TJMG 08/06/2016 - Folha 35 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 08 de Junho de 2016 – 35

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
ATO DO PRESIDENTE
HUGO VOCURCA TEIXEIRA
CONCEDE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, de acordo com os artigos 179 a 184 da Lei 869 de 05/07/52,
Decretos nº 28.039/1988 e nº 44.124/2005, a José Cláudio Faria Amorim, Masp 1071881-5, ocupante do cargo efetivo de Analista de Seguridade Social, nível II, grau E, pelo prazo de 02 (dois) anos, sem ônus
para o Instituto.
07 841594 - 1
ATO DA GERENTE DE RECURSOS HUMANOS –
MARIA DAS DORES MENDES DOS SANTOS
Processo Adminsitrativo – Instauração – A titular da Gerência de
Recursos Humanos, usando da competência delegada pelo art . 6º da
Portaria n.º 28, de 28/09/2015, determina a instauração do Processo
Aministrativo n.º 25/2016, nos termos da Lei nº 14.184 de 31/1/2002 e
Resolução Seplag nº 37 de 12/9/2005, para ressarcimento de valor recebido indevidamente pela servidora Bernadete Maria Arantes de Carvalho, Masp 1058149-4, em função de concessão indevida de vantagens
e benefícios.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
art. 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do art. 37 da CR/1988,
aos servidores: Masp 1072050-6, Arlene Flor Coimbra Amorim, a partir de 01/04/2016; Masp 1071980-5, Eliana Edna Lauar, a partir de
31/05/2016.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112 do ADCT da
CE/1989, aos servidores: Masp 1072050-6, Arlene Flor Coimbra Amorim, referente ao 6º período, a partir de 01/04/2016; Masp 1073471-3,
Barbara Gazolla de Macedo, referente ao 3º período, a partir de
07/04/2016; Masp 1072212-2, Cláudia Santana Braga, referente ao 5º
período, a partir de 19/04/2016; Masp 1071980-5, Eliana Edna Lauar,
referente ao 6º período, a partir de 31/05/2016; Masp 1072650-3, Erica
Aparecida Coelho, referente ao 3º período, a partir de 08/04/2016;
Masp 1072387-2, Ewaldo Bayão Júnior, referente ao 5º período, a partir de 13/04/2016; Masp 1073461-4, Fabiane Scalabrini Pinto, referente
ao 3º período, a partir de 11/04/2016; Masp 1073481-2, Fernanda de
Matos Freitas, referente ao 3º período, a partir de 03/04/2016; Masp
1072895-4, Lenise Cristiane Gonçalves Lopes, referente ao 3º período, a partir de 10/04/2016; Masp 1073211-3, Magi de Siqueira Fialho Bittarães, referente ao 3º período, a partir de 14/04/2016; Masp
1072473-0, Maria da Glória Oliveira, referente ao 8º período, a partir
de 04/04/2016; Masp 1073455-6, Roberta Cristia Baêta, referente ao
3º período, a partir de 30/04/2016; Masp 1072747-7, Suely Rodrigues
Souza, referente ao 3º período, a partir de 27/04/2016.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, POR PERÍODO
DE 5 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO,
nos termos do § 4º do art. 31 do ADCT da CE/1989, aos servidores:
Masp 1073471-3, Barbara Gazolla de Macedo, referente ao 3º período
de exercício, a partir de 07/04/2016; Masp 1072212-2, Cláudia Santana Braga, referente ao 5º período de exercício, a partir de 19/04/2016;
Masp 1071980-5, Eliana Edna Lauar, referente ao 6º período de exercício, a partir de 31/05/2016; Masp 1072650-3, Erica Aparecida Coelho, referente ao 3º período de exercício, a partir de 08/04/2016; Masp
1072387-2, Ewaldo Bayão Júnior, referente ao 5º período de exercício, a partir de 13/04/2016; Masp 1073461-4, Fabiane Scalabrini
Pinnto, referente ao 3º período de exercício, a partir de 11/04/2016;
Masp 1073481-2, Fernanda de Matos Freitas, referente ao 3º período
de exercício, a partir de 03/04/2016; Masp 1072895-4, Lenise Cristiane Gonçalves Lopes, referente ao 3º período de exercício, a partir
de 10/04/2016; Masp 1073211-3, Magi de Siqueira Fialho Bittarães,
referente ao 3º período de exercício, a partir de 14/04/2016; Masp
1073468-9, Raquel Kfuri Araújo da Silva, referente ao 3º período de
exercício, a partir de 24/04/2016; Masp 1073455-6, Roberta Cristina
Baêta, referente ao 3º período de exercício, a partir de 30/04/2016;
Masp 1071776-7, Silvana Cezarina Frutuoso, referente ao 6º período
de exercício, a partir de 28/04/2016; Masp 1072747-7, Suely Rodrigues
Souza, referente ao 3º período de exercício, a partir de 27/04/2016.
