUES TEIXEIRA, referente ao cargo Efetivo Analista Executivo de Defesa Social
- Psicologia, de PRESIDIO DE PIUMHI, para PRESIDIO DE UNAÍ.
MASP 1105108-3, PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA DA SILVA,
referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de
SUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO PRESO, para PRESIDIO INSPETOR JOSE MARTINHO DRUMOND.
MASP 1267661-5, SALVATORE CAPUTO, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de COMPLEXO PENITENCIÁRIO NELSON HUNGRIA, para PRESIDIO DE SÃO JOÃO DEL
REI.
MASP 1385406-2, SERGIO JOSE VIEIRA, referente ao cargo Efetivo
Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE POUSO ALEGRE, para PRESIDIO DE SÃO FRANCISCO.
MASP 1241655-8, WALTER LUIZ FRANÇA, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de COMPLEXO PENITENCIÁRIO NELSON HUNGRIA, para SUPERINTENDÊNCIA DE
ATENDIMENTO AO PRESO.
TIPO
Belo Horizonte, 11 de Maio de 2016.
EX-OFFICIO
ANTONIO ARMANDO DOS ANJOS
Secretário de Estado de Defesa Social
PRESIDIO DE
EX-OFFICIO
POUSO ALEGRE
PENITENCIARIA
PENITENCIARIA JOSE
ASP
PROFESSOR ARIOSVALDO EX-OFFICIO
EDSON CAVALIERI
CAMPOS PIRES
PENITENCIÁRIA
ASEDS – Téc. PRESIDIO DE
FLORIANO
EX-OFFICIO
de Enfermagem GOVERNADOR VALADARES FRANCISCO
DE PAULA
ASP
Minas Gerais - Caderno 1
ANEDS –
PRESIDIO ANTONIO
Assistente
DUTRA LADEIRA
Social
ANEDS
- Odontologia PRESIDIO DE BARBACENA
ASEDS – Téc. PENITENCIARIA
ARIOSVALDO
de Enfermagem PROFESSOR
CAMPOS PIRES
11 831879 - 1
PRESIDIO DE EXTREMA
Secretário de Estado de Defesa Social
Antônio Armando dos Anjos
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL exonera, a
pedido, nos termos do artigo 106, alínea “a”, da Lei nº. 869 de 5 de
julho de 1952, os servidores relacionados, ficando os mesmos cientes da necessidade de procurar a Diretoria de Pagamentos, Benefícios
e Vantagens para regularizar possíveis pendências em sua situação
funcional:
MASP 1387056-3 GEISE ROSE LIBERATO VAZ, do cargo de provimento efetivo de Analista Executivo de Defesa Social, Nível I, Grau A,
a contar de 31/03/2016.
MASP 1319982-3 LIDIA GERONIMO DA CRUZ, do cargo de provimento efetivo de Analista Executivo de Defesa Social, Nível I, Grau A,
a contar de 23/03/2016.
MASP 1379978-8 MAX WILKER MOREIRA RABELO, do cargo de
provimento efetivo de Assistente Executivo de Defesa Social, Nível I,
Grau A, a contar de 30/03/2016.
MASP 1105276-8 RICHARD JOSE PEREIRA, do cargo de provimento efetivo de Agente de Segurança Penitenciário, Nível I, Grau A,
a contar de 04/04/2016.
Belo Horizonte, 10 de Maio de 2016.
Antônio Armando dos Anjos
Secretário de Estado de Defesa Social
10 830848 - 1
Secretaria de
Estado de Saúde
Secretário: Luiz Sávio de Souza Cruz
Expediente
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do §
19 do art.40 da CF/88, com a redação dada pela EC/41/03 ao(s)
servidor(es):Masp. 288469-0 Hamilton Campanati Ribeiro, vínculo 1 a
partir de 29/04/2016 e vínculo 2 a partir de 28/04/2016.
11 831790 - 1
Expediente da Diretoria de Administração de Pessoal
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT,
da CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0292893/5, André da Silva
Lemos, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de 04/02/2016, Masp
0367583/2, Ionne Lopes de Souza, referente ao 8º quinquênio adm., a
partir de 28/02/2016, Masp 0372803/7, Edice Conseta Resende Garcia Amorim, referente ao 7º quinquênio adm., a partir de 15/02/2016,
Masp 0372839/1, Ligia Maria Fortes Mendes Garcia, referente ao 7º
quinquênio adm., a partir de 15/02/2016, Masp 0372853/2, Maria da
Conceição Moreira Martimiano, referente ao 7º quinquênio adm., a
partir de 15/02/2016, Masp 0372894/6, Silvio Romualdo Eleto, referente ao 7º quinquênio adm., a partir de 20/02/2016, Masp 0373040/5,
Adalberto Ramos Ribeiro, referente ao 7º quinquênio adm., a partir de
11/02/2016, Masp 0374642/7, Hélio Neto, referente ao 7º quinquênio
adm., a partir de 06/02/2016, Masp 0376459/4, Renato Andrade Fonseca, referente ao 7º quinquênio adm., a partir de 15/02/2016, Masp
0382983/5, Cleide Barbosa Cabette Ramos, referente ao 6º quinquênio
adm., a partir de 10/02/2016, Masp 0383159/1, Áurea Dias dos Santos
Ribeiro, referente ao 3º quinquênio adm., a partir de 11/03/2009, 4º
quinquênio adm., a partir de 11/03/2009 e 5º quinquênio adm., a partir de 16/11/2012, Masp 0383495/9, Ilva Silva Santos, referente ao 7º
quinquênio adm., a partir de 09/02/2016, Masp 0383540/2, Romilda
Martins Souza, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de 24/02/2016,
Masp 0383728/3, Rosângela Aparecida Cardoso Ribeiro e Silva, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de 03/02/2016, Masp 0383812/5,
Maria José da Veiga Fontes, referente ao 7º quinquênio adm., a partir de 04/02/2016, Masp 0383914/9, Valéria Aparecida Cordeiro da
Silva, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de 22/02/2016, Masp
0384204/4, Rosely Porto Sousa, referente ao 6º quinquênio adm., a
partir de 23/02/2016, Masp 0384462/8, Aderlaine de Oliveira Brito
Neri, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de 02/02/2016, Masp
0914356/1, Élcio Gomes Brandão, referente ao 6º quinquênio adm., a