03 840784 - 1
ATO DO PRESIDENTE
HUGO VOCURCA TEIXEIRA
Considerando o disposto no inciso IV do art. 18 e art. 38 do Decreto nº
45.851 de 28/12/2011, EXONERA, nos termos da alínea “c” do artigo
106 da Lei nº. 869 de 5/7/1952, MARIA CÂNDIDA COSTA VIEIRA
SANTOS, Masp 1379318-7, ocupante do cargo efetivo de Técnico de
Seguridade Social, nível I, grau A, do Quadro Geral deste Instituto.
06 840928 - 1
ATOS DO GERENTE DE RECURSOS HUMANOS –
MARIA DAS DORES MENDES DOS SANTOS
Concede adicional por tempo de serviço, nos termos do art. 113 do
ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do art. 37 da CR/1988, a servidora: Masp 1072069-6, Maria José da Silva, a partir de; 17/04/2016.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112 do ADCT da
CE/1989, aos servidores: Masp 1071678-5, Antonio José Antunes Pereira, referente ao 7º período, a partir de 30/03/2016; Masp
1070296-7, Antônio Roberto Vilela, referente ao 8º período, a partir de
16/04/2016; Masp 1071799-9, Emmanuel Engel Ayer, referente ao 7º
período, a partir de 05/03/2016; Masp 1070949-1, Joy Suman Vieira,
referente ao 7º período, a partir de 22/03/2016;
Masp 1069943-7, Lúcia da Cruz Silva, referente ao 8º período, a partir de 09/04/2016; Masp 1073558-7, Luciana Mendes Rocha Pascoal,
referente ao 3º período, a partir de 22/04/2016; Masp 1072069-6, Maria
José da Silva, referente ao 6º período, a partir de 17/04/2016; Masp
1073414-3, Maria José Silva de Souza, referente ao 3º período, a partir
de 21/04/2016.
06 841268 - 1

Minas Gerais Administração
e Serviços S.A
Diretor-Presidente: Carlos Vanderley Soares
MGS – Minas Gerais Administração E Serviços S/A, Torna Pública A
Situação De Convocação Dos Candidatos Abaixo Relacionados Aprovados No Concurso Público – Edital 01/2014. Para Atendimento Á
Solicitação Da MGS Em Até 04 Dias Úteis: CONVOCADO PARA
VAGA EM OUTRA CIDADE: SÃO JOÃO DEL REI vaga para JUIZ
DE FORA Técnico- Serviços de Digitação Wesley Faria da Conceicao.
MGS – Minas Gerais Administração E Serviços S/A. Ato de Convocação- Processo Seletivo Público Simplificado – Edital 04/2015. Torna
pública A situação dos candidatos aprovados abaixo relacionados para
atender a solicitação da MGS em Até 02(dois) dias úteis a contar da
publicação do presente ato: ALTO JEQUITINHONHA Técnico- Serviços de Orientação Ambiental Ana Paula Santos.
07 841632 - 1

Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: José Afonso Bicalho Beltrão da Silva

Superintendência de
Recursos Humanos
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
Superintendente: Blenda Rosa Pereira Couto
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATORIA,
nos termos do § 1º, inciso II, do art. 1º, da Lei Delegada nº 176, de
26/1/2007, com redação dada pelo artigo 1º da Lei Delegada nº 183, de
26/1/2011, dos servidores:
Masp 283.454-7, Mauro Francisco da Silva, pela remuneração do cargo
efetivo de GEFAZ, código GEFAZ, símbolo GEFAZ2, nível II, grau
“C”, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de Chefe

de AF / 2º Nível, Código CH-13, símbolo F-5 grau “B”, FA02, a partir
de 19.05.2016 data do protocolo do requerimento.
Masp 339.219-8, Rosa Maria Cardoso Santos, pela remuneração do
cargo efetivo de GEFAZ, código GEFAZ, símbolo GEFAZ2, nível II,
grau “D”, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de
Assessor Fazendário III, Código AS-8, símbolo F-5 grau “A”, FA46, a
partir de 19.05.2016 data do protocolo do requerimento.
Masp 668.778-4, Rogério Pedrosa Tufy, pela remuneração do cargo
efetivo de AFRE, código AFRE, símbolo AFRE1, nível I, grau “F”,
acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de Coordenador de Fiscalização, código CH-20, símbolo F-6 grau “B”, FA14, a
partir de 19.05.2016 data do protocolo do requerimento.
Masp 668.786-7, Carlos Renato Machado Confar, pela remuneração
do cargo efetivo de AFRE, código AFRE, símbolo AFRE1, nível I,
grau “F”, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de
Superintendente, código DS-3, símbolo F-9 grau “A”, FA02, a partir de
19.05.2016 data do protocolo do requerimento.
Masp 668.933-5, Yvens Lucchesi, pela remuneração do cargo efetivo
de AFRE, código AFRE, símbolo AFRE1, nível I, grau “F”, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de Delegado Fiscal 2º Nível, código CH-11, símbolo F-7 grau “A”, FA09, a partir de
19.05.2016 data do protocolo do requerimento.
Masp 669.159-6, Fabiana Sinno Ribeiro, pela remuneração do cargo
efetivo de GEFAZ, código GEFAZ, símbolo GEFAZ1, nível I, grau
“B”, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de
Gerente de Área I, Código CH-23, símbolo F-5 grau “A”, FA32, a partir de 19.05.2016 data do protocolo do requerimento.
Masp 669.203-2, Mônica de Castro Paiva, pela remuneração do cargo
efetivo de AFRE, código AFRE, símbolo AFRE1, nível I, grau “E”,
acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de Coordenador de Fiscalização, código CH-20, símbolo F-6 grau “B”, FA25, a
partir de 19.05.2016 data do protocolo do requerimento.
Masp 669.569-6, Bruno de Castro Santos, pela remuneração do cargo
efetivo de GEFAZ, código GEFAZ, símbolo GEFAZ1, nível I, grau
“B”, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de Assessor I, código AS-1, símbolo F-5 grau “B”, FA72, a partir de 19.05.2016
data do protocolo do requerimento.
Masp 669.570-4, Daniel de Oliveira Rezende, pela remuneração do
cargo efetivo de GEFAZ, código GEFAZ, símbolo GEFAZ1, nível I,
grau “B”, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de
Assessor Fazendário III, Código AS-8, símbolo F-5 grau “A”, FA28, a
partir de 19.05.2016 data do protocolo do requerimento.
Masp 669.592-8, Marcos Vinícius de Souza, pela remuneração do
cargo efetivo de GEFAZ, código GEFAZ, símbolo GEFAZ1, nível I,
grau “B”, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de
Gerente de Área I, Código CH-23, símbolo F-5 grau “A”, FA05, a partir
de 19.05.2016 data do protocolo do requerimento.
Masp 752.149-5, James de Lima Almeida, pela remuneração do cargo
efetivo de GEFAZ, código GEFAZ, símbolo GEFAZ1, nível I, grau
“B”, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de
Gerente de Área I, Código CH-23, símbolo F-5 grau “A”, FA65, a partir de 19.05.2016 data do protocolo do requerimento.
07 841695 - 1

Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II
BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 01.000201223.47
Sujeito Passivo: MM Supermercado LTDA I.E: 001.701042.0033
Endereço: Av. Jequitinhonha, 1251, Vera Cruz, Belo Horizonte - MGTendo em vista da decisão da Terceira Câmara (fls.584), Acordão
nº21.792/15/3ª (fls. 586 a 620) e Câmara Especial de Fls. (674) Acordão
nº 4.539/16/CE de fls. 675 a 679 que julgou parcialmente procedente
o lançamento para que:1). Em relação à apuração do ICMS, seja adotada a alíquota média no percentual 10,3%(dez vírgula três por cento)
informada pela fiscalização, adequando-se a multa isolada exigida ao
disposto no § 2º do artigo 55 da Lei 6763/75;2) No tocante à multa
isolada exigida em relação às entradas de mercadorias não sujeitas à
substituição tributária, seja adotada, para apuração do limitador previsto no § 2º do artigo 55 da Lei 6763/75, a alíquota média no percentual 10,3 % ( dez vírgula três por cento) informada pela fiscalização:3)
A responsabilidade solidária de cada sócio administrador seja limitada
à exigências fiscais cujos fatos geradores ocorrem durante a participação deles no quadro social das empresas autuadas e no período em que
respondem pelo crédito tributário, nos termos do parecer da Assessoria
do CC/MG.
Em atendimento ao julgado item 1, procede-se a retificação do lançamento em referência, para exclusão parcial do crédito tributário exigido no período de 2008 a 06/2011 para alterar a alíquota aplicada a
média percentual de 10,3% apurado o valor do ICMS relativo as saídas
sujeitas à tributação normal, o valor da Multa de Revalidação e o valor
da Multa Isolada adequando ao limitador do § 2º do artigo 55 da Lei
nº 6763/75, com elaboração de planilhas titulada como Anexo 1- após
decisão do CCMG- Acórdão 21.791/15/3ª e Acórdão 4.539/16/CE no
qual demonstra a retificação do lançamento do item 1 e 2 da decisão.
Procede-se também em atendimento ao julgado item 2, à retificação do
lançamento da Multa Isolada referente as entradas de mercadorias não
sujeitas à ST adequado ao § 2º do artigo 55 da Lei nº 6763/75 a alíquota
média percentual de 10,3% no período de 2008 a 2011 com elaboração
de planilhas titulada como Anexo 1- após decisão do CCMG – Acordão
21.791/15/3ª e Acórdão 4.539/16/CE, no qual demonstra a retificação
do lançamento do item 1 e 2 da decisão.
O anexo 4 - retificado após Decisão do CCMG – acórdão 21.791/15/3ª,
é o demonstrativo anual do crédito tributário apurado.
No tocante à responsabilidade solidária de cada empresa autuada e do
sócio – administrador no período em que ela respondem pelo crédito
tributário foi elaborado quadro demonstrativo detalhado anexo a esse
termo titulado como Anexo 2 e Anexo 2-A após decisão do CCMGAcórdão 21.791/15/3ª e Acórdão nº 4.539/16/CE. Dados informando os
períodos e valores do crédito tributário apurando por empresa e sócios
administrativos.
Observando que o sócio Sr. Márcio Eduardo Goulart Júnior tem responsabilidade solidária por todo período, consta no quadro societário
das empresas MM Supermercado LTDA e Comercial MM Informática
LTDA, empresas responsáveis pelo crédito tributário em todo período.
Citado não apenas no quadro societário, mas como procurador com
amplos poderes de gerência (fl. 165 do PTA).
-Dados Cadastrais do Responsável Solidário 1 (Coobrigado1):
Nome: MM Informática LTDA EPP CNPJ: 03550121/0001-03
Endereço: Rua das Gaivotas,586, andar 3, Vila Cloris, Belo Horizonte
- MG-Dados Cadastrais do Responsável Solidário 2 (Coobrigado 2):
Nome: Jequiticar Auto Elétrica LTDA EPP CNPJ: 05167736/0001-72
Endereço: Rua Padre João Combat, 23, Vera Cruz, Belo Horizonte –
MG-Dados Cadastrais do Responsável Solidário 3 (Coobrigado 3):
Nome: Maria Ivaneide Pereira Barbosa CPF: 029.834.916-76
Endereço: Ave Jequitinhonha,912, Vera Cruz – Belo Horizonte – MG-Dados Cadastrais do Responsável Solidário 4 (Coobrigado 4):
Nome: Márcio Eduardo Goulart Junior CPF: 499.190.836-15
Endereço: Rua João Afonso Moreira,403, apto 204, Ouro Preto – Belo
Horizonte – MG-Dados Cadastrais do Responsável Solidário 5 (Coobrigado 5):
Nome: João Pires Barbosa CPF: 745.483.286-53
Endereço: Ave Jequitinhonha, 912, Letra A, Casa, Vera Cruz – Belo
Horizonte – MG-Dados Cadastrais do Responsável Solidário 6 (Coobrigado 6):
Nome: Angelo Antonio Ferraz CPF: 875.568.126-34
Endereço: Rua Santo Antonio, 207, São Tomaz – Belo Horizonte
– MGBelo Horizonte, 06 de junho de 2016
Marcial Gomes de Melo – Masp. 387.770-1
Delegado Fiscal– DFT/BH
07 841750 - 1

SRF II - Contagem
Superintendência Reg. da Fazenda II CONTAGEM
DELEGACIA FISCAL/DF/BETIM
INTIMAÇÃO
Destinatário: Antônia Elmira Damasceno de Faria
CPF Nº: 635.647.186-72
Endereço: Rua Rio Paraopeba, n° 113 – Santa Cruz,
Barracão de fundos - Betim / MG
CEP: 32667420
Assunto: Inventário de João Rodrigues de Faria
Pelo presente termo, fica V. Sa. INTIMADA, nos termos do art. 197
da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional/
CTN), c/c art. 203 da Lei Estadual 6.763, de 23 de dezembro de 1975,
a apresentar a esta Delegacia, mediante protocolo na Administração
Fazendária de Betim, situada à Alameda Maria Turíbia de Jesus, n° 151,
CEP 32.600-042 - Centro em Betim/MG, no prazo de 10 (dez) dias a
contar do recebimento desta, a seguinte documentação:
- Apresentar “Sentença Homologatória do cálculo do ITCD” em decisão judicial, tendo em vista que o fato gerador é de 07/10/1980; ou
- Apresentar Declaração de Inexistência de Sentença Homologatória do
Cálculo do ITCD ou de Inexistência do Processo Judicial de Inventário e Partilha.
O não atendimento da presente intimação, no prazo acima estipulado,
implicará no arquivamento do protocolo SIARE nº 201.104.075.136-3,
nos termos do art. 15 da Lei 44.747/08:
Art. 15. Na hipótese de instrução incompleta de requerimento pelo
interessado, a repartição fazendária o intimará para complementá-lo no
prazo de 10 (dez) dias, sob pena do não conhecimento do pedido.
Betim, 06 de junho de 2016.
Montovany Ângelo de Faria- Masp 668310-6
Delegado Fiscal-DF/Betim
Superintendência Reg. da Fazenda II - CONTAGEM
Administração Fazendária/1º NÍVEL/BETIM
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10, § 1º, do RPTA, aprovado pelo Decreto
44.747/08, fica o Sujeito Passivo abaixo identificado, intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o pagamento do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, por meio de DAE, ou a parcelá-lo, nos termos da legislação
vigente, ou ainda impugná-lo, sob pena de revelia e reconhecimento
do crédito tributário.
A falta de pagamento ou parcelamento, no prazo citado, bem como a
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual,
implica o encaminhamento da peça fiscal para inscrição em dívida ativa
e execução judicial.
Ocorrendo pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento as
multas exigidas poderão ser passíveis de redução de acordo com percentuais previstos nos termos da Lei 15.273/04.
Na hipótese de impugnação, esta deverá ser apresentada pessoalmente
ou por via postal, com aviso de recebimento na Administração Fazendária a que estiver circunscrito o sujeito passivo ou na Administração
Fazendária de Betim, situada à Alameda Maria Turibia de Jesus, nº.151Centro - Betim, acompanhada da taxa de expediente a que se refere o
item 2.21 da Tabela A, anexa à Lei nº. 6.763/75, quando devida, sob
pena do impugnante ser considerado desistente da impugnação.
PTA nº. : 01.000380297.13
Sujeito Passivo: Júlio Cesar Morito Pimentel.
I.E./CNPJ/CPF: 242.266.966-20
Endereço: Avenida Olegário Maciel,1639, Apto 102 - Bairro: Lourdes
CEP: 30.180-111 – Belo Horizonte– MG
Betim, 09 de maio de 2016.
Adaiza J B S Cândido do Vale - MASP: 669960-7
Chefe da AF/ 1º Nível /Betim
Superintendência Reg. da Fazenda/II – CONTAGEM
DELEGACIA FISCAL/DF/BETIM
INTIMAÇÃO
Destinatário: Helivelton Júnio dos Santos
CPF Nº: 030.234506-09
Endereço: Rua Coimbra,16 – Apto 302 – Madre Gertrudes,
Belo Horizonte / MG
CEP: 30.518-130
Assunto: Inventário de Maria Mercez dos Santos
Pelo presente termo, fica V. Sa. INTIMADO, nos termos do art. 197
da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional/
CTN), c/c art. 203 da Lei Estadual 6.763, de 23 de dezembro de 1975,
a apresentar a esta Delegacia, mediante protocolo na Administração
Fazendária de Betim, situada à Alameda Maria Turíbia de Jesus, n° 151,
CEP 32.600-042 - Centro em Betim/MG, no prazo de 10 (dez) dias a
contar do recebimento desta, a seguinte documentação:
- Apresentar “Sentença Homologatória do cálculo do ITCD” em decisão judicial, tendo em vista que o fato gerador é de 07/10/1980; ou
- Apresentar Declaração de Inexistência de Sentença Homologatória do
Cálculo do ITCD ou de Inexistência do Processo Judicial de Inventário e Partilha.
O não atendimento da presente intimação, no prazo acima estipulado,
implicará no arquivamento do protocolo SIARE nº 201.301.694.843-0,
nos termos do art. 15 da Lei 44.747/08:
Art. 15. Na hipótese de instrução incompleta de requerimento pelo
interessado, a repartição fazendária o intimará para complementá-lo no
prazo de 10 (dez) dias, sob pena do não conhecimento do pedido.
Betim, 09 de maio de 2016.
Montovany Ângelo de Faria- Masp 668310-6
Delegado Fiscal-DF/Betim
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA II CONTAGEM
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE CONTAGEM
EDITAIS 009.364/2016, 009.365/2016 e 009.366/2016
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Contagem.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
002142593.00-18 LEOPONTES DISTRIBUIDORA E COMERCIO
LTDA – ME
001107047.00-23 EFIGENIA CONCEICAO DE JESUS CARVALHO
RESTAURANTE LTDA - ME
001242976.00-88 TONI JUNIO SANTOS VIANA - ME
001439003.00-43 WG COMPRA E VENDA DE PALETES LTDA ME
001555738.00-35 VILLA PASTEL LANCHONETE LTDA - ME
001728250.00-10 RIO ESCORAS EQUIPAMENTOS LTDA - EPP
001745839.00-00 GILMAR FERNANDES DOS SANTOS - ME
001937504.00-89 RANA - COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS
LTDA - ME
001979964.00-32 PACCO CAFE LTDA - ME
002026928.00-06 PHR BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE
CEREAIS EIRELI
002036852.00-05 DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA
TERRA FORTE LTDA ME - ME
002174047.00-95 PERFORMANCE LOGISTICA INTEGRADA
LTDA - ME
002212415.00-22 TUBOS COMERCIAL LTDA - ME
002365713.00-55 MDR COLCHOES LTDA - ME
002425976.00-68 DEPOSITO CALMON LTDA - ME
002430306.00-97 SUPERMERCADO AGUA BRANCA EIRELI-ME
002488546.00-18 GARRA METAIS EIRELI - EPP
062096996.00-92 ECO MIX ALIMENTOS EIRELI
062181047.00-71 HCF DESTINO TRANSPORTES EIRELI - ME
186304914.00-14 MOVEIS E ELETRO LUIZA LTDA-ME
578329164.00-08 CIATEC MANUTENCAO E INFORMATICA
LTDA - ME
186040730.15-88 ARAUJO HIPERMERCADOS S/A
001005131.00-74 VANDER CLEISON AMANCIO PEREIRA - ME
001006050.00-85 TRACO EXATO LTDA - ME
001039453.00-55 ALFA LIDER TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA - EPP
001065517.00-49 ANDREIA DA SILVA FERREIRA
DISTRIBUIDORA - ME
001065574.00-58 MARJA ENXOVAIS LTDA
001065684.00-21 MODELAGEM E MARCENARIA EBENEZER

LTDA - ME
001067138.00-79 PAULO SERGIO SIMAO - ME
001067497.00-71 TERNOS E CIA COMERCIO DE ROUPAS EM
GERAL LTDA - ME
001067813.00-51 DIGITAL SECURITY EQUIPAMENTOS DE
SEGURANCA LTDA - ME
001070731.00-40 PONTO PEL EMPREENDIMENTOS LTDA - ME
001104319.00-82 THALES SANTOS DE AGUIAR - ME
001107265.00-02 LH PANIFICADORA LTDA - ME
001111457.00-79 ISOTERMIC TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA - ME
001116130.00-58 BASE INDUSTRIA DE MANIPULACAO DO
BRASIL LTDA - ME
001135726.00-75 CENTRO AUTOMOTIVO PERFECT CAR LTDA
-ME
001638208.00-80 WHJ TRANSPORTES LTDA - ME
062010408.00-85 TRANSPORTADORA COLATINENSE LTDA
062118021.00-09 ARTES EM ACO E FERRO LTDA - ME
062228758.00-41 PROSUPORTE EQUIPAMENTOS AUDIO
VISUAIS LTDA - EPP
062834666.00-56 MOBILIADORA VISTA ALEGRE LTDA - ME
186006284.00-05 DROGARIA E PERFUMARIA NOVA ALIANCA
LTDA - ME
186034791.00-01 ANDERSON RODRIGUES SOARES - CPF
856.054.926-91 - ME
186086779.00-27 JR MANGUEIRAS E CONEXOES HIDRAULICAS LTDA
186137079.00-69 SIGMA BONES PROMOCIONAIS LTDA - ME
186137083.00-87 STA SERVICO DE TORNO AUTOMATICO
LTDA- ME
186165608.00-71 MINEIRINHO PECAS EM GERAL UNIVERSO
LTDA - ME
186203546.00-37 MOLAS IDEAL INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA - ME
186272136.00-97 VIEIRA & HENRIQUE TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA - EPP
186363042.00-98 DISTRIBUIDORA DE OVOS JUSSARA LTDAME
186363113.00-85 DROGARIA EVANGELISTA LTDA - ME
186425710.00-71 LEGUMES DINIZ LTDA - ME
186741980.00-33 SONIA REGINA DOS SANTOS MATUSINHOS ME
186770239.00-88 RANCHO DO GAUCHO LTDA - ME
186785407.00-43 ENTELTEC EMPRESA DE
TELECOMUNICACOES E ELETRONICA LTDA -ME
186804619.00-15
INDUSTRIAL
AUTO
ESCAPAMENTO
LTDA-ME
186885053.00-59 MINA COMERCIO LTDA - ME
186935234.00-11 TRANAL TELECOMUNICACOES LTDA - ME
186937136.00-65 VIEIRA DISTRIBUIDORA LTDA - EPP
186954455.00-81 VISUAL NOIVAS LTDA ME
186955227.00-09 CRIACOES DEBINHA INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA - ME
298301628.00-50 BIG BAG DE MINAS LTDA
001059827.01-32 ACF ACABAMENTOS LTDA - ME
186015538.06-59 COMPANHIA RENASCENCA INDUSTRIAL
Terça-feira, 7 de Junho de 2016.
Arilson Leandro Fernandes Correa Lopes – MASP 752.538-9
Chefe AF 1º Nível Contagem
07 841754 - 1

SRF I - Divinópolis
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE DIVINÓPOLIS
DELEGACIA FISCAL DE DIVINÓPOLIS
Intimação (AIAF)
Nos termos do artigo 70, do RPTA/MG - Decreto Nº 44.747 de
03/03/2008, fica o contribuinte abaixo, intimado através do Auto de
Início de Ação Fiscal - AIAF Nº 10.000016189-19 de 06/06/2016, para
apresentação no prazo de 5 (cinco) dias na repartição fazendária em
Pará de Minas/MG, localizada na Praça Padre José Pereira Coelho, nº
90, a seguinte documentação: Notas Fiscais de Saídas; comprovação de
faturamento mensal referente ao período de 01/04/2012 a 30/04/2013;
Livro Registro de Saídas.
Zelita Santos Silva – CPF 602.801.745-00 -ME
I.E.: 001.303160.00-53
Rua Almirante Tamandaré, 904 A - Bairro Mangabeiras- Lagoa da
Prata/MG
Divinópolis, 07/06/2016
Eduardo da Silva Mendonça – MASP 669.201-6
Delegado Fiscal/DF/Divinópolis
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I DIVINÓPOLIS
Administração Fazendária 3º Nível Bom Despacho
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, por estar em lugar ignorado, incerto, inacessível ou ausente
do território do Estado e não sendo possível a intimação por via postal
em virtude da devolução da intimação pelo correio, fica o sujeito passivos abaixo identificado intimado a promover, no prazo de 30 (trinta)
dias, a contar desta publicação, o pagamento do crédito tributário constituído mediante os PTA a seguir relacionado, por meio de DAE, ou a
parcelá-lo, nos termos da legislação vigente, ou ainda impugná-lo, sob
pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário.
A falta de pagamento ou parcelamento, no prazo citado, bem como a
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual,
implica o encaminhamento da peça fiscal para inscrição em dívida ativa
e execução judicial.
Ocorrendo pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, as
multas exigidas poderão ser passíveis de redução de acordo com percentuais previstos no artigo 22, inciso II, da Lei 14.941 de 29/12/2003.
Na hipótese de impugnação, esta deverá ser apresentada pessoalmente
ou por via postal, com Aviso de Recebimento, na Administração Fazendária de sua circunscrição, AF/Bom Despacho localizada na Rua Dr.
José Gonçalves, nº 17, sala 110, Bairro Centro, CEP 35.600-000, acompanhada da Taxa de Expediente a que se refere o item 2.21 da Tabela
A, anexa à Lei 6763/75, quando devida, sob pena do impugnante ser
considerado desistente da impugnação.
Auto de Infração (PTA) nº 15.000032860-27
Sujeito passivo: Maria Adriana Cordeiro dos Reis
CPF: 089.831.716-93
Endereço: Rua Geraldo Xavier, 267 – Bairro Esplanada – Bom Despacho – MG – CEP: 35.600-000
Bom Despacho, 07 de junho de 2016.
Rafael de Oliveira Gomes – Chefe da AF/3º Nível/Bom Despacho
07 841758 - 1

SRF I - Juiz de Fora
EDITAL 009.367/2016
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA I JUIZ DE FORA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA 2º NÍVEL VIÇOSA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Viçosa.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
002677645.00-21 RELEVO PROPAGANDAS EM OUTDOOR
VICOSA LTDA - ME
713233558.00-42 HELA MOVEIS LTDA - ME
Terça-feira, 06 de Junho de 2016.
Chefe de Unidade: Paulo Giovani Toledo
07 841763 - 